Jurisprudência Selecionada

1 - TJMG APELAÇÃO CÍVEL - AÇÃO DE DIVÓRCIO - PRELIMINAR DE NULIDADE DA SENTENÇA - CERCEAMENTO DE DEFESA - NÃO CONFIGURADO - ALIMENTOS DESTINADOS A FILHO - MAJORAÇÃO - POSSIBILIDADE - PARTILHA DE BENS - VEÍCULO - VALOR DE REFERÊNCIA - TABELA FIPE - EMPRESA INDIVIDUAL - CONSTITUIÇÃO NO INTERIM DO CASAMENTO - PATRIMÔNIO DO CASAL - BEM PARTILHÁVEL

Cabe ao juiz verificar a necessidade de produção de provas, de modo a deferir a que considera necessária ao esclarecimento da controvérsia, e indeferir aquela que reputa inócua ou irrelevante. ... (Continua)