Jurisprudência Selecionada

1 - TJSP Agravo de Instrumento. Cumprimento de sentença. Decisão que indeferiu o pedido de expedição de ofício ao INSS e ao MTE para verificação da existência de benefício previdenciário e/ou vínculo empregatício da devedora. Recurso do credor.

Possível a expedição de ofícios para verificação de vinculo empregatício ou benefício previdenciário passível de constrição. Art. 789 e 797 do CPC. Pesquisas nos sistemas oficiais infrutíferas. Precedentes desta C. Câmara. Exame da penhora que apenas poderá ser feito a posteriori, quando se conhecerá a real capacidade de constrição da eventual verba sem prejuízo da subsistência da parte devedora, bem como sua utilidade para satisfação do débito exequendo. Recurso provido.