Jurisprudência Selecionada

1 - TJRS APELAÇÃO CÍVEL. DIREITO PÚBLICO NÃO ESPECIFICADO. FORNECIMENTO DE ENERGIA ELETRICA. RECUPERAÇÃO DE CONSUMO.

1. A relação estabelecida entre o usuário dos serviços públicos e a concessionária é consumeirista, incidindo, portanto, as regras fixadas pelo CDC. 2. Constatada a irregularidade na medição de energia elétrica, caberá ao administrado o pagamento das diferenças resultantes entre o que consumiu e o que foi constatado pelo medidor, pois se beneficiou com a leitura a menor da energia consumida.3. Cálculo de recuperação de consumo que utiliza os critérios previstos no art. 130, IV, da Resolução 414/2010. Possibilidade. Precedentes desta Corte de Justiça. ... (Continua)