Jurisprudência Selecionada

1 - TJMG APELAÇÃO CÍVEL. DIREITO CIVIL E PROCESSUAL CIVIL. AÇÃO INDENIZATÓRIA. CONCESSIONÁRIA DE SERVIÇOS DE ENERGIA ELÉTRICA. RESPONSABILIDADE OBJETIVA. QUEIMA DE APARELHO ELETRÔNICO. NEXO CAUSAL NÃO DEMONSTRADO. DEVER DE INDENIZAR NÃO CONFIGURADO. SENTENÇA CONFIRMADA.

concessionária de serviços públicos responde objetivamente pelos danos causados aos respectivos usuários ou a terceiros nos termos do art. 37, §6º, da CF/88. ... (Continua)