vinculo empregaticio
Jurisprudência Selecionada

1 - TJRJ APELAÇÃO CÍVEL. DIREITO DE FAMÍLIA. AÇÃO DE REVISÃO DE ALIMENTOS. SENTENÇA DE PROCEDÊNCIA. RECURSO DO AUTOR. OBRIGAÇÃO ALIMENTAR QUE ATENDE AO BINÔMIO NECESSIDADE-POSSIBILIDADE. PRINCÍPIO DA PROPORCIONALIDADE. ALIMENTOS FIXADOS EM PERCENTUAL DE 20% DA REMUNERAÇÃO, EM CASO DE VÍNCULO, OU 22 % DO SALÁRIO-MÍNIMO NO CASO DE AUSÊNCIA DO VINCULO EMPREGATICIO. PERCENTUAIS QUE DEVEM SER MANTIDOS. MANUTENÇÃO DA SENTENÇA DESPROVIMENTO DO RECURSO.

2 - TST AGRAVO DE INSTRUMENTO EM RECURSO DE REVISTA. INTERPOSIÇÃO NA VIGÊNCIA DA LEI 13.467/2017. VIGILANTE PATRIMONIAL. VÍNCULO EMPREGATICIO NÃO RECONHECIDO PELO TRIBUNAL. PROCEDIMENTO SUMARÍSSIMO. AUSÊNCIA DE OBSERVÂNCIA DO CLT, art. 896, § 9º DA E SÚMULA 442/TST. AUSÊNCIA DE TRANSCENDÊNCIA -

Estando o processo submetido ao rito sumaríssimo, somente se admite o Recurso de Revista por violação direta de dispositivo, da CF/88, ou por contrariedade à Súmula do TST ou à Súmula Vinculante, conforme estabelecem o CLT, art. 896, § 9º e a Súmula 442/TST. No caso, não há falar-se em afronta direta, da CF/88, pois a violação dos preceitos indicados (art. 5º, XXXV, XXXVI e art. 7º, I da CF/88), acaso existente, apenas se daria de forma indireta ou reflexa visto que a questão relativa ao alegado vinculo empregatício encontra-se disciplinado em legislação infraconstitucional. Logo, a causa não oferece transcendência em nenhum de seus indicadores. Agravo conhecido e não provido.... (Continua)

3 - TJSP Acidente do trabalho. Trabalhador associado de cooperativa. Autônomo. Excluído da cobertura infortunística. Comprovação de vínculo empregatício somente possível na Justiça do Trabalho, competente para avaliar eventual irregularidade na contratação por interposta pessoa. Cooperado que se encontra na categoria do segurado não protegido, portanto, incompreensível pretender caracterizar vinculo empregatício em demanda acidentaria, incompetente para apreciar irregularidade, ou desvirtuamento da contratação por cooperativa. Extinção do processo. Decisão mantida. Recurso desprovido.

4 - TRT2 Seguridade social. Contribuição previdenciária. Transação. Relação de emprego. Acordo judicial sem reconhecimento de vinculo. Autonomo. Contribuição devida. Lei 8.212/91, art. 22, II. CF/88, art. 195, I «a e II. Decreto 3.048/99, art. 276, § 9º. CLT, art. 3º.

«Se o acordo judicial contempla pagamento de certa quantia pela prestação de serviços, sem reconhecimento de vinculo empregatício, ainda assim, são devidas as contribuições previdenciárias porque houve a prestação de serviços remunerados à empresa, fato gerador de incidência de contribuição previdenciária, como contribuinte autônomo ou individual. Inteligência dos arts. 195, I, a e II da CF/88 e Lei 8.212/1991, art. 22, II. Deflui do disposto no § 9º do art. 276 do Decreto Lei 3.048/1999 - «(...) É exigível o recolhimento da contribuição previdenciária de que trata o inc. II do art. 201, incidente sobre o valor resultante da decisão que reconhecer a ocorrência de prestação de serviço à empresa, mas não o vínculo empregatício, sobre o valor total da condenação ou do acordo homologado, independentemente da natureza da parcela e forma de pagamento. ... (Continua)

5 - TST AGRAVO EM AGRAVO DE INSTRUMENTO. RECURSO DE REVISTA SOB A ÉGIDE DA LEI 13.467/2017. PREJUDICADA O EXAME DA TRANSCENDÊNCIA. VÍNCULO EMPREGATICIO. SÚMULA 126/TST . Não ficou demonstrado o desacerto da decisão monocrática que negou provimento ao agravo de instrumento . Agravo não provido, sem incidência de multa ante os esclarecimentos prestados.

6 - TRT2 DIREITO DO TRABALHO. RECURSO ORDINÁRIO. RECONHECIMENTO DE VÍNCULO EMPREGATÍCIO. CUIDADORA DOMÉSTICA. PESSOALIDADE, NÃO EVENTUALIDADE, SUBORDINAÇÃO E ONEROSIDADE. MANUTENÇÃO DA SENTENÇA.

I. CASO EM EXAMERecurso ordinário interposto contra decisão que reconheceu o vínculo empregatício da reclamante no período de 06/06/2014 a 31/12/2019 e de 01/01/2022 a 07/02/2024, determinando a anotação da CTPS. A recorrente sustenta que a relação mantida com a reclamante era de natureza autônoma, baseando-se em guias de recolhimento ao INSS como contribuinte individual, valores pagos acima do piso da categoria e suposta autonomia na prestação dos serviços.II. QUESTÃO EM DISCUSSÃOHá duas questões em discussão: (i) determinar se a prestação de serviços da reclamante entre 06/06/2014 e 31/12/2019 e entre 01/01/2022 e 07/02/2024 configura vínculo empregatício nos termos dos CLT, art. 2º e CLT art. 3º e do Lei Complementar 150/2015, art. 1º; e (ii) verificar se os elementos alegados pela recorrente descaracterizam a relação de emprego.III. RAZÕES DE DECIDIRA confissão da própria recorrente quanto à prestação de serviços da reclamante como cuidadora entre 2014 e novembro de 2020 evidencia a existência da relação empregatícia no período de 06/06/2014 a 31/12/2019.Nos termos do Lei Complementar 150/2015, art. 1º, a configuração do vínculo empregatício doméstico exige a prestação de serviços no âmbito residencial e sem finalidade lucrativa, requisitos atendidos no caso.A ausência de impugnação específica da recorrente à carta de recomendação assinada por ela implica presunção relativa de veracidade dos fatos nela descritos.Em relação ao período de 01/01/2022 a 07/02/2024, a recorrente admitiu a prestação de serviços pela reclamante, atraindo para si o ônus de provar a autonomia da relação (CLT, art. 818, II), do qual não se desincumbiu.O termo de acordo arbitral apresentado pela recorrente reconhece o pagamento de verbas trabalhistas e reforça a existência do vínculo empregatício. As guias de recolhimento ao INSS como contribuinte individual não afastam o vínculo empregatício diante do princípio da primazia da realidade.O pagamento de valores acima do piso da categoria não descaracteriza a relação de emprego, refletindo apenas a condição socioeconômica da recorrente e a especialização dos serviços prestados.A mudança da recorrente para uma instituição de acolhimento e a viagem à Itália não afastam a relação empregatícia, uma vez que o trabalho da reclamante poderia continuar sendo prestado nas novas circunstâncias.Presentes os requisitos do vínculo empregatício (pessoalidade, não eventualidade, subordinação e onerosidade), impõe-se a manutenção da sentença que reconheceu a relação de emprego e determinou a anotação da CTPS.IV. DISPOSITIVO E TESERecurso desprovido.Tese de julgamento:A confissão da reclamada sobre a prestação de serviços do trabalhador constitui elemento probatório relevante para a configuração do vínculo empregatício.O reconhecimento do vínculo empregatício doméstico exige a demonstração dos requisitos de pessoalidade, não eventualidade, subordinação e onerosidade, nos termos dos CLT, art. 2º e CLT art. 3º e do Lei Complementar 150/2015, art. 1º.O recolhimento de contribuições previdenciárias como autônomo não afasta o vínculo empregatício quando a primazia da realidade indica a existência da relação de emprego.O pagamento de valores acima do piso da categoria não descaracteriza o vínculo empregatício, refletindo apenas a qualificação do trabalho prestado. Dispositivos relevantes citados: CLT, arts. 2º, 3º e 818, II; Lei Complementar 150/2015, art. 1º.Jurisprudência relevante citada: Não há indicação de precedentes no caso apresentado.... (Continua)

7 - TJRJ APELAÇÃO CÍVEL. DIREITO DE FAMÍLIA. AÇÃO DE DE ALIMENTOS. SENTENÇA DE PROCEDÊNCIA. RECURSO DO AUTOR. OBRIGAÇÃO ALIMENTAR QUE ATENDE AO BINÔMIO NECESSIDADE-POSSIBILIDADE. PRINCÍPIO DA PROPORCIONALIDADE. ALIMENTOS FIXADOS EM PERCENTUAL DE 15% DA REMUNERAÇÃO, EM CASO DE VÍNCULO, OU 15 % DO SALÁRIO-MÍNIMO NO CASO DE AUSÊNCIA DO VÍNCULO EMPREGATICIO. PERCENTUAIS QUE DEVEM SER MANTIDOS. SENTENÇA PRESERVADA DESPROVIMENTO DO RECURSO.

8 - TJSP Agravo de Instrumento. Execução. Duplicata. Decisão que indeferiu o pedido de expedição de ofício ao INSS para verificação da existência de benefício previdenciário e/ou vínculo empregatício de devedor. Recurso do credor.

9 - TRT2 Relação de emprego. Motorista. Vínculo empregatício. Taxista. Contrato de locação de veículos. Ausência de subordinação jurídica e de onerosidade. Vínculo empregatício não configurado. CLT, art. 3º.

«A configuração do vínculo empregatício requer o preenchimento dos requisitos previstos no CLT, art. 3º. Assim, verifica-se que as provas juntadas aos autos reforçam a tese apresentada pela defesa, da não existência do vínculo empregatício, mas sim da prestação de serviços de forma autônoma.... (Continua)

10 - TJSP Agravo de Instrumento. Execução de Título Extrajudicial. Nota Promissória. Decisão que indeferiu o pedido de expedição de ofício ao INSS para verificação da existência de benefício previdenciário e/ou vínculo empregatício de devedor. Recurso do credor.

11 - TJSP Agravo de Instrumento. Cumprimento de sentença. Decisão que indeferiu o pedido de expedição de ofício ao INSS e ao MTE para verificação da existência de benefício previdenciário e/ou vínculo empregatício da devedora. Recurso do credor.

12 - TJSP Dano moral. Responsabilidade Civil. Ação de despejo. Contrato locativo celebrado em razão de contrato de trabalho. Rescisão apenas do vinculo empregatício, sem que a locação fosse rescindida. Descabimento. Conduta omissa do empregador demonstrada. Fato que ocasionou situação vexatória ao autor. Indenização devida, mantido o valor arbitrado. Ação julgada procedente. Recurso desprovido.

13 - TRT2 Policial militar e guarda civil presença dos requisitos do CLT, art. 3º. Possibilidade de reconhecimento de vinculo empregatício com policial civil. Súmula 386, do c.tst a legislação trabalhista é de âmbito federal, e nela não há dispositivo que impeça o detentor do cargo de policial civil de manter liame laboral com o empregador comum. Eventual proibição do estatuto da corporação tem natureza administrativa e não descaracteriza, de per si, a relação trabalhista. O desatendimento destas regras corporativas constitui-se em problema disciplinar junto ao órgão, não impedindo o juízo trabalhista de reconhecer o vínculo empregatício, quando presentes os requisitos do art. 3 o, consolidado. Exegese da Súmula 386, do c.tst. Recurso ordinário da reclamada a que se nega provimento, neste aspecto.

14 - TJMG APELAÇÃO CÍVEL - AÇÃO DE EXONERAÇÃO DE ALIMENTOS - JULGAMENTO ANTECIPADO - CERCEAMENTO DE DEFESA - INOCORRÊNCIA - TRANSAÇÃO PARCIAL ANTES DA SENTENÇA - DISPENSA SOMENTE DAS CUSTAS PROCESSUAIS - ALIMENTADA - MAIORIDADE - AUSÊNCIA DE MATRÍCULA EM CURSO TÉCNICO OU SUPERIOR - CAPACIDADE LABORATIVA - VINCULO EMPREGATÍCIO - SENTENÇA DE PROCEDÊNCIA MANTIDA.

Constitui o cerceamento de defesa, segundo o ordenamento jurídico pátrio, diminuição ou supressão do direito da parte, consubstanciando essa conduta restritiva verdadeira nulidade processual, o que se constata na hipótese em debate. ... (Continua)

15 - TRT2 Relação de emprego. Policial militar. Vínculo empregatício. Possibilidade. Hermenêutica. Inexistência de óbice legal. Regulamento disciplinar da corporação que não pode sobrepujar legislação federal. CLT, art. 3º.

«Não há óbice legal para o vínculo empregatício de policial militar. A legislação trabalhista é de âmbito federal e nela não há dispositivo que impeça o detentor do cargo de policial militar de manter vínculo empregatício com empregador comum. O Regulamento Disciplinar da Corporação não pode sobrepujar a legislação federal.... (Continua)

16 - TRT3 Relação de emprego. Cooperativa. Cooperativa de trabalho regular. Inexistência de vínculo empregatício.

«A constatação da regularidade da cooperativa de trabalho, em que não se pode aventar ajustamento fraudulento, afasta a caracterização do vínculo empregatício na forma disposta no parágrafo único do CLT, art. 442, verbis: qualquer que seja o ramo de atividade da sociedade cooperativa, não existe vínculo empregatício entre ela e seus associados, nem entre estes e os tomadores de serviços daquela.... (Continua)

17 - TRT3 Executiva de vendas. Ausência de autonomia. Reconhecimento de vínculo empregatício.

«Ficando demonstrado que a autora não detinha qualquer autonomia na prestação dos serviços, sendo, ao contrário, colocada em situação semelhante à de gerente, em verdadeira relação empregatícia, escorreita a decisão que reconhece o vínculo empregatício, não tendo a ré se desvencilhado do encargo probatório que lhe competia, no sentido de apontar o fato impeditivo ao direito da demandante (CLT, art. 818, c/c CPC/1973, art. 333, I).... (Continua)

18 - TRT2 DIREITO DO TRABALHO. RECURSO ORDINÁRIO. VÍNCULO DE EMPREGO. INEXISTÊNCIA. NEGATIVA DE PROVIMENTO. 

I. CASO EM EXAME1. Recurso ordinário interposto contra sentença que julgou improcedente ação trabalhista que postulava o reconhecimento de vínculo empregatício e pagamento de verbas trabalhistas. O reclamante alegou prestação de serviços como garçom em período determinado, na forma do CLT, art. 3º. A reclamada contestou alegando trabalho eventual, com remuneração ajustada por dia trabalhado, negando a existência de vínculo empregatício. II. QUESTÃO EM DISCUSSÃO2. A questão em discussão consiste em definir se há provas suficientes para o reconhecimento de vínculo empregatício entre as partes. III. RAZÕES DE DECIDIR3. A reclamada, em razão da prestação de serviços reconhecida, tinha o ônus da prova, conforme arts. 818, II, da CLT e 373, II, do CPC.4. A prova testemunhal e documental apresentada pela reclamada demonstra que os serviços eram solicitados por aplicativo de mensagens, com possibilidade de recusa pelo trabalhador sem penalidades, comprovando a ausência de subordinação e exclusividade.5. O depoimento da testemunha do reclamante se contrapôs à versão inicial da data de admissão, comprometendo sua credibilidade.6. Os comprovantes de pagamento juntados pelo reclamante demonstram valores variáveis e irregularidade na prestação de serviços, incompatíveis com a habitualidade necessária ao vínculo empregatício.7. O conjunto probatório analisado demonstra a inexistência de vínculo empregatício entre as partes, confirmando a sentença de origem. IV. DISPOSITIVO E TESE5. Recurso não provido.Tese de julgamento:1. A ausência de subordinação e exclusividade, comprovadas pela prova documental e testemunhal, afasta o reconhecimento do vínculo empregatício.2. A irregularidade na prestação de serviços e a variação nos valores pagos demonstram a natureza eventual do trabalho prestado.3. O ônus da prova da reclamada foi cumprido de forma satisfatória, demonstrando a inexistência de vínculo empregatício. Dispositivos relevantes citados: CLT, art. 3º; arts. 818, II, da CLT; CPC, art. 373, II. Jurisprudência relevante citada: Não há menção expressa a precedentes jurisprudenciais no voto. ... (Continua)

19 - TJRJ APELAÇÃO CÍVEL. DIREITO DE FAMÍLIA. AÇÃO REVISIONAL DE ALIMENTOS PROMOVIDA PELO ALIMENTANTE. SENTENÇA DE PARCIAL PROCEDÊNCIA REDUZINDO A OBRIGAÇÃO DO AUTOR EM PAGAR ALIMENTOS DE 75% PARA O PATAMAR DE 45% DO SALÁRIO MÍNIMO CABENDO 1/3 PARA CADA FILHO EM CASO DE AUSÊNCIA DE EMPREGO FORMAL E MANTENDO OS JÁ FIXADOS 30% SOBRE OS RENDIMENTOS EM CASO DE VINCULO EMPREGATÍCIO. APELANTE QUE BUSCA REFORMA DA SENTENÇA COM A REDUÇÃO REQUERIDA NO PERCENTUAL DE 20% EM CASO DE AUSÊNCIA DE VINCULO EMPREGATÍCIO E 15% EM CASO DE VÍNCULO FORMAL. INCONFORMISMO DO APELANTE QUE NÃO MERECE ACOLHIMENTO. VALOR DETERMINADO EM SENTENÇA PARA O SUSTENTO DE TRÊS CRIANÇAS QUE É COMUMENTE FIXADO EM CASOS SEMELHANTES, OBSERVANDO A CONDIÇÃO SÓCIOECONÔMICA DA FAMILIA, PARA PROPORCIONAR UM MÍNIMO DE AMPARO AOS INFANTES. ADEMAIS, A OBRIGAÇÃO DE ALIMENTAR QUE CABE A AMBOS OS GENITORES NÃO PODE IMPUTAR A GENITORA UMA RESPONSABILIDADE MAIOR QUE A DO GENITOR. QUANTUM FIXADO NA ORIGEM QUE NÃO MERECE REPARO E ATENDE AO CLÁSSICO TRINÔMIO: NECESSIDADE X POSSIBILIDADE X PROPORCIONALIDADE, CONFORME O PREVISTO NO PARÁGRAFO 1º, DO CODIGO CIVIL, art. 1694. SENTENÇA MANTIDA. DESPROVIMENTO DO RECURSO.

20 - TJRJ AGRAVO DE INSTRUMENTO. DIREITO DE FAMÍLIA. ALIMENTOS PROVISÓRIOS. PERCENTUAL FIXADO EM 20% DOS RENDIMENTOS BRUTOS DO GENITOR, EM CASO DE VÍNCULO EMPREGATÍCIO. 20% SOBRE O SALÁRIO-MÍNIMO NACIONAL NA AUSÊNCIA DE VÍNCULO EMPREGATÍCIO. FILHO MENOR IMPÚBERE. PORTADOR DE TEA. LAUDO MÉDICO. MAJORAÇÃO. CABIMENTO. NECESSIDADE COMPROVADA. 30% DOS RENDIMENTOS BRUTOS NA HIPÓTESE DE VÍNCULO EMPREGATÍCIO E 30% DO SALÁRIO-MÍNIMO NACIONAL NA AUSÊNCIA DE VÍNCULO EMPREGATÍCIO. ATENÇÃO AO BINÔMIO NECESSIDADE-POSSIBILIDADE, À LUZ DA PROPORCIONALIDADE. RECURSO PROVIDO. 1.

Insurge-se o menor impúbere agravante em face da decisão que, em ação de alimentos, fixou os alimentos provisórios em 20% dos rendimentos brutos do agravado, e, em caso de inexistência de vínculo empregatício, em 20% do salário-mínimo. 2. Presentes os pressupostos legais, os alimentos devem ser prestados em patamar tal que contemple em termos razoáveis, de um lado, a capacidade do alimentante e, do outro, a necessidade do alimentando. 3. A obrigação de prestar alimentos deve atender aos princípios da dignidade da pessoa humana e da solidariedade social e familiar, conforme os arts. 1º, III e 3º, ambos, da CF/88. 4. Agravado que nesta sede recursal se limitou a alegar a ausência de comprovação de que possui capacidade financeira de arcar com os alimentos no valor pleiteado. 5. Majoração do percentual fixado, a fim de que o genitor contribua mais efetivamente para as necessidades básicas do alimentando. 5. Em cognição sumária, considerando-se a proporção necessidade-possibilidade, mostra-se adequada ao caso a fixação de alimentos provisórios, em favor do filho menor impúbere, portador de transtorno de espectro autista, em 30% dos rendimentos brutos do genitor agravado, no caso de vínculo empregatício e, em 30% do salário-mínimo nacional na hipótese de ausência de vínculo empregatício. 6. Provimento do recurso.... (Continua)