vocacao hereditaria uniao estavel
Jurisprudência Selecionada

1 - STJ Sucessão. Ordem de vocação hereditária. União estável. Concubinato. Companheiro. Hermenêutica. Irretroatividade da Lei 8.971/94. CCB, art. 1.572.

«Antes da Lei 8.971/94, o companheiro não pode ser equiparado ao cônjuge para fins sucessórios.... (Continua)

2 - STJ Concubinato. União livre. Direito sucessório. Aplicação do CCB, art. 1.603, III.

«Não nega vigência ao CCB, art. 1.603, IIIo acórdão que considerou a companheira, comprovada a união estável por longo período, na ordem da vocação hereditária.... (Continua)

3 - STJ Família. União estável. Sucessão. Recurso especial. Direito civil e processual civil. Ação de reconhecimento e dissolução de união estável. Post mortem. Herdeiros colaterais. Determinação de emenda da petição inicial para a inclusão de litisconsortes necessários. Inconstitucionalidade do CCB/2002, art. 1.790 reconhecida pelo STF em sede de repercussão geral. Pedido de reconhecimento de união estável. Presença dos parentes colaterais. Desnecessidade. CCB/2002, art. 1.829, IV. CCB/2002, art. 1.830. CCB/2002, art. 1.838. CCB/2002, art. 1.839. CF/88, art. 226, § 3º (Chamada e ementa de acordo com a republicação do DJ 25/09/2020).

«1. Controvérsia em torno da necessidade, ou não, da inclusão dos herdeiros colaterais no polo passivo de demanda de reconhecimento e dissolução de união estável «post mortem» cumulada com pedido de concessão da totalidade de bens da companheira. ... (Continua)

4 - STJ Família. Recurso especial. Civil. Processual civil. Direito de família e das sucessões. União estável. CCB/2002, art. 1.790. Inconstitucionalidade. CCB/2002, art. 1.829. Aplicabilidade. Vocação hereditária. Partilha. Companheiro. Exclusividade. Colaterais. Afastamento. CCB/2002, art. 1.838 e CCB/2002, art. 1.839. Incidência.

«1 - Recurso especial interposto contra acórdão publicado na vigência, do CPC/1973, Código de Processo Civil de 1973 (Enunciado Administrativo 2STJ e Enunciado Administrativo 3/STJ). ... (Continua)

5 - STJ Recurso especial. Direito civil e processual civil. Ação de reconhecimento e dissolução de união estável. Post mortem. Herdeiros colaterais. Determinação de emenda da petição inicial para a inclusão de litisconsortes necessários. Inconstitucionalidade do art. 1.790 do cc/2002 reconhecida pelo Supremo Tribunal Federal em sede de repercussão geral. Pedido de reconhecimento de união estável. Presença dos parentes colaterais. Desnecessidade.

1 - Controvérsia em torno da necessidade, ou não, da inclusão dos herdeiros colaterais no polo passivo de demanda de reconhecimento e dissolução de união estável «post mortem cumulada com pedido de concessão da totalidade de bens da companheira. ... (Continua)

6 - TJDF AGRAVO DE INSTRUMENTO. AÇÃO DE INVENTÁRIO. PEDIDO DE HABILITAÇÃO DE EX-COMPANHEIRA DE UM DOS HERDEIROS. UNIÃO ESTÁVEL SOB O REGIME DE COMUNHÃO UNIVERSAL DE BENS. ART. 1.829 DO CÓDICO CIVIL. NÃO ENQUADRAMENTO DA EX-COMPANHEIRA ENTRE AS HIPÓTESES LEGAIS ENQUADRADORAS DO CONCEITO DE HERDEIRO. RECURSO CONHECIDO E DESPROVIDO.

1. Hipótese em que a ex-companheira de um dos herdeiros pede para ser habilitada no inventário de seu sogro, porque manteve união estável com um dos herdeiros entre 1996 e 2021 sob o regime de comunhão universal de bens, conforme reconhecido em processo judicial. ... (Continua)

7 - TJMG APELAÇÃO CÍVEL. DIREITO CIVIL E PROCESSUAL CIVIL. AÇÃO DE CONSIGNAÇÃO EM PAGAMENTO. SEGURO DE VIDA EM GRUPO. AUSÊNCIA DE INDICAÇÃO DO BENEFICIÁRIO NA APÓLICE. DISPUTA ENTRE POSSÍVEIS COMPANHEIRAS DO FALECIDO SEGURADO. EXISTÊNCIA DE DECISÃO JUDICIAL TRANSITADA EM JULGADO QUE RECONHECE A UNIÃO ESTÁVEL DE UMA DELAS. IMPOSSIBILIDADE DE UNIÕES ESTÁVEIS CONCOMITANTES. TEMA 529/STF. MANUTENÇÃO DA SENTENÇA. RECURSO NÃO PROVIDO.

Na falta de indicação da pessoa ou beneficiário, ou se por qualquer motivo não prevalecer a que for feita, o capital segurado será pago por metade ao cônjuge não separado judicialmente, e o restante aos herdeiros do segurado, obedecida a ordem da vocação hereditária (CCB, art. 792). É cabível a ação de consignação em pagamento quando houver dúvida fundada sobre a quem deve ser realizado o pagamento (art. 335, IV, do Código Civil). ... (Continua)

8 - TJRJ Inventário. Sucessão. Concubinato. União estável. Extinção do processo, sem resolução de mérito. Fundamento de ilegitimidade ativa da companheira, não integrante da ordem de vocação hereditária prevista no CCB/2002, art. 1.829. Legitimidade da companheira para a abertura do inventário reconhecida. CCB/2002, art. 1.790. CPC/1973, art. 990.

«De cujus falecido no estado civil de caso, havendo, contudo, convivido em união estável por mais de 40 anos. Previsão legal da participação da companheira da sucessão quanto aos bens adquiridos onerosamente na vigência da união estável prevista no CCB/2002, art. 1.790. Existência de provas de que a companheira está na posse do espólio e, de indícios de que o cônjuge e os filhos do Inventariado residem em Portugal. Convivência do de cujus com a Autora declarada por Escritura Pública, condição de pensionista do INSS, na qualidade de companheira e nomeação como procuradora na Escritura de Compra e Venda do imóvel adquirido pelo falecido companheiro que se constituem em evidências da separação de fato havida entre o Inventariado e o cônjuge sobrevivente. Legitimidade da companheira para abertura do Inventário. Recurso provido.... (Continua)

9 - TJMG AGRAVO DE INSTRUMENTO - AÇÃO DE RECONHECIMENTO E DISSOLUÇÃO DE UNIÃO ESTÁVEL POST MORTEM - INVENTÁRIO EXTRAJUDICIAL PROPOSTO PELOS HERDEIROS SEM CONTEMPLAR A SUPOSTA COMPANHEIRA - INDISPONIBILIDADE DE BENS IMÓVEIS - POSSIBILIDADE - RECURSO PROVIDO.

O Código Civil adota a regra do «droit de saisine, que determina que todos os bens e direitos transmitem-se automaticamente aos sucessores desde a abertura da sucessão. ... (Continua)

10 - TJSP AGRAVO DE INSTRUMENTO. INVENTÁRIO.

Inconformismo do agravante, filho da «de cujus, contra decisão que indeferiu a exclusão de bem imóvel da partilha. Pleito de reforma. Não cabimento. Aquisição pela falecida em 27.05.1982, antes da união estável principiada em 26.09.1989. Irrelevância. Dicção do art. 1829, I, do CC, que inclui na ordem de vocação hereditária, em concorrência com os descendentes, o cônjuge/companheiro sobrevivente, casado no regime da comunhão parcial, caso haja bens particulares, hipótese dos autos. Decisão confirmada. Recurso não provido... (Continua)

11 - TJPR Direito de família e direito processual civil. Agravo de instrumento. Reconhecimento de união estável post mortem e inclusão de herdeiros colaterais no polo passivo. Recurso não provido.

I. Caso em exame1. Agravo de Instrumento visando a reforma de decisão que determinou a emenda da inicial em Ação de Reconhecimento e Dissolução de União Estável Post Mortem, para inclusão dos herdeiros colaterais do falecido no polo passivo da demanda. A Agravante alega que foi casada com o falecido e que não há necessidade de incluir os colaterais, uma vez que busca apenas o reconhecimento da união estável.II. Controvérsia em discussão2. A controvérsia consiste em definir se é válida a determinação de inclusão dos herdeiros colaterais no polo passivo da Ação de Reconhecimento e Dissolução de União Estável Post Mortem.III. Razões de decidir3. A inclusão dos colaterais no polo passivo é necessária, pois a Ação de Reconhecimento de União Estável Post Mortem interfere diretamente na esfera de direitos dos herdeiros do falecido.4. A ausência de descendentes e a declaração de que os ascendentes do falecido são falecidos justificam a inclusão dos irmãos vivos como herdeiros colaterais.5. A jurisprudência reconhece que, na falta de herdeiros necessários, os colaterais são parte legítima para figurar no polo passivo da demanda de reconhecimento de união estável post mortem.IV. Dispositivo e tese6. Recurso conhecido e não provido.Tese de julgamento: Nos casos de Ação de Reconhecimento de União Estável Post Mortem, a inclusão de herdeiros colaterais no polo passivo da demanda é necessária, mesmo na ausência de descendentes, para garantir a regularidade do processo e a observância da ordem de vocação hereditária estabelecida no Código Civil.Dispositivos relevantes citados: CC/2002, art. 1.829; CPC/2015, art. 1.001.Jurisprudência relevante citada: TJPR, AgRg no AREsp. 94.571, Rel. Min. Cesar Asfor Rocha, Segunda Turma, j. 21.06.2012; TJPR, Apelação Cível 0021270-27.2018.8.16.0035, Rel. Desembargador Rogério Etzel, 12ª Câmara Cível, j. 06.03.2023; Súmula 7/STJ.... (Continua)

12 - TJRS APELAÇÃO CÍVEL. DIREITO DE FAMÍLIA. UNIÃO ESTÁVEL. PARTILHA DE BENS. SENTENÇA REFORMADA.

CASO EM EXAME: 1. AÇÃO DE RECONHECIMENTO E DISSOLUÇÃO DE UNIÃO ESTÁVEL CUMULADA COM PEDIDO DE PARTILHA DE BENS. AS PARTES CONVIVERAM EM UNIÃO ESTÁVEL ENTRE OUTUBRO DE 1996 E NOVEMBRO DE 2003, FORMALIZANDO POSTERIORMENTE O CASAMENTO SOB O REGIME DE SEPARAÇÃO TOTAL DE BENS. O LITÍGIO ENVOLVE A PARTILHA DE BENS ADQUIRIDOS DURANTE A UNIÃO ESTÁVEL, INCLUINDO UM IMÓVEL FINANCIADO, UM SÍTIO, DOIS VEÍCULOS, BENS MÓVEIS, LINHAS TELEFÔNICAS E SEMOVENTES.... (Continua)

13 - TJSP AGRAVO DE INSTRUMENTO -

Inventário ajuizado por alegado companheiro - Emenda à inicial determinada para esclarecer a anuência de possíveis colaterais, ante a possibilidade aferida de a de cujus ter deixado irmãos, nos termos do CPC, art. 320 - Insurgência do autor - Alegação de que a simples declaração basta para que o agravante conste como companheiro na certidão de óbito - Descabimento - União estável que ainda é questão discutida judicialmente em processo autônomo, sem notícia de sentença prolata - Inventário que é o rito adequado para que aqueles que entendem ser herdeiros da de cujus ingressem como tais, reclamando seus alegados direitos - Direito do agravante à ordem de vocação hereditária que somente se dará pelo reconhecimento de sua condição em ação específica - Decisão mantida - AGRAVO DESPROVIDO... (Continua)

14 - TJMG APELAÇÃO CÍVEL - JUSTIÇA GRATUITA - AÇÃO DE CONSIGNAÇÃO EM PAGAMENTO - SEGURO DE VIDA - MORTE - BENEFICIÁRIO - CÔNJUGE - COMPANHEIRO.

Não obstante a jurisprudência moderna caminhe no sentido de um posicionamento mais criterioso no deferimento da justiça gratuita, no caso dos autos, e diante dos documentos colacionados, vislumbro que se trata de situação peculiar que demonstra real necessidade de concessão do benefício. Nos termos do entendimento já manifestado pelo egrégio STJ, «na falta de indicação da pessoa ou beneficiário, o capital segurado deverá ser pago metade aos herdeiros do segurado, segundo a vocação hereditária, e a outra metade ao cônjuge não separado judicialmente e ao companheiro, desde que comprovada, nessa última hipótese, a união estável (REsp. 1.401.538).... (Continua)

15 - TJRJ União estável. Concubinato. Sucessão. Ordem de vocação hereditária. CCB/2002, art. 1.790, III e IV e CCB/2002, art. 1.829.

«Agravo de instrumento contra a decisão do juiz a quo que excluiu os Agravantes, irmãos do falecido, da sucessão, por entender que o direito do cônjuge sobrevivente precede o dos demais herdeiros colaterais, sendo, portanto, a companheira, ora Inventariante, legítima e única herdeira. O Inc. III, do CCB/2002, art. 1.790 disciplina que, em havendo parentes sucessíveis, a companheira fará jus à terça parte dos bens adquiridos onerosamente na constância da união. Os recorrentes são irmãos do de cujus, portanto, parentes sucessíveis, conforme CCB/2002, art. 1.829. Ademais, o inciso IV do CCB/2002, art. 1.790 é claro ao deferir a totalidade da herança à companheira, somente para o caso de não existirem parentes sucessíveis. Portanto, a decisão deve ser reformada. Recurso provido, nos termos do voto do Desembargador Relator.»... (Continua)

16 - TJRJ DIREITO CIVIL E PROCESSUAL CIVIL. INVENTÁRIO. HABILITAÇÃO DE HERDEIROS COLATERAIS DE 4º GRAU (PRIMOS). ILEGITIMIDADE ATIVA. RECONHECIMENTO DE UNIÃO ESTÁVEL POST MORTEM. EQUIPARAÇÃO DO REGIME SUCESSÓRIO ENTRE CÔNJUGE E COMPANHEIRO. TEMA 809 DO SUPREMO TRIBUNAL FEDERAL. CESSÃO DE DIREITOS HEREDITÁRIOS REALIZADA PELO COMPANHEIRO SOBREVIVENTE À ORA APELADA. AJUIZAMENTO DE QUERELA NULLITATIS, PELOS APELANTES, VISANDO À DESCONSTITUIÇÃO DE UNIÃO ESTÁVEL QUE, POR SI SÓ, NÃO TEM O CONDÃO DE SOBRESTAR O PROCESSO DE INVENTÁRIO. RECURSO DESPROVIDO.

Apelação interposta contra decisão que indeferiu a inicial de inventário, sob o fundamento de ilegitimidade ativa dos requerentes, primos da de cujus, para o ajuizamento da ação, diante da ausência de prova da inexistência de herdeiros necessários ou de testamento. Os autores sustentaram ser herdeiros colaterais de 4º grau da falecida e requereram a regular tramitação do feito para apuração da existência de bens e herdeiros. ... (Continua)

17 - TJRJ Apelação cível. Seguro DPVAT. Falecimento. União estável reconhecida em sede judicial. Existência de ascendentes. Preservação da cota parte dos herdeiros. Dano moral inexistente.

18 - TJRS Família. Direito de família. União estável. Declaração. Dissolução. Partilha. Imóvel comum. Identificação. Inexistência. Uso de moradia. Valor. Arbitramento. Motivação. Ausência. Sentença. Fundamentação. Questão da demanda. Análise. Inocorrência. Desconstituição. Ex officio. Vício insuperável. Reconhecimento. Apelação cível. Recurso adesivo. União estável. Partilha. Alegação de sub-rogação. Fixação de valor pelo uso de bem alegadamente comum pelo varão.

«1. A sentença declarou a existência de união estável, definindo seu termo inicial e final, determinou a partilha pro rata de imóvel comum e fixou o valor a ser pago mensalmente pelo demandado à autora pelo uso da moradia. ... (Continua)

19 - TJDF APELAÇÃO CÍVEL. CIVIL E PROCESSO CIVIL. AÇÃO DE EXIGIR CONTAS. EXTINÇÃO SEM RESOLUÇÃO DE MÉRITO POR ILEGITIMIDADE ATIVA AD CAUSAM. PRECIPITAÇÃO. SENTENÇA ANULADA.

1. No caso concreto, trata-se de ação de exigir contas ajuizada por irmã de falecida com o intuito de que fossem prestadas contas pela ré atinentes às despesas de funeral e sepultamento de sua irmã falecida, bem como sobre a percepção de auxílio-funeral. O feito foi extinto sem resolução de mérito, em face do reconhecimento da ilegitimidade ativa ad causam (CPC, art. 485, VI). ... (Continua)

20 - STJ Recurso especial. Direito civil. Seguro de vida. Ação de cobrança de indenização securitária. Morte do segurado. Ausência de indicação de beneficiário. Direito dos herdeiros. Previsão do art. 792, caput, do Código Civil.

1 - Controvérsia em torno do direito do recorrente, filho do segurado falecido, ao recebimento de parte da indenização securitária, considerando a ausência de estipulação expressa dos beneficiários na apólice de seguro. ... (Continua)