audiencia custodia
Jurisprudência Selecionada

1 - TJPE Penal e processo penal. Habeas corpus. Tráfico e associação para o tráfico ilícito de drogas c/c corrupção de menores. (Lei 11.343/2006, art. 33 e Lei 11.343/2006, art. 35 c/c 244-B da Lei 8.069-90). Excesso de prazo. Inexistência. Principio da razoabilidade. Feito complexo. Audiencia instrução e julgamento designada para data proxima. Pleito de revogação da medida. Descabimento. Gravidade do delito e periculosidade do agente reveladas pelas circunstancias do proprio crime. Necessidade da manutenção da custodia cautelar para garantia da ordem pública. Ordem denegada. Decisão unânime.

«I - Na hipótese vertente, o paciente encontra-se preso desde 02/05/2014, portanto não verifico constrangimento ilegal por excesso de prazo tendo em vista que o tempo de segregação do paciente, além de não ultrapassar os limites da razoabilidade, é proveniente das circunstâncias do caso concreto, sobretudo, por tratar-se de feito complexo que envolve pluralidade de agentes (dois) e demandou a necessidade de expedição de carta precatória. Além disso, observo que já foi designado o dia 23 de setembro de 2014 para a realização de audiência de instrução e julgamento. II-O fato de existir noticia nos autos de que o paciente estava vendendo drogas para menores de idade (adolescente de 17 anos), fomentando, inclusive, o trafico de drogas é circunstancia extremamente grave demonstrando a real periculosidade do agente. Registre-se que do auto de prisão em flagrante extrai-se que na residência do paciente funcionava uma boca de fumo há aproximadamente dois meses. Acrescente-se que a apreensão de 100(cem) sacos plásticos e R$ 90,00 (noventa reais) em espécie na residência do paciente só reforça essa evidencia de que o paciente se dedica ao tráfico ilícito de drogas. ... (Continua)

2 - TJDF PENAL E PROCESSUAL PENAL. APELAÇÃO CRIMINAL. DENUNCIAÇÃO CALUNIOSA. DECLARAÇÕES PERANTE O NÚCLEO DE AUDIENCIA DE CUSTÓDIA. AUTORIA E MATERIALIDADE COMPROVADAS. DOLO DIRETO. ELEMENTO SUBJETIVO. DOSIMETRIA.  RECURSO PROVIDO. 

1. O crime de denunciação caluniosa, previsto no CP, art. 339, consiste em dar causa à instauração de investigação policial, de processo judicial, instauração de investigação administrativa, inquérito civil ou ação de improbidade administrativa contra alguém, imputando-lhe crime de que o sabe inocente. ... (Continua)

3 - STF Agravo regimental em reclamação. Sustentação oral. Inadmissibilidade. Decisão monocrática consonante com a jurisprudência da corte. Ausência de afronta ao princípio da colegialidade. Custodia cautelar de advogado. Local incompativel com a prerrogativa insculpida no estatuto da oab.ADI Acórdão/STF. Aderência estrita. Ausência. Agravo regimental a que se nega provimento.

«1 - Inviável dar guarida a pedido de sustentação oral em processos outros que não aqueles elencados no CPC/2015, art. 937, § 3º, consoante vedação expressa, sem qualquer ressalva, contida no RISTF, art. 131, § 2º e assentada na tradicional jurisprudência desta Corte. ... (Continua)

4 - TJDF EMENTA: PENAL E PROCESSO PENAL. HABEAS CORPUS. CABIMENTO. ROUBO QUALIFICADO PELO EMPREGO DE ARMA BRANCA. PRISÃO PREVENTIVA. MANUTENÇÃO. NECESSIDADE. REQUISITOS. VERIFICAÇÃO. INDÍCIOS. AUTORIA E MATERIALIDADE. DEMONSTRAÇÃO. GRAVIDADE CONCRETA DA CONDUTA. REU REINCIDENTE. art. 312 E 313 DO CPP. EXCESSO DE PRAZO. INOCORRÊNCIA. ORDEM PÚBLICA ASSEGURADA. CPP, art. 316. REVISAO DA CUSTODIA. DECISÃO MANTIDA.

I.CASO EM EXAME ... (Continua)

5 - TJPE Penal e processo penal. Habeas corpus. Roubo. (CP, art. 157, § 2º, I e II). Alegação de excesso de prazo. Inexistência. Principio da razoabilidade. Instrução parcialmente encerrada. Pleito de revogação da medida. Descabimento. Periculosidade do agente revelada. Existência de outro processo penal necessidade da manutenção da custodia cautelar para garantia da ordem pública. Ordem denegada. Decisão unânime.

«_ - Na hipótese vertente, não verifico constrangimento ilegal por excesso de prazo tendo em vista que o tempo de segregação do paciente não ultrapassa o limite da razoabilidade. O paciente encontra-se preso desde 23/12/2013. Além disso, em pesquisa realizada no sistema judwin constatei que parte da audiência de instrução e julgamento já foi realizada no ultimo dia 21/07/2014, tendo sido ouvida duas testemunhas da acusação e duas testemunhas da defesa. Observo que o magistrado processante vem, diligentemente, cumprindo seu mister, inclusive já tendo designado data para a continuidade da audiência de instrução e julgamento, qual seja, 13/11/2014. ... (Continua)

6 - STJ Habeas corpus substitutivo de recurso próprio. Não cabimento. Tráfico de entorpecentes. Associação para o tráfico. Alegações de ausência de audiência de custódia, deficiência tipificação, decretação da prisão preventiva de oficio pelo juízo, negativa de autoria e desproporcionalidade da medida. Supressão de instância. Prisão em flagrante convertida em preventiva. Fundamentação idônea. Periculosidade do agente. Quantidade da droga apreendida. Circunstâncias do delito. Necessidade de garantir a ordem pública. Condições pessoais favoráveis. Irrelevância. Medidas cautelares alternativas. Insuficiência. Constrangimento ilegal não evidenciado. Habeas corpus não conhecido.

«1 - Diante da hipótese de habeas corpus substitutivo de recurso próprio, a impetração não deve ser conhecida, segundo orientação jurisprudencial do Supremo Tribunal Federal - STF e do próprio Superior Tribunal de Justiça - STJ. Contudo, considerando as alegações expostas inicial, razoável a análise do feito para verificar a existência de eventual constrangimento ilegal. ... (Continua)

7 - STJ Habeas corpus substitutivo de recurso próprio. Não cabimento. Tráfico de entorpecentes. Associação para o tráfico. Alegações de ausência de audiência de custódia, deficiência tipificação, decretação da prisão preventiva de oficio pelo juízo, negativa de autoria e desproporcionalidade da medida. Supressão de instância. Prisão em flagrante convertida em preventiva. Fundamentação idônea. Periculosidade do agente. Quantidade da droga apreendida. Circunstâncias do delito. Necessidade de garantir a ordem pública. Condições pessoais favoráveis. Irrelevância. Medidas cautelares alternativas. Insuficiência. Constrangimento ilegal não evidenciado. Habeas corpus não conhecido.

«1 - Diante da hipótese de habeas corpus substitutivo de recurso próprio, a impetração não deve ser conhecida, segundo orientação jurisprudencial do Supremo Tribunal Federal - STF e do próprio Superior Tribunal de Justiça - STJ. Contudo, considerando as alegações expostas inicial, razoável a análise do feito para verificar a existência de eventual constrangimento ilegal. ... (Continua)

8 - TJPR Habeas corpus. Dano qualificado contra patrimônio público, tráfico de drogas, lesão corporal contra autoridade, desobediência, resistência contra a prisão e corrupção ativa. Decisão que converteu a prisão em flagrante em prisão preventiva. Pedido de revogação da prisão preventiva. Alegada ausência de fundamentação concreta apta a justificar o decreto prisional. Impossibilidade. Decisão atacada que apontou a presença dos requisitos autorizadores da medida excepcional, constantes no art. 312 e 313 do CPP. Prova da materialidade e indícios suficientes de autoria. Necessidade de resguardar a ordem pública demonstrada. Gravidade concreta do crime. Risco de reiteração delitiva. Fundamentação idônea. Alegada nulidade da prisão em flagrante em razão do emprego de violência pela equipe policial. Fato que poderá ser melhor analisado em autos apartados. Não contaminação dos indícios colhidos. Alegação de relaxamento da prisão pela não realização da audiência de custódia dentro do prazo de 24h. Não acolhimento. Não realização da audiência de custódia dentro do prazo legal que não acarreta a nulidade dos autos automaticamente. Peculiaridades do caso que justificam o adiamento do ato processual. Pleito de fixação medidas cautelares diversas do cárcere. Inviabilidade. Medidas diversas que se mostram insuficientes e inadequadas à hipótese concreta. Constrangimento ilegal não evidenciado. Ordem conhecida e denegada.1. Respeitadas as condições de admissibilidade previstas no art. 313, ‘caput’, do CPP, existindo prova da materialidade do fato e indícios suficientes de autoria (‘fumus comissi delicti’), a prisão preventiva poderá ser decretada quando o perigo gerado pelo estado de liberdade do imputado exija sua custódia de forma indispensável para a garantia da ordem pública, da ordem econômica, por conveniência da instrução criminal, ou para assegurar a aplicação da lei penal (‘periculum libertatis’), nos termos do CPP, art. 312.2. Conforme atual posicionamento jurisprudencial das Cortes Superiores, é possível a decretação da prisão preventiva quando a complexidade ou a circunstancialidade do delito evidenciam a gravidade em concreto do crime, sendo legítima a decisão que assim se fundamenta (STF, 2ª Turma, RHC 216262 AgR, Relator Ministro Edson Fachin, julgado em 27.03.2023; e STJ, 5ª Turma, AgRg no HC 914.866/PR, Relator Ministro Reynaldo Soares da Fonseca, julgado em 01.07.2024).3. A gravidade em concreto dos crimes praticados aponta para a periculosidade social do paciente, o que permite concluir que a sua custódia cautelar é necessária para acautelamento da ordem pública.4. A condição de reincidente do paciente evidencia o risco de reiteração delitiva, autorizando a manutenção da custódia cautelar para fins de garantia da ordem pública. Precedentes do STJ e TJPR.5. Eventual nulidade de prisão em flagrante ocasionada por excesso de violência policial não tem o condão de contaminar os indícios da prática criminosa, devendo tais condutas serem analisadas em processo próprio.6. A não realização da audiência custódia no prazo legal de 24 horas não acarreta, automaticamente, a nulidade do processo criminal. Precedentes do STJ. 7. Presentes os requisitos que autorizam o decreto da prisão preventiva, a existência de condições pessoais favoráveis, como a primariedade, domicílio fixo e profissão lícita, não é suficiente para afastar, automaticamente, a prisão cautelar. Precedentes do STJ e do TJPR.8. Comprovada a necessidade da prisão preventiva para a garantia da ordem pública, não se justifica a aplicação das medidas cautelares diversas da prisão, previstas no CPP, art. 319, devido à sua insuficiência e inadequação à hipótese concreta.9. Ordem conhecida e denegada.

9 - STJ Penal e processual penal. Agravo regimental no habeas corpus. Tráfico ilícito de entorpecentes. Absolvição. Inviabilidade enfrentamento da tese. Incompatibilidade via eleita. Nulidade. Ausência de audiência custódia. Prisão domiciliar. Temas enfrentados no julgamento do RHC 155.071/RS. Reiteração de pedido. Prisão preventiva. Fundamentação idônea. G ravidade concreta da conduta. Garantia da ordem pública. Periculosidade da agente. Idoneidade dos fundamentos. Ausência de ilegalidade. Agravante que permaneceu presa durante a instrução. Revisão da dosimetria. Supressão de instância. Decisão agravada mantida por seus próprios fundamentos. Agravo regimental desprovido.

1 - Em que pesem os argumentos apresentados pela agravante, a decisão ser mantida por seus próprios fundamentos. ... (Continua)

10 - TJSP Habeas corpus. Feminicídio consumado (art. 121, § 2º, II, IV e VI, na forma do § 2º-A, I, e § 7º, II, todos do CP). Pedido de liberdade provisória. Inviabilidade. Prova da materialidade e indícios suficientes de autoria. Gravidade concreta da conduta criminosa atribuída ao paciente. Necessidade de manutenção da custodia cautelar a fim de resguardar a ordem pública, o regular andamento da ação penal, e a aplicação da lei penal. Inaplicáveis outras medidas do CPP, art. 319. Pleito alternativo de concessão da prisão domiciliar. Impossibilidade. Prisão domiciliar não é direito absoluto, demandando análise do caso concreto. Ausência de elementos que indiquem que o paciente esteja extremamente debilitado em decorrência de doença grave ou que não esteja recebendo os cuidados necessários na unidade prisional onde está recolhido. Constrangimento ilegal não verificado. Ordem denegada.

11 - TJRJ HABEAS CORPUS - PACIENTE DENUNCIADO PELa Lei 11.343/06, art. 33 - ALEGAÇÃO DE EXCESSO DE PRAZO E ILEGALIDADES NA ABORDAGEM POLICIAL, OBJETIVANDO A LIBERDADE DO PACIENTE E TRANCAMENTO DA AÇÃO PENAL - REJEIÇÃO - AUSÊNCIA DE QUALQUER ILEGALIDADE OU ABUSO DE PODER POR PARTE DO JUÍZO MONOCRÁTICO - IMPOSSIBILIDADE DE ANÁLISE DE QUESTÕES DE MÉRITO PELA VIA DO HABEAS CORPUS EIS QUE DEMANDARIA VALORAÇÃO PROBATÓRIA - ILEGALIDADES QUE NÃO SE DESNUDAM DE FORMA CLARA E EVIDENTE ATRAVÉS DAS PEÇAS ACOSTADAS. ADEMAIS, A REGULARIDADE DO FLAGRANTE JÁ FOI AVALIADA POR OCASIÃO DA AUDIENCIA DE CUSTÓDIA, NÃO TENDO SIDO ENCONTRADO QUALQUER VICIO. O EXAME MAIS APURADO DAS CIRCUSNTANCIAS DA PRISÃO E DA COLHEITA DAS PROVAS DEVERÁ SER FEITO NO DECORRER DA AÇÃO PRINCIPAL 0809347-30.2023.8.19.0061 - ALEGAÇÃO DE EXCESSO DE PRAZO QUE DEVE SER AFASTADA, TENDO EM VISTA O ANDAMENTO PROCESSUAL REGULAR COM AUSENCIA DE DESIDIA ESTATAL. NA PRESENTE HIPÓTESE, A INSTRUÇÃO JÁ FOI ENCERRADA - INTELIGENCIA DA SUMULA 52 STJ. CONSTRANGIMENTO ILEGAL NÃO EVIDENCIADO - SEGREGAÇÃO CAUTELAR QUE SE MANTÊM - IMPROCEDÊNCIA DO PEDIDO.

12 - STF HABEAS CORPUS. PACIENTE CONDENADO PELO TRIBUNAL DO JÚRI. CONSTRANGIMENTO QUE RESIDIRIA EM HAVER SIDO CASSADA, PELO TRIBUNAL DE JUSTIÇA, A FACULDADE, QUE LHE HAVIA SIDO RECONHECIDA NA SENTENÇA DE APELAR EM LIBERDADE. O FATO DE TER SIDO FIXADO O REGIME SEMI-ABERTO PARA INICIO DO CUMPRIMENTO DA PENA NÃO TEM REPERCUSSAO NO QUE RESPEITA AS CONDIÇÕES QUE A LEI IMPÕE AO RÉU, EM DETERMINADOS CASOS, PARA APELAR, SEJA EM FACE DA AUSÊNCIA DE TRÂNSITO EM JULGADO DA SENTENÇA, SEJA EM FACE DA POSSIBILIDADE DE O REGIME INICIAL VIR A SER ALTERADO EM RAZÃO DO RECURSO DA ACUSAÇÃO. DE OUTRA PARTE, A CIRCUNSTANCIA DE ENCONTRAR-SE O RÉU SOB CUSTODIA PROVISORIA, POR OCASIAO DO JULGAMENTO, CONSTITUI MOTIVO SUFICIENTE PARA AFASTAR O BENEFICIO DE PODER APELAR EM LIBERDADE E, CONSEQUENTEMENTE, A APLICAÇÃO DA NORMA DO CPP, art. 594. COMPATIBILIDADE DA PRISÃO COM O DISPOSTO NO ART. 5. LVII, DA CONSTITUIÇÃO FEDERAL. HABEAS CORPUS INDEFERIDO.

13 - TJRJ HABEAS CORPUS. CRIME DE ASSOCIAÇÃO PARA O TRÁFICO. SENTENÇA CONDENATÓRIA, POR VIOLAÇÃO AS NORMAS DOS arts. 35, C/C ART. 40, S III E IV, DA LEI 11.343 DE 2006. DEFESA TÉCNICA PRETENDE O RECONHECIMENTO DE NULIDADE E DESENTRANHAMENTO DE PROVAS. PRETENDE A NULIDADE DO RELATÓRIO, RECEBIDO À TÍTULO DE LAUDO PERICIAL, HAJA VISTA A INCAPACIDADE E ILEGITIMIDADE DOS AGENTES QUE OS PRODUZIRAM, VIOLANDO O art. 159, PARÁGRAFO PRIMEIRO DO CPP, ADUZ CERCEAMENTO DE DEFESA, SOB O FUNDAMENTO DE AUSÊNCIA DE EXIBIÇÃO DO LAUDO DIGITAL TELEMÁTICO OFICIAL, INDISPONIBILIDADE DAS MÍDIAS, INDEFERIMENTO DE QUESTIONAMENTO AOS PERITOS NOMEADOS, ALÉM CONDENAÇÃO FUNDADA EM RELATÓRIO UNILATERAL DA AUTORIDADE POLICIAL. PROSSEGUE NO SENTIDO DE QUE SEJAM DECLARADAS NULAS AS MENSAGENS OBTIDAS POR MEIO DO PRINT SCREEN E/OU FOTO DA TELA DA FERRAMENTA WHATSAPP, ANTE A QUEBRA DA CADEIA DE CUSTODIA, DETERMINANDO-SE AINDA, O SEU DESENTRANHAMENTO DOS AUTOS.

O presente «writ não constitui meio jurídico adequado para discutir os pleitos requeridos, por exigir análise probatória, inviável de ser feita pela estreita via do presente remédio constitucional. Registre-se que a Sentença poderá ser submetida ao segundo grau de jurisdição, mediante recurso de apelação. Imperiosa a necessidade de racionalização do emprego do habeas corpus, em prestígio ao âmbito de cognição da garantia constitucional e, em louvor à lógica do sistema recursal. Recurso não conhecido.... (Continua)

14 - TJSP Habeas Corpus - Furto duplamente qualificado (sete vezes) e Associação criminosa - Insurgência contra a manutenção da custódia cautelar - Alegações de ausência de fundamentação na decisão objurgada e dos requisitos da prisão preventiva, bem como de excesso de prazo na formação da culpa - Inadmissibilidade - Manutenção da custodia cautelar, máxime para a garantia da ordem pública, mercê da gravidade in concreto dos crimes em apuração, que teriam sido cometidos por elevado número de indivíduos, além da grande quantidade de aparelhos subtraídos, a indicar a periculosidade dos agentes, os quais já possuem «passagem recente pelo mesmo tipo de delito, denotando que, caso soltos, voltarão a delinquir - Irrelevantes primariedade e bons antecedentes - Descabimento, por inadequação, de qualquer das medidas cautelares previstas no CPP, art. 319, com a redação dada pela Lei 12.403/2011, mormente em face da norma inscrita no art. 282, II, do mesmo Código. Não conhecimento, ademais, da alegação de constrangimento ilegal por excesso de prazo, eis que tal irresignação foi dirigida diretamente a esta Corte de Justiça, sem que antes tivesse sido submetida à apreciação do Juízo de origem, a evidenciar induzimento à supressão de instância - Impossibilidade de conhecer da ação constitucional, nesse aspecto, por afronta ao princípio do juiz natural (art. 5º, LIII, CF/88). Writ parcialmente conhecido e denegado

15 - TJRJ HABEAS CORPUS - art. 157, §3º, II, DO CÓDIGO PENAL - ALEGA A IMPETRANTE EXCESSO DE PRAZO NA SEGREGAÇÃO CAUTELAR DO PACIENTE, ARGUINDO, AINDA, A AUSÊNCIA DOS REQUISITOS DA PRISÃO PREVENTIVA, OBJETIVANDO, DESTA FORMA, O RELAXAMENTO OU A REVOGAÇÃO DA MEDIDA EXTREMA - DESCABIMENTO - NO QUE CONCERNE AO PLEITO DE REVOGAÇÃO DA PRISÃO PREVENTIVA, DE PLANO PODE-SE VERIFICAR QUE A DECISÃO COMBATIDA ESTÁ CORRETA E DEVIDAMENTE MOTIVADA, APONTADO OS FUNDAMENTOS DA NECESSIDADE DA CUSTÓDIA CAUTELAR, E AO MENOS, POR ORA, HÁ INDÍCIOS SUFICIENTES DO ENVOLVIMENTO DO PACIENTE COM O CRIME DESCRITO NA INICIAL ACUSATÓRIA, ESTANDO O CONTEXTO FÁTICO APTO A AUTORIZAR E RECOMENDAR A MANUTENÇÃO DA CUSTÓDIA PREVENTIVA DO MESMO - NÃO ACOLHIMENTO DO PLEITO DE RELAXAMENTO DA PRISÃO CAUTELAR POR EXCESSO DE PRAZO - CERTO É QUE O CONSTRANGIMENTO DEVE SER RECONHECIDO COMO ILEGAL QUANDO O RETARDO OU A DELONGA FOR INJUSTIFICADA E ATRIBUÍDA AO ESTADO - INEXISTÊNCIA DE VIOLAÇÃO DA GARANTIA CONSTITUCIONAL DA RAZOÁVEL DURAÇÃO DO PROCESSO - CONTAGEM DO PRAZO QUE NÃO PODE SER PURAMENTE ARITMÉTICA, DEVENDO SE LEVAR EM CONTA AS PECULIARIDADES DE CADA CASO - OS PRAZOS DEVEM SER ANALISADOS EM CONFORMIDADE COM OS PRINCIPIOS DA RAZOBILIDADE E PROPORCIONALIDADE - PROCESSO ORIGINÁRIO ONDE JÁ FORAM APRESENTADAS AS ALEGAÇÕES FINAIS PELAS PARTES, ADEQUANDO-SE À HIPÓTESE DOS AUTOS A APLICAÇÃO DA SÚMULA 52/STJ, FICANDO, DESTA FORMA, SUPERADA A ALEGAÇÃO DE CONSTRANGIMENTO ILEGAL POR EXCESSO DE PRAZO, JÁ QUE NÃO RESTOU EVIDENCIADA QUALQUER ILEGALIDADE NA MANUTENÇÃO DA CUSTODIA DO PACIENTE, POIS A VERIFICAÇÃO DO EXCESSO DE PRAZO DEVE SER AFERIDA DENTRO DOS LIMITES DO PRINCÍPIO DA RAZOABILIDADE, NÃO SENDO POSSÍVEL ACEITAR O ALEGADO PELA DEFESA DO PACIENTE - CONSTRANGIMENTO ILEGAL NÃO EVIDENCIADO - IMPROCEDÊNCIA DO PEDIDO.

16 - TJRJ HABEAS CORPUS - PACIENTE DENUNCIADO PELA PRÁTICA DO CRIME PREVISTO na Lei 11.343/06, art. 35 - PEDIDO DE LIBERDADE, COM REVOGAÇÃO DA CUSTÓDIA CAUTELAR, AINDA QUE MEDIANTE A APLICAÇÃO DE MEDIDAS CAUTELARES DO CPP, art. 319 - ALEGAÇÕES DE DESNECESSIDADE DA PRISÃO PREVENTIVA, INIDONEIDADE DO DECRETO PRISIONAL E CONDIÇÕES PESSOAIS FAVORÁVEIS DO PACIENTE - ACOLHIMENTO - A PRISÃO PROVISÓRIA É MEDIDA EXCEPCIONALÍSSIMA, A RETIRAR DA ESFERA DE DISPONIBILIDADE DO CIDADÃO SEU DIREITO NATO À LIBERDADE - ADEMAIS, EXISTEM FORMAS MENOS VIOLENTAS DE RESGUARDAR O DESENVOLVIMENTO E O RESULTADO PROVENIENTE DA RELAÇÃO PROCESSUAL PENAL, GARANTINDO-SE A EFETIVIDADE DO PROCESSO - CONDIÇÕES PESSOAIS FAVORÁVEIS QUE, MESMO NÃO GARANTIDORAS DE EVENTUAL DIREITO À SOLTURA, MERECEM SER VALORADAS, NÃO HAVENDO NADA DE CONCRETO PARA DEIXAR ENTREVER QUE O PACIENTE DELINQUIRÁ SE FOR POSTA EM LIBERDADE - MEDIDAS CAUTELARES QUE SE MOSTRAM SUFICIENTES E ADEQUADAS PARA COM A GRAVIDADE DO CRIME, A SITUAÇÃO FÁTICA APRESENTADA E CONDIÇÕES PESSOAIS DO PACIENTE -PARCIAL PROCEDÊNCIA DO PEDIDO PARA SUBSTITUIR A CAUTELAR EXCEPCIONAL PELA MEDIDA PREVISTA NO art. 319, I, DO CÓDIGO DE PROCESSO PENAL, COM PERIODICIDADE MENSAL, FICANDO CIENTE DE QUE EM 5 DIAS DE SUA LIBERTAÇÃO DEVERÁ COMPARECER AO JUÍZO DE 1º GRAU - DETERMINADA A EXPEDIÇÃO DE ALVARÁ DE SOLTURA SE POR AL. NÃO ESTIVER PRESO, E TERMO DE COMPROMISSO, BEM COMO A INTIMAÇÃO DA PACIENTE PARA AUDIENCIA DESIGNADA PARA O DIA 18.06.24 ÀS 14:50 H NO JUÍZO DE ORIGEM.

17 - TJRJ HABEAS CORPUS - arts. 150, CAPUT, 129, §13 E 213, CAPUT, NA FORMA DO art. 69, TODOS DO CÓDIGO PENAL - ALEGA O IMPETRANTE EXCESSO DE PRAZO NA SEGREGAÇÃO CAUTELAR DO PACIENTE, ARGUINDO, AINDA, A AUSÊNCIA DOS REQUISITOS DA PRISÃO PREVENTIVA, OBJETIVANDO, DESTA FORMA, O RELAXAMENTO OU A REVOGAÇÃO DA MEDIDA EXTREMA, ARGUINDO, AINDA, A INOBSERVÂNCIA DA REAVALIAÇÃO DA PRISÃO, EM CONSONÂNCIA AO art. 316, PARÁGRAFO ÚNICO, DO CÓDIGO DE PROCESSO PENAL - DESCABIMENTO - NO QUE CONCERNE AO PLEITO DE REVOGAÇÃO DA PRISÃO PREVENTIVA, DE PLANO PODE-SE VERIFICAR QUE A DECISÃO COMBATIDA ESTÁ CORRETA E DEVIDAMENTE MOTIVADA, APONTADO OS FUNDAMENTOS DA NECESSIDADE DA CUSTÓDIA CAUTELAR, E AO MENOS, POR ORA, HÁ INDÍCIOS SUFICIENTES DO ENVOLVIMENTO DO PACIENTE COM O CRIME DESCRITO NA INICIAL ACUSATÓRIA, ESTANDO O CONTEXTO FÁTICO APTO A AUTORIZAR E RECOMENDAR A MANUTENÇÃO DA CUSTÓDIA PREVENTIVA DO MESMO - NÃO ACOLHIMENTO DO PLEITO DE RELAXAMENTO DA PRISÃO CAUTELAR POR EXCESSO DE PRAZO - CERTO É QUE O CONSTRANGIMENTO DEVE SER RECONHECIDO COMO ILEGAL QUANDO O RETARDO OU A DELONGA FOR INJUSTIFICADA E ATRIBUÍDA AO ESTADO - INEXISTÊNCIA DE VIOLAÇÃO DA GARANTIA CONSTITUCIONAL DA RAZOÁVEL DURAÇÃO DO PROCESSO - CONTAGEM DO PRAZO QUE NÃO PODE SER PURAMENTE ARITMÉTICA, DEVENDO SE LEVAR EM CONTA AS PECULIARIDADES DE CADA CASO - OS PRAZOS DEVEM SER ANALISADOS EM CONFORMIDADE COM OS PRINCIPIOS DA RAZOBILIDADE E PROPORCIONALIDADE - PROCESSO ORIGINÁRIO EM FASE DE APRESENTAÇÃO DE ALEGAÇÕES FINAIS, ADEQUANDO-SE À HIPÓTESE DOS AUTOS A APLICAÇÃO DA SÚMULA 52/STJ, FICANDO, DESTA FORMA, SUPERADA A ALEGAÇÃO DE CONSTRANGIMENTO ILEGAL POR EXCESSO DE PRAZO, JÁ QUE NÃO RESTOU EVIDENCIADA QUALQUER ILEGALIDADE NA MANUTENÇÃO DA CUSTODIA DO PACIENTE, POIS A VERIFICAÇÃO DO EXCESSO DE PRAZO DEVE SER AFERIDA DENTRO DOS LIMITES DO PRINCÍPIO DA RAZOABILIDADE, NÃO SENDO POSSÍVEL ACEITAR O ALEGADO PELA DEFESA DO PACIENTE - QUANTO A ALEGAÇÃO DE AUSÊNCIA DE REVISÃO DA PRISÃO DO PACIENTE, OBSERVA-SE QUE O JUÍZO ORIGINÁRIO EM 02/04/2024, MANTEVE A PRISÃO PREVENTIVA OUTRORA DECRETADA, RESTANDO, DESTA FORMA, CUMPRIDO O DISPOSTO NO ARTIGO NO PARÁGRAFO ÚNICO DO CODIGO DE PROCESSO PENAL, art. 316 - CONSTRANGIMENTO ILEGAL NÃO EVIDENCIADO - IMPROCEDÊNCIA DO PEDIDO.

18 - TJRJ HABEAS CORPUS. LEI 11.340/2006, art. 24-A E art. 147, POR DUAS VEZES, NA FORMA DO ART. 70, E ART. 333, TODOS DO CÓDIGO PENAL, EM CONCURSO MATERIAL, COM A INCIDÊNCIA DOS DITAMES PROTETIVOS DA LEI 11.340/2006. IMPETRAÇÃO OBJETIVANDO O RELAXAMENTO OU A REVOGAÇÃO DA PRISÃO PREVENTIVA DO PACIENTE, SUSTENTANDO QUE A AUDIÊNCIA DE CUSTÓDIA NÃO ATENDEU À SUA FINALIDADE, EIS QUE O RÉU, PORTADOR DE DEFICIÊNCIA AUDITIVA E ANALFABETO, ENCONTRAVA-SE DESACOMPANHADO DE INTÉRPRETE DE LIBRAS E NÃO MANIFESTOU COMPREENSÃO ACERCA DO ATO, ADUZINDO QUE SEQUER RESTOU DEMONSTRADO QUE O PACIENTE TINHA CIÊNCIA DAS MEDIDAS PROTETIVAS ANTERIORES, QUE TERIAM SIDO POR ELE DESCUMPRIDAS.

Paciente preso em flagrante no dia 10/02/2024, sendo denunciado como incurso nas penas do Lei 11.340/2006, art. 24-A e art. 147, por duas vezes, na forma do art. 70, e art. 333, todos do CP, em concurso material, com a incidência dos ditames protetivos da Lei 11.340/2006. ... (Continua)

19 - TJRS DIREITO PROCESSUAL PENAL. HABEAS CORPUS. PRISÃO PREVENTIVA. AUSÊNCIA DE AUDIÊNCIA DE CUSTÓDIA. OBRIGATORIEDADE DA REALIZAÇÃO. INEXISTÊNCIA DE NULIDADE AUTOMÁTICA DO DECRETO PRISIONAL. ÔNUS DA DEFESA DE DEMONSTRAR PREJUÍZO. ORDEM PARCIALMENTE CONCEDIDA.

I. CASO EM EXAME: Habeas corpus impetrado contra decisão que manteve a prisão preventiva do paciente, sob o argumento de ausência de audiência de custódia. A defesa sustenta a ilegalidade da prisão, pleiteando o relaxamento da custódia ou a concessão da liberdade provisória.... (Continua)

20 - TJMG HABEAS CORPUS - ROUBO QUALIFICADO - PACIENTE EM CUMPRIMENTO DE MEDIDA DE SEGURANÇA - HOSPITAL DE CUSTÓDIA - CUSTODIADO RECOLHIDO EM ESTABELECIMENTO PRISIONAL COMUM - CONSTRANGIMENTO ILEGAL - VERIFICAÇÃO - PRISÃO DOMICILIAR - IMPOSSIBILIDADE - PERICULOSIDADE DO PACIENTE - INSERÇÃO EM HOSPITAL DE CUSTÓDIA - SUBSIDIARIMENTE, NA AUSÊNCIA DE VAGAS EM HOSPITAL DE CUSTÓDIA, COMO MEDIDA INTERMEDIÁRIA, COLOCAÇÃO DO CUSTODIADO EM RESIDÊNCIA TERAPÊUTICA - RATIFICAR A LIMINAR ORDEM PARCIALMENTE CONCEDIDA.

De acordo com o entendimento dos Tribunais Superiores, constitui constrangimento ilegal a segregação de inimputável submetido à medida de segurança de internação em unidade prisional comum. Não se mostra possível a colocação do paciente em meio aberto (prisão domiciliar), sem a prova de que sua periculosidade perante ao meio social tenha sido cessada. Verificado o encarceramento indevido do paciente em estabelecimento prisional comum, cabível sua transferência imediata a hospital de custódia, como forma a garantir a ordem pública e a dignidade da pessoa-humana. Como alternativa à ausência de vagas em hospital de custódia, e diante da periculosidade que o paciente representa a ele e à sociedade, impõe-se, subsidiariamente, o seu acolhimento no programa de serviços residenciais terapêuticos na capital do estado.... (Continua)