concessionaria de servicos de energia eletrica
Jurisprudência Selecionada

1 - TJSP Recurso Inominado. Serviços prestados por concessionária de energia elétrica. Ação de indenização por danos materiais e morais. Sentença parcialmente procedente. Danos ao televisor do autor após oscilação na tensão de energia elétrica. Concessionária de serviços de energia elétrica que não comprovou qualquer excludente de responsabilidade. Recorrente que impugnou genericamente os fatos alegados, Ementa: Recurso Inominado. Serviços prestados por concessionária de energia elétrica. Ação de indenização por danos materiais e morais. Sentença parcialmente procedente. Danos ao televisor do autor após oscilação na tensão de energia elétrica. Concessionária de serviços de energia elétrica que não comprovou qualquer excludente de responsabilidade. Recorrente que impugnou genericamente os fatos alegados, não se desincumbindo de seu ônus de demonstrar a regular prestação do serviço, nos termos do CPC/2015, art. 373, II. Responsabilidade objetiva, nos moldes do CDC, art. 14. Investigação acerca do nexo de causalidade que, em tais hipóteses, incumbe à concessionária (RN 414/10, art. 205 da ANEEL). Responsabilidade civil configurada. Dano material devido. Cenário em que a r. sentença deve ser mantida por seus próprios fundamentos. Aplicação do art. 46, da Lei 9.099/95.  Recurso a que se nega provimento.

2 - TST Recurso de embargos. Empresa concessionária de energia elétrica. Leitura e medição de consumo elétrico. Terceirização de atividade-fim. Ilicitude. Vínculo de emprego diretamente com a tomadora.

«Constatado que o autor prestava serviços exclusivamente à reclamada, com exercício de atividade fim desta, inerente à leitura e medição de equipamentos de consumo elétrico, de responsabilidade da empresa concessionária de serviços de energia elétrica, há de se reconhecer a ilicitude da terceirização e a existência de vínculo diretamente com a tomadora de serviços. Recurso de embargos conhecido e desprovido.... (Continua)

3 - TST Recurso de embargos. Empresa concessionária de energia elétrica. Eletricista. Terceirização de atividade-fim. Ilicitude. Vínculo de emprego diretamente com a tomadora.

«Constatado que o autor prestava serviços exclusivamente à reclamada, com exercício de atividade fim desta, inerente às atividades de eletricista, de responsabilidade da empresa concessionária de serviços de energia elétrica, há de se reconhecer a ilicitude da terceirização e a existência de vínculo diretamente com a tomadora de serviços. Recurso de embargos conhecido e desprovido.... (Continua)

4 - TJSP Recurso Inominado. Direito do Consumidor. Responsabilidade Civil. Concessionária de serviços de energia elétrica. Necessidade da troca da caixa de energia residencial, com a consequente suspensão dos serviços, somente restabelecidos cerca de 03 (três) dias depois. Trabalhos singelos, que se constituem no dia a dia dos empregados e/ou prepostos da concessionária. Verifica-se, à luz deste caso Ementa: Recurso Inominado. Direito do Consumidor. Responsabilidade Civil. Concessionária de serviços de energia elétrica. Necessidade da troca da caixa de energia residencial, com a consequente suspensão dos serviços, somente restabelecidos cerca de 03 (três) dias depois. Trabalhos singelos, que se constituem no dia a dia dos empregados e/ou prepostos da concessionária. Verifica-se, à luz deste caso concreto, a ocorrência de excesso de prazo para o restabelecimento dos serviços, que privaram o autor, por óbvio, do uso da energia elétrica, vendo-se impossibilitado de utilizar eletrodomésticos, inclusive os de uso essencial nos dias de hoje, como geladeiras e serviços de Internet. Dano moral configurado. Valor arbitrado pelo MM. Juízo «a quo que se nos mostra razoável (R$ 5.000,00), pois a um só tempo serve para desestimular a ENERGISA SUL-SUDESTE-DISTRIBUIDORA DE ENERGIA a manter-se no comportamento que deu ensejo à sua condenação, bem como a mitigar os efeitos negativos de seus péssimos serviços em relação à pessoa do autor-recorrido, sem provocar em favor deste enriquecimento ilícito. Recurso Inominado conhecido e improvido, nos termos da Lei 9.099/1995, art. 46.

5 - TST Recurso de revista. Vínculo de emprego reconhecido com a concessionária de energia elétrica. Empregado atendente comercial. Terceirização ilícita de atividade fim.

«No caso, o Regional consignou que a autora realizava serviço de atendimento a clientes que buscavam ligação de energia, consumo inicial ou final, remoção ou instalação de postes de energia, e que essas atividades estariam inserida na atividade-meio da empresa ENERSUL. ... (Continua)

6 - STJ Administrativo. Serviços públicos. Concessionária de energia elétrica. Estabelecimento de normatização. Caixas protetoras de medidores de energia. Extrapolação de competência.

«1. Em caso idêntico, a matéria em discussão foi assim resolvida pelo STJ: «O recorrido impetrou ação mandamental contra a recorrente, concessionária de serviços de energia elétrica, em decorrência da homologação de lista de fabricantes de caixas protetoras de medidores de energia que estariam autorizados à sua fabricação e comercialização. A recorrente não detém competência para a pretendida normatização, que não há de ser feita com base em simples alegação de inexistência de regramento para tanto e na sua obrigação de prestação de serviço adequado. Subordinação da recorrente à ANEEL e competência do CONMETRO e INMETRO. Violação aos artigos 6º, § 1º e 29, do CDC, bem como ao Lei 5.966/1973, art. 3º não caracterizadas, tendo o decisum dado efetiva interpretação aos mesmos. (REsp 998.827/ES, Rel. Ministro Francisco Falcão, Primeira Turma, DJe 20/10/2008). ... (Continua)

7 - STJ Competência. Venda de concessionária de serviços de energia elétrica. Ação civil pública. Competência da Justiça Estadual. CF/88, art. 109, I, «a.

«A competência cível da Justiça Federal, estabelecida na Constituição, define-se, como regra, pela natureza das pessoas envolvidas no processo: será da sua competência a causa em que figurar a União, suas autarquias ou empresa pública federal na condição de autora, ré, assistente ou opoente (CF/88, art. 109, I, «a), sendo irrelevante, para esse efeito, a natureza da controvérsia ou do pedido postos na demanda. Compete à Justiça Estadual, por isso, processar e julgar a causa em que figuram como partes pessoas de direito privado (salvo se empresa pública federal) mesmo sendo concessionária de serviço público, ainda quando nela se tratar de matéria atinente ao exercício de atividade delegada da União. Conflito conhecido e declarada a competência da Justiça Estadual.... (Continua)

8 - TJSP RESPONSABILIDADE CIVIL.

Conduta imprópria atribuída à concessionária de serviços de energia elétrica. Suposta cobrança indevida, com inscrição em cadastro de inadimplentes. Abordagens, declaratória (inexigibilidade de débito) e condenatória (reparação por dano moral). Juízo de procedência. Apelo da ré. Desprovimento.... (Continua)

9 - TJMG APELAÇÃO CÍVEL. DIREITO CIVIL E PROCESSUAL CIVIL. AÇÃO INDENIZATÓRIA. CONCESSIONÁRIA DE SERVIÇOS DE ENERGIA ELÉTRICA. RESPONSABILIDADE OBJETIVA. QUEIMA DE APARELHO ELETRÔNICO. NEXO CAUSAL NÃO DEMONSTRADO. DEVER DE INDENIZAR NÃO CONFIGURADO. SENTENÇA CONFIRMADA.

concessionária de serviços públicos responde objetivamente pelos danos causados aos respectivos usuários ou a terceiros nos termos do art. 37, §6º, da CF/88. ... (Continua)

10 - TJRJ DIREITO DO CONSUMIDOR. APELAÇÃO. CONCESSIONÁRIA DE SERVIÇOS DE ENERGIA ELÉTRICA - AMPLA - COBRANÇA EXCESSIVA - AUSÊNCIA DE PROVA PERICIAL - SUSPENSÃO DO SERVIÇO DE ENERGIA ELÉTRICA - DANO MORAL CONFIGURADO - DEVER DE INDENIZAR. ÔNUS DO RÉU ¿ INTELIGÊNCIA DO art. 373, II, DO CÓDIGO DE PROCESSO CIVIL. SENTENÇA DE PROCEDÊNCIA.

Insurgência de empresa concessionária de energia que alega a inexistência de provas de irregularidade, ausência de fundamentos de dano moral e excesso no valor arbitrado. ... (Continua)

11 - TST Isonomia.

«Caracterizada a prestação de serviços na atividade-fim, correto o reconhecimento da isonomia do reclamante com os empregados da empresa tomadora dos serviços e beneficiária da mão de obra, empresa concessionária de serviços de energia elétrica, consoante diretriz jurisprudencial sedimentada na Súmula 331/TST I, do TST, combinada com a Orientação Jurisprudencial 383/TST-SDI-I do TST. Recurso de revista não conhecido.... (Continua)

12 - TJSP TRIBUTÁRIO E PROCESSUAL CIVIL - ICMS - BASE DE CÁLCULO - ENERGIA ELÉTRICA - TARIFAS DE USO DOS SISTEMAS DE TRANSMISSÃO E DISTRIBUIÇÃO (TUST E TUSD) - TEMA 986 DO STJ.

Concessionária de serviços de energia elétrica que não pode ser sujeito ativo de obrigação tributária, de maneira que não pode ser sujeito passivo de ação de repetição de indébito tributário ou de ação declaratória de inexistência ou de inexigibilidade de obrigação tributária. Compete às empresas concessionárias apenas a arrecadação e a transferência dos valores recolhidos a título de tributo. Ilegitimidade passiva ad causam. Reconhecimento. Processo extinto, sem resolução de mérito, nos termos do CPC, art. 485, VI. ... (Continua)

13 - TJRJ DIREITO DO CONSUMIDOR. APELAÇÃO. CONCESSIONÁRIA DE SERVIÇOS DE ENERGIA ELÉTRICA - AMPLA - COBRANÇA EXCESSIVA ¿ TOI - DANO MORAL CONFIGURADO - DEVER DE INDENIZAR. ÔNUS DO RÉU ¿ INTELIGÊNCIA DO art. 373, II, DO CÓDIGO DE PROCESSO CIVIL. SENTENÇA DE PROCEDÊNCIA.

Insurgência de empresa concessionária de energia que alega regularidade do termo de ocorrência, ausência de fundamentos de dano moral e excesso no valor arbitrado. ... (Continua)

14 - STJ Embargos de declaração em agravo interno. Contrato de compartilhamento de postes celebrado por empresa prestadora de serviços de tv a cabo e internet e concessionária de serviços de energia elétrica. Cláusula compromissória. Requisitos de validade (Lei 9.307/96, art. 4º, § 2º). Análise pelo poder judiciário. Possibilidade. Embargos acolhidos sem efeitos infringentes.

1 - Segundo a jurisprudência do STJ, em se tratando de contrato de adesão, o Judiciário pode analisar a validade da cláusula compromissória, a fim de verificar se foi cumprido a Lei 9.307/96, art. 4º, § 2º. Precedente. ... (Continua)

15 - TJRJ APELAÇÃO CÍVEL. DIREITO DO CONSUMIDOR. AÇÃO INDENIZATÓRIA. CONCESSIONÁRIA DE SERVIÇOS DE ENERGIA ELÉTRICA. OSCILAÇÃO DA CORRENTE ELÉTRICA SEGUIDA DE FALTA DE ENERGIA POR 24 HORAS. DANO A NOTEBOOK E DE PERDA DE ALIMENTOS EM GELADEIRA. RELATÓRIO DA ENEL QUE ATESTOU INTERRUPÇÕES DE ENERGIA NA LOCALIDADE. VEROSSIMILHANÇA DAS ALEGAÇÕES DA AUTORA. CUPONS FISCAIS COMPROVANDO A COMPRA DE ALIMENTOS PERECÍVEIS. DANO MORAL. FIXAÇÃO DE VERBA COMPENSATÓRIA RAZOÁVEL E PROPORCIONAL. PROVIMENTO PARCIAL DO RECURSO. 1.

Trata-se de ação indenizatória ajuizada em face da concessionária do serviço, em razão de oscilação da corrente elétrica, seguida de falta de energia por 24 horas, o que teria danificado a bateria de notebook e acarretado a perda de alimentos perecíveis acondicionados em geladeira. 2. Embora a ré tivesse negado a ocorrência de interrupção no local, a Enel emitiu relatório nesse sentido, disponibilizado em sua página na internet, registrando o evento em Niterói, ocorrido na data alegada pela autora, cuja narrativa é compatível com o evento registrado, sendo verossímeis suas alegações. 3. A demandante apresentou cupons fiscais da compra de alimentos perecíveis, consubstanciando prova mínima de que estes, presumidamente, se tornaram inservíveis ou tiveram a sua qualidade comprometida pela falta de energia, necessária ao funcionamento da geladeira, fazendo, pois, jus à indenização em razão dos danos materiais sofridos. 4. A DANFE da compra do notebook apresentada não basta para comprovar o dano à bateria, não tendo a autora apresentado laudo contendo a causa do dano à bateria nem o orçamento para conserto, embora intimada a produzir prova. 5. Nos termos da Súmula 330 da Súmula de jurisprudência desse Tribunal, a demandante deveria ter apresentado «prova mínima do fato constitutivo do alegado direito". 6. Dano moral restou configurado, tendo a autora tentado, sem sucesso, uma solução administrativa junto à ré. 7. A concessionária ré, nos termos do CDC, art. 22, está obrigada a fornecer serviços adequados, eficientes, seguros e, quanto aos essenciais, contínuos, incidindo a obrigação de reparar os danos causados. 8. Provimento parcial do recurso.... (Continua)

16 - TJSP prestação de serviços. energia eletrica. ação regressiva de ressarcimento de danos. Oscilação de energia elétrica (descarga). Danos em bens do segurado da autora. Responsabilidade objetiva da concessionária ré. (CF/88, art. 37, § 6º). Danos causados por fato do serviço. Excludentes de responsabilidade não demonstradas (CDC, art. 14, § 3º). Laudo técnico comprovando a existência de nexo de causalidade entre a conduta da recorrente e os danos verificados. Dever de proteção do consumidor inerente à atividade econômica desenvolvida pela concessionária ré. Ressarcimento devido. Sentença reformada para julgar procedente o pedido, invertidos os ônus sucumbenciais.

17 - TJSP RECURSO DE APELAÇÃO. Ação regressiva. Fornecimento de energia elétrica. Companhia seguradora que busca ressarcimento do valor da indenização paga a segurado por danos elétricos alegadamente decorrentes da má-prestação do serviço de fornecimento de energia. Indenização securitária paga com base em relatório técnico unilateralmente produzido. Sentença de improcedência. Irresignação da parte autora que não comporta acolhimento. Inexistência de comprovação da alegada falha no serviço de fornecimento de energia elétrica local, prestado pela ré, tampouco da existência de relação causal entre os alegados distúrbios e os danos verificados no equipamento danificado. Laudo técnico elaborado por perito judicial que atestou os danos no equipamento do segurado não tiveram origem da rede elétrica da concessionaria, mas da instalação elétrica/mecânica interna do condomínio segurado. Ausência de demonstração do nexo causal. Responsabilidade da concessionária afastada. Sentença mantida. Apelo desprovido, com majoração da verba honorária de sucumbência.

18 - TJRS APELAÇÃO CÍVEL. DIREITO PÚBLICO NÃO ESPECIFICADO. FORNECIMENTO DE ENERGIA ELETRICA. RECUPERAÇÃO DE CONSUMO.

1. A relação estabelecida entre o usuário dos serviços públicos e a concessionária é consumeirista, incidindo, portanto, as regras fixadas pelo CDC. 2. Constatada a irregularidade na medição de energia elétrica, caberá ao administrado o pagamento das diferenças resultantes entre o que consumiu e o que foi constatado pelo medidor, pois se beneficiou com a leitura a menor da energia consumida.3. Cálculo de recuperação de consumo que utiliza os critérios previstos no art. 130, IV, da Resolução 414/2010. Possibilidade. Precedentes desta Corte de Justiça. ... (Continua)

19 - TST AGRAVO. RECURSO DE REVISTA. TERCEIRIZAÇÃO. CONCESSIONÁRIA DE SERVIÇOS DE ENERGIA ELÉTRICA. TESE FIRMADA PELO SUPREMO TRIBUNAL FEDERAL NOS AUTOS DA ADPF 324 E NAS AÇÕES DECLARATÓRIAS DE CONSTITUCIONALIDADE 26 E 57. HIPÓTESE DOS AUTOS NÃO VINCULADA À RATIO DECIDENDI DA CONTROVÉRSIA APRECIADA PELA SUPREMA CORTE. PRESENTES OS REQUISITOS PREVISTOS NO CLT, art. 3º.

Ao contrário do que alega a agravante, não há qualquer desrespeito aos precedentes vinculantes do STF por ela citados, pois há, no acórdão regional, registros fáticos que permitem concluir pela comprovação dos requisitos exigidos pelos arts. 2º, 3º e 9º da CLT para o reconhecimento do vínculo de emprego. Conforme ressaltado na decisão agravada, «a observância da tese firmada pela Suprema Corte, nos autos da ADPF 324, dos Recursos Extraordinários em Repercussão Geral ARE Acórdão/STF (Tema 739) e RE Acórdão/STF (Tema 725) e das ADCs nos 26 e 57 não impede o reconhecimento de vínculo de emprego entre o trabalhador terceirizado e essa empresa, quando comprovada a incidência dos arts. 2º, 3º e 9º da CLT ao caso em apreço. Aplicação da Súmula 126/TST quanto às premissas fáticas em questão. Nesse contexto, não merece provimento o agravo, haja vista que os argumentos apresentados não desconstituem os fundamentos da decisão monocrática. Havendo, na decisão monocrática, as razões de decidir deste Relator, tem-se por atendida a exigência da prestação jurisdicional, ainda que o resultado do julgamento seja contrário ao interesse da parte. Agravo desprovido .... (Continua)

20 - TJSP RESPONSABILIDADE CIVIL - Ação regressiva - Prestação de serviços - Fornecimento de energia elétrica - Danos elétricos causados em razão de oscilação na rede de energia elétrica fornecida pela concessionária ré - Pretensão da autora de ressarcimento dos danos materiais indenizados ao seu segurado - Cabimento - Responsabilidade objetiva da ré, concessionária de serviço público, nos termos do art. 37, § 6º, da CF/88- Falta de demonstração da regularidade na prestação dos serviços - Oscilação de energia elétrica que configura falha na prestação de serviço e deu causa aos danos ocorridos no aparelho eletrônico do segurado - Nexo de causalidade comprovado - Responsabilidade configurada - Ressarcimento devido - Sub-rogação da autora nos direitos e deveres de seu segurado (cf. art. 786 do CC e Súmula 188/STF) - Ação regressiva de ressarcimento de danos procedente - Recurso provido.