Jurisprudência Selecionada

1 - TJMG APELAÇÃO CÍVEL - AÇÃO DE EXONERAÇÃO DE ALIMENTOS - JULGAMENTO ANTECIPADO - CERCEAMENTO DE DEFESA - INOCORRÊNCIA - TRANSAÇÃO PARCIAL ANTES DA SENTENÇA - DISPENSA SOMENTE DAS CUSTAS PROCESSUAIS - ALIMENTADA - MAIORIDADE - AUSÊNCIA DE MATRÍCULA EM CURSO TÉCNICO OU SUPERIOR - CAPACIDADE LABORATIVA - VINCULO EMPREGATÍCIO - SENTENÇA DE PROCEDÊNCIA MANTIDA.

Constitui o cerceamento de defesa, segundo o ordenamento jurídico pátrio, diminuição ou supressão do direito da parte, consubstanciando essa conduta restritiva verdadeira nulidade processual, o que se constata na hipótese em debate. ... (Continua)