Jurisprudência Selecionada

1 - TJRS DIREITO PROCESSUAL PENAL. HABEAS CORPUS. PRISÃO PREVENTIVA. AUSÊNCIA DE AUDIÊNCIA DE CUSTÓDIA. OBRIGATORIEDADE DA REALIZAÇÃO. INEXISTÊNCIA DE NULIDADE AUTOMÁTICA DO DECRETO PRISIONAL. ÔNUS DA DEFESA DE DEMONSTRAR PREJUÍZO. ORDEM PARCIALMENTE CONCEDIDA.

I. CASO EM EXAME: Habeas corpus impetrado contra decisão que manteve a prisão preventiva do paciente, sob o argumento de ausência de audiência de custódia. A defesa sustenta a ilegalidade da prisão, pleiteando o relaxamento da custódia ou a concessão da liberdade provisória.... (Continua)