Jurisprudência Selecionada

1 - TRT2 DIREITO DO TRABALHO. RECURSO ORDINÁRIO. VÍNCULO DE EMPREGO. INEXISTÊNCIA. NEGATIVA DE PROVIMENTO. 

I. CASO EM EXAME1. Recurso ordinário interposto contra sentença que julgou improcedente ação trabalhista que postulava o reconhecimento de vínculo empregatício e pagamento de verbas trabalhistas. O reclamante alegou prestação de serviços como garçom em período determinado, na forma do CLT, art. 3º. A reclamada contestou alegando trabalho eventual, com remuneração ajustada por dia trabalhado, negando a existência de vínculo empregatício. II. QUESTÃO EM DISCUSSÃO2. A questão em discussão consiste em definir se há provas suficientes para o reconhecimento de vínculo empregatício entre as partes. III. RAZÕES DE DECIDIR3. A reclamada, em razão da prestação de serviços reconhecida, tinha o ônus da prova, conforme arts. 818, II, da CLT e 373, II, do CPC.4. A prova testemunhal e documental apresentada pela reclamada demonstra que os serviços eram solicitados por aplicativo de mensagens, com possibilidade de recusa pelo trabalhador sem penalidades, comprovando a ausência de subordinação e exclusividade.5. O depoimento da testemunha do reclamante se contrapôs à versão inicial da data de admissão, comprometendo sua credibilidade.6. Os comprovantes de pagamento juntados pelo reclamante demonstram valores variáveis e irregularidade na prestação de serviços, incompatíveis com a habitualidade necessária ao vínculo empregatício.7. O conjunto probatório analisado demonstra a inexistência de vínculo empregatício entre as partes, confirmando a sentença de origem. IV. DISPOSITIVO E TESE5. Recurso não provido.Tese de julgamento:1. A ausência de subordinação e exclusividade, comprovadas pela prova documental e testemunhal, afasta o reconhecimento do vínculo empregatício.2. A irregularidade na prestação de serviços e a variação nos valores pagos demonstram a natureza eventual do trabalho prestado.3. O ônus da prova da reclamada foi cumprido de forma satisfatória, demonstrando a inexistência de vínculo empregatício. Dispositivos relevantes citados: CLT, art. 3º; arts. 818, II, da CLT; CPC, art. 373, II. Jurisprudência relevante citada: Não há menção expressa a precedentes jurisprudenciais no voto. ... (Continua)