Jurisprudência Selecionada
1 - TJSP RESPONSABILIDADE CIVIL.
Conduta imprópria atribuída à concessionária de serviços de energia elétrica. Suposta cobrança indevida, com inscrição em cadastro de inadimplentes. Abordagens, declaratória (inexigibilidade de débito) e condenatória (reparação por dano moral). Juízo de procedência. Apelo da ré. Desprovimento.... ()
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