venda de imovel por idoso
Jurisprudência Selecionada

1 - TJMG APELAÇÃO CÍVEL - AÇÃO DECLARATÓRIA DE NULIDADE DE NEGÓCIO JURÍDICO - MINISTÉRIO PÚBLICO - SUBSTITUIÇÃO PROCESSUAL - IDOSA VULNERÁVEL - PROCURAÇÃO E COMPRA E VENDA - NULIDADE - VÍCIO DE CONSENTIMENTO - LESÃO PATRIMONIAL - PROTEÇÃO ESPECIAL AO IDOSO.

Ministério Público possui legitimidade para atuar como substituto processual de idoso em situação de risco, conforme art. 74, III, do Estatuto do Idoso, visando à proteção de direitos individuais indisponíveis e ao interesse social. ... (Continua)

2 - STJ Agravo interno no agravo em recurso especial. Bens imóveis. Idoso. Procuração outorgada à sobrinha. Administração. Venda. Simulação. Reexame. Súmula 7/STJ. Morte do mandante. Prestação de contas. Direito dos herdeiros. Cláusula contratual. Ilegalidade. Súmula 5/STJ e Súmula 7/STJ. Simulação relativa. Falta de prequestionamento. Súmula 282/STF e Súmula 356/STF.

1 - Modificar a conclusão do acórdão recorrido, que constatou a ocorrência de simulação em virtude de a sobrinha ter se aproveitado de procuração outorgada por seu tio idoso para alienar os imóveis ao filho, é providência que demanda o reexame do conjunto fático probatório dos autos, o que é vedado em recurso especial pela Súmula 7/STJ. ... (Continua)

3 - TJMG DIREITO CIVIL E PROCESSUAL CIVIL. APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO ANULATÓRIA DE ATO JURÍDICO. COMPRA E VENDA DE IMÓVEL RURAL. SIMULAÇÃO. INEXISTÊNCIA DE COMPROVANTE DE PAGAMENTO. CONTRADIÇÕES NOS DEPOIMENTOS DOS APELADOS. INCAPACIDADE DO ALIENANTE. VULNERABILIDADE DO IDOSO. NULIDADE DO NEGÓCIO JURÍDICO. EXCLUSÃO DE HERDEIRO POR INDIGNIDADE. PARCIAL PROVIMENTO DO RECURSO.

Apelação cível interposta contra sentença que julgou improcedente a «Ação Anulatória de Ato Jurídico, de Escritura e Registro Público c/c Exibição de Documentos c/c Exclusão da Sucessão de Herança c/c Imissão de Posse c/c Dano Moral com Pedido de Liminar de Tutela de Urgência". ... (Continua)

4 - TJRJ APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO DE ANULAÇÃO DE ATO JURÍDICO COM PEDIDO DE TUTELA DE URGÊNCIA AJUIZADA POR ANTONIO AUGUSTO RODRIGUES (POSTERIORMENTE SUCEDIDO POR SEUS HERDEIROS ¿ IVO GONÇALVES RODRIGUES, AUGUSTO GONÇALVES RODRIGUES E MARCELO MACEDO RODRIGUES) EM FACE DE IOLANDA GLAUCIA PEREIRA DO AMARAL E THIAGO DO AMARAL LEITE. ALEGA O AUTOR QUE É IDOSO E, APÓS SE TORNAR VIÚVO, SOFREU GRAVE DERRAME CEREBRAL NO INÍCIO DO ANO DE 2000 E FOI ACOMETIDO POR PARALISIA DOS MEMBROS DO LADO DIREITO DO CORPO, PASSANDO A DEPENDER DA PRIMEIRA RÉ, IOLANDA GLAUCIA PEREIRA DO AMARAL, QUE SE APRESENTOU COMO AUXILIAR DE ENFERMAGEM, PARA GERIR SUA VIDA. ADUZ QUE EM FEVEREIRO DE 2000 ASSINOU PROCURAÇÃO OUTORGANDO A ELA PODERES PARA ADMINISTRAR SEUS BENS, TENDO SIDO, A PARTIR DE 2011, COAGIDO A SIMULAR A VENDA, POR VALOR IRRISÓRIO, DE IMÓVEIS PARA A PRIMEIRA RÉ E PARA SEU FILHO, ORA SEGUNDO RÉU, CULMINANDO POR SER EXPULSO PELOS RÉUS DE SUA PRÓPRIA CASA. REQUER TUTELA DE URGÊNCIA PARA BLOQUEIO DAS OPERAÇÕES FINANCEIRAS DOS RÉUS, BEM COMO PARA RESTRINGIR A VENDA DOS IMÓVEIS EM NOME DOS RÉUS, E, AO FINAL, A ANULAÇÃO DA ESCRITURA DE COMPRA E VENDA DOS IMÓVEIS ELENCADOS NA EXORDIAL. DECISÃO INDEFERINDO A TUTELA DE URGÊNCIA. SENTENÇA JULGANDO PROCEDENTE O PEDIDO. DECLARAÇÃO DA NULIDADE DA ESCRITURA DE COMPRA E VENDA DOS IMÓVEIS DESCRITOS NA INICIAL. APELAÇÃO DOS RÉUS. PRELIMINAR DE DECADÊNCIA. NO MÉRITO, REQUEREM A IMPROCEDÊNCIA DO PEDIDO. SENTENÇA QUE NÃO MERECE REFORMA. PRELIMINAR QUE NÃO SE ACOLHE. CONJUNTO PROBATÓRIO QUE DENOTA QUE NÃO DECORRERAM QUATRO ANOS ENTRE O TÉRMINO DA COAÇÃO E O AJUIZAMENTO DA AÇÃO. APLICAÇÃO DO ART. 178, I, DO CÓDIGO CIVIL. NO MÉRITO, A PROVA TESTEMUNHAL FOI TAXATIVA EM DEMONSTRAR OS MAUS TRATOS E PRIVAÇÕES A QUE O IDOSO ERA SUBMETIDO. VÍCIO À DECLARAÇÃO DE VONTADE EVIDENCIADA PELO TEMOR DE DANO IMINENTE À PESSOA DO IDOSO. ANULABILIDADE DO NEGÓCIO JURÍDICO QUE TEM PLENO RESPALDO NO ART. 167, § 1º, II, E NO ART. 171, II, DO CÓDIGO CIVIL. SIMULAÇÃO REFORÇADA PELA AUSÊNCIA DE PROVA DO PAGAMENTO DO PREÇO INTEGRAL DOS IMÓVEIS. ALEGAÇÃO DOS RÉUS DE QUE COMPLEMENTARAM O PAGAMENTO EM ESPÉCIE QUE NÃO DEMONSTRA CREDIBILIDADE, DIANTE DO ACERVO PROBATÓRIO DEMONSTRANDO QUE O IDOSO SE ENCONTRAVA EM CONSTANTE SITUAÇÃO DE AMEAÇA À SUA INTEGRIDADE FÍSICA. PRECEDENTES JURISPRUDENCIAIS DO STJ E DESTA CORTE. NÃO PROVIMENTO DA APELAÇÃO.

5 - TJRS RECURSO INOMINADO.PRIMEIRA TURMA RECURSAL DA FAZENDA PÚBLICA. MUNICÍPIO DE SEBERI. ISENÇÃO DE IPTU. REQUISITOS LEGAIS REFERENTE À ÁREA DO IMÓVEL E RENDA ACEITOS PELOS MUNICÍPIO QUE INDEFERIU O PEDIDO POR NÃO SER MORADIA EXCLUSIVA DA IDOSA. O ART. 138, INC. VII, LETRA «A, DA LEI COMPLEMENTAR MUNICIPAL 01/2020 CONFERE ISENÇÃO AO IDOSO COM MAIS DE 70 ANOS, QUE POSSUIR UM LOTE URBANO OU DUAS FRAÇÕES PARTE DA MESMA MATRÍCULA, INDEPENDENTE DE SUA ÁREA E DE SUA EDIFICAÇÃO. IMPOSSIBILIDADE DE SE EXIGIR QUE UMA IDOSA COM 86 ANOS RESIDA SOZINHA NO IMÓVEL PARA OBTER A ISENÇÃO, SOB PENA DE FERIR O DIREITO DO IDOSO A UMA MORADIA DIGNA E O PRINCÍPIO DA DIGNIDADE HUMANA. DIREITO À ISENÇÃO DO IPTU ALCANÇADO NO CASO CONCRETO. SENTENÇA DE PROCEDÊNCIA MANTIDA PELOS PRÓPRIOS FUNDAMENTOS. 

RECURSO DESPROVIDO.... (Continua)

6 - TJSP Agravo de instrumento. Compromisso de compra e venda. Cumprimento de sentença. Dívida renegociada em duas oportunidades, firmados acordos que restaram descumpridos. Determinação de expedição de mandado de desocupação voluntária, para posterior reintegração de posse forçada. Inconformismo recursal. Agravantes que são pessoas idosas, recebem aposentadoria por invalidez, arcando, ainda, com os cuidados do neto adolescente que tem diagnóstico de TEA. Pedido de garantia à moradia digna, prevista no Estatuto do Idoso. Efeito suspensivo cassado. Não acolhimento. Há que se levar ao cabo o cumprimento do título judicial prolatado. A moradia digna pode se dar no seio familiar ou em instituições públicas ou privadas. Parte que poderá se valer de equipamentos públicos destinados aos idosos, provisoriamente, até conseguir acomodação própria. Parte agravada que teve assegurado o direito de retomada do bem imóvel. Recurso desprovido

7 - TJSP Bem móvel. Purificador de água. Compra e venda. Oferta feita a domicílio, por vendedores da fabricante, a consumidor idoso, humilde e vulnerável, levando-o a negócio absolutamente desvantajoso de aquisição de bem supérfluo por valor totalmente incompatível com sua condição pessoal, sem informação clara quanto ao preço total do produto e quantidade de parcelas envolvidas no negócio, descontadas de proventos previdenciários. Falsificação, além do mais, da assinatura do cliente na nota de venda com as informações essenciais ao negócio, conforme apurado em perícia grafotécnica realizada nos autos. Vendedora-corré que só não experimentou proveito econômico ante o cancelamento, pela instituição financeira, do empréstimo consignado atrelado ao negócio de compra e venda. Dano moral caracterizado, em especial pelas circunstâncias da formação do negócio e pelo sofrimento causado ao autor mediante método de cobrança fraudulento e também abusivamente imposto. Valor arbitrado que não se tem por exagerado. Sentença de parcial procedência mantida. Apelo da vendedora-ré desprovido.

8 - TJSP Imóvel comum indivisível. Necessidade de ser extinto o condomínio, na forma do art. 1322, do CC, devido a desarmonia entre as proprietárias, com ruptura irreversível da convivência minimamente razoável. O recurso da requerida busca evitar a providência ao argumento de que a venda poderá afetar direitos preponderantes do pai idoso e que reside nos fundos, sendo que os autos revelam que a permanência dele no local não é garantia de preservação de seus valores fundamentais, inclusive por deter autonomia financeira para adaptação em outro local. Não provimento

9 - TJRJ DIREITO PROCESSUAL CIVIL. AGRAVO DE INSTRUMENTO. GRATUIDADE DE JUSTIÇA. IDOSO. RENDIMENTO INFERIOR A DEZ SALÁRIOS-MÍNIMOS. PATRIMÔNIO INCOMPATÍVEL COM ALEGADA HIPOSSUFICIÊNCIA. PROVIMENTO NEGADO.

Agravo de instrumento interposto por idoso contra decisão interlocutória que indeferiu o pedido de gratuidade de justiça, formulado nos autos de ação indenizatória por danos materiais e morais, sob o fundamento de que o agravante possui renda mensal inferior a dez salários-mínimos, nos termos da Lei, art. 17, X Estadual 3.350/1999. ... (Continua)

10 - TJRJ DIREITO PROCESSUAL CIVIL. AGRAVO DE INSTRUMENTO. TUTELA DE URGÊNCIA. COBRANÇA REFERENTE A SEGUNDO HIDRÔMETRO. IMÓVEL SEM DIVISÃO E COM UM ÚNICO MORADOR IDOSO. RISCO DE CORTE DE ÁGUA E NEGATIVAÇÃO. REQUISITOS DO CPC, art. 300 PRESENTES. DECISÃO REFORMADA. RECURSO PROVIDO.

Agravo de instrumento interposto contra decisão que indeferiu pedido de tutela de urgência em ação de obrigação de fazer, por meio da qual o autor pleiteia a suspensão das cobranças relacionadas a um segundo hidrômetro instalado em seu imóvel, bem como a vedação de corte no fornecimento de água e de inscrição em cadastros de inadimplentes. ... (Continua)

11 - TJDF Ementa. JUIZADO ESPECIAL CÍVEL. DIREITO CIVIL. PRELIMINAR DE AUSÊNCIA DE CONTRADITÓRIO E OFENSA AO ESTATUTO DO IDOSO REJEITADA. COMPRA E VENDA DE VEÍCULO. TRADIÇÃO DO BEM. RESPONSABILIDADE PELOS DÉBITOS INCIDENTES SOBRE O VEÍCULO DURANTE A POSSE. RECURSO CONHECIDO. PRELIMINAR REJEITADA. NÃO PROVIDO.

I. Caso em exame ... (Continua)

12 - TJRJ ESTATUTO DA PESSOA IDOSA (arts. 102 E 106, DA LEI 10.741/03) . SENTENÇA ABSOLUTÓRIA (CPP, art. 386, VII) ¿ NÃO FICOU PROVADO, COM GRAU DE CERTEZA, INDISPENSÁVEL ATRIBUTO DA CONDENAÇÃO CRIMINAL, QUE A RÉ PRATICOU OS DELITOS NARRADOS NA DENÚNCIA, VEJAMOS: 1º) NA DELEGACIA DE POLÍCIA, A VÍTIMA DISSE QUE SE DIRIGIU AO CARTÓRIO, PASSANDO AS ESCRITURAS DE SUAS CASAS PARA A ACUSADA. ACRESCENTOU QUE A RÉ SEMPRE CUIDOU BEM DELE; 2º) NÃO HOUVE PERÍCIA JUDICIAL, E A PRODUZIDA PELA ACUSAÇÃO PÚBLICA, DE NATUREZA PSICOLÓGICA, EMBORA IDENTIFICANDO INDÍCIOS, NÃO É CONCLUSIVA SOBRE O DISCERNIMENTO DO IDOSO; 3º) A PROCURAÇÃO, A CESSÃO DO DIREITO REAL E A VENDA DOS IMÓVEIS SE DEU POR MEIO DE INSTRUMENTO PÚBLICO; 4º) QUANTO À APROPRIAÇÃO DE PROVENTOS, DEVE PREVALECER O QUE CONSTA DO RELATÓRIO DA ASSISTENTE SOCIAL DO M. PÚBLICO (¿NÃO FOI POSSÍVEL AFERIR DE INDÍCIOS DE POSSE NÃO AUTORIZADA¿). EXISTÊNCIA DE RAZOÁVEL DÚVIDA, QUE IMPOSSIBILITA O ACOLHIMENTO DA PRETENSÃO PUNITIVA. DESPROVIMENTO DO RECURSO.

13 - STJ Recurso especial. Direito civil. Venda a non domino. Ação de nulidade de escritura pública e ato registral. Outorga de poderes pelo proprietário para a venda de bem imóvel. Procurador que, para fraudar a Lei (CCB/1916, art. 1.133, II), substabelece poderes para terceiro, que, então, vende o imóvel ao substabelecente por alegado valor vil. Reconhecimento da prescrição com base nos vícios de vontade. Impossibilidade. Proprietário que não participa do negócio de venda e compra. Substabelecimento celebrado para fraudar a lei. Nulidade. Prazo prescricional geral.

1 - Polêmica em torno do prazo prescricional da pretensão de nulificação de escritura pública de compra e venda do imóvel do demandante celebrada em fraude à lei e do respectivo registro. ... (Continua)

14 - TJSP AGRAVO DE INSTRUMENTO. ALVARÁ JUDICIAL. VENDA DE IMÓVEL DE PESSOA CURATELADA.

Decisão indeferindo a venda do imóvel em razão das condições de pagamento ofertadas. Manutenção. Parcelamento que se estenderá por pelo menos quatro anos que não se revela como uma opção vantajosa. Risco de inadimplemento durante o contrato que pode comprometer o sustento da idosa e ainda resultar em diversas dificuldades para a recuperação do bem, ainda que o ajuste preveja cláusula resolutiva. ... (Continua)

15 - TJRJ AGRAVO DE INSTRUMENTO. AÇÃO DE REINTEGRAÇÃO DE POSSE CUMULADA COM INDENIZATÓRIA. DECISÃO QUE INDEFERIU O BENEFÍCIO DA GRATUIDADE DE JUSTIÇA. RECURSO DA AUTORA. HIPOSSUFICIÊNCIA NÃO CONFIGURADA. PATRIMÔNIO CONSTITUÍDO POR SIGNIFICATIVA QUANTIA DEPOSITADA EM CONTA POUPANÇA E BENS IMÓVEIS. CONDIÇÃO INCOMPATÍVEL COM OS PRESSUPOSTOS NECESSÁRIOS AO GOZO DA BENESSE. IDOSO. RENDA MENSAL INFERIOR A 10 SALÁRIOS MÍNIMOS. APLICAÇÃO Da Lei, art. 17, X ESTADUAL 3.350/99. IMPERIOSA CONCESSÃO DE ISENÇÃO QUANTO ÀS CUSTAS E TAXA JUDICIÁRIA. PRECEDENTES. RECURSO PARCIALMENTE PROVIDO.

16 - TJRJ APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO DECLARATÓRIA E ANULATÓRIA. CASAL DE IDOSOS APOSENTADOS. PRETENSÃO DE RECONHECIMENTO DO DIREITO À ISENÇÃO DO IPTU COM BASE NO art. 61, XXIII, DA LEI MUNICIPAL 691/84. REQUISITOS PREENCHIDOS. PEDIDO NEGADO NA ESFERA ADMINISTRATIVA SOB O ARGUMENTO DE QUE A SOMA DOS GANHOS MENSAIS DOS CÔNJUGES ULTRAPASSA O LIMITE DE DOIS SALÁRIOS MÍNIMOS, O QUE IMPEDE A CONCESSÃO DO BENEFÍCIO NOS TERMOS DO PARÁGRAFO 9º, DO MESMO DISPOSITIVO LEGAL. IMPOSIÇÃO CONTRADITÓRIA QUANDO COMPARADA AO INCISO XXIII DO ART. 61, QUE ESTABELECE UM TETO DE TRÊS SALÁRIOS MÍNIMOS COMO RENDA FAMILIAR PARA O IDOSO APOSENTADO SOLTEIRO TER DIREITO AO BENEFÍCIO. INCISO QUE CONFERE MAIOR PROTEÇÃO À PESSOA IDOSA SOLTEIRA EM DETRIMENTO À COMBINAÇÃO DE RENDAS ENTRE CÔNJUGES NAS MESMAS CONDIÇÕES. PARADOXO SANADO COM A EDIÇÃO DA LEI 8233/23, QUE ALTEROU O REFERIDO PARÁGRAFO PASSANDO A CONSTAR VALORES IDÊNTICOS PARA AS DUAS SITUAÇÕES. JUÍZO DE PRIMEIRO GRAU SE UTILIZOU DA INTERPRETAÇÃO TELEOLÓGICA, A FIM DE QUE A INTENÇÃO DO LEGISLADOR, AO DISPOR ACERCA DA ISENÇÃO PARA IDOSOS APOSENTADOS COM BAIXA RENDA, VIESSE ALCANÇAR O SEU OBJETIVO NO CASO CONCRETO. PRECEDENTES DESTA CORTE. MANUTENÇÃO DA SENTENÇA.

Trata-se de ação declaratória e anulatória proposta em face do Município do Rio de Janeiro em que pretendem os autores, casal de idosos aposentados, o reconhecimento do direito à isenção do IPTU em relação ao único imóvel, com setenta e três metros quadrados, de propriedade de ambos e onde residem. ... (Continua)

17 - TJRJ APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO DE ANULAÇÃO DE ESCRITURA DE COMPRA E VENDA DE IMÓVEL CUMULADA COM CANCELAMENTO DE REGISTRO IMOBILIÁRIO. IMPROCEDÊNCIA DO PEDIDO. INCONTROVERSA SIMULAÇÃO. RÉU QUE ADMITE TER NEGOCIADO COM O CASAL DE IDOSOS A AQUISIÇÃO SOMENTE DA ÁREA TÉRREA DO IMÓVEL. ESCRITURA DE COMPRA E VENDA DE IMÓVEL E REGISTRO IMOBILIÁRIO ONDE CONSTAM A TRANSMISSÃO DE TODA A PROPRIEDADE. PREÇO VIL. NULIDADE DO NEGÓCIO JURÍDICO. RETORNO DAS PARTES AO STATUS QUO ANTE. DANO MORAL CONFIGURADO. REFORMA DA R. SENTENÇA. 1.

Demanda proposta por casal de idosos (81 e 78 anos de idade) com vista à anulação do instrumento particular de compra e venda, da escritura da integralidade do imóvel e das averbações correspondentes no RGI. 2. Autores falecidos no curso da demanda sucedidos pelo Espólio. 3. Réu que admite ter adquirido, junto aos autores, somente a parte térrea do sobrado por R$ 80.000,00 (oitenta mil reais), se responsabilizando pelo desmembramento administrativo, mas não nega a averbação da transmissão de toda a propriedade perante o RGI e a contratação de financiamento garantido por alienação fiduciária no qual figura como valor de venda da integralidade do imóvel, R$ 62.000,00 (sessenta e dois mil reais), bem que foi avaliado pelo expert do juízo em R$ 800.000,00 (oitocentos mil reais). 4. Incontroversa simulação que torna nulo o negócio jurídico de compra e venda. CCB, art. 167. 5. Restituição das partes ao status quo ante, com a devolução do preço e declaração da nulidade da escritura pública e cancelamento do registro junto ao RGI. art. 1.247, parágrafo único, do Código Civil. 6. Toda a situação de ludibrio infligida aos autores, pessoas de idade avançada que sofreram o temor da perda do único imóvel, além da decepção, amargura e transtorno mental e emocional que repercutiu sobremaneira no patrimônio imaterial dos demandantes. Dano moral configurado. 7. Reforma da R. Sentença. 8. Provimento ao recurso.... (Continua)

18 - TJMG AGRAVO DE INSTRUMENTO - AÇÃO REIVINDICATÓRIA C/C INDENIZAÇÃO - TUTELA PROVISÓRIA - IDOSA - PROPRIEDADE COMPROVADA - POSSE INJUSTA - VENDA A NON DOMINO - FRUTOS CIVIS - INADIMPLEMENTO DE IPTU - PERIGO DE DANO - DEPÓSITO DE ALUGUÉIS PROVISÓRIOS - POSSIBILIDADE - DECISÃO REFORMADA.

tutela provisória de urgência será concedida quando presentes os requisitos do CPC, art. 300, notadamente a probabilidade do direito e o perigo de dano ou risco ao resultado útil do processo. ... (Continua)

19 - TJSP APELAÇÃO - OBRIGAÇÃO DE FAZER - COMPRA E VENDA DE IMÓVEIS - PRELIMINAR -

Pleito de não conhecimento do recurso - Descabimento - Ausência de violação ao Princípio da Dialeticidade - Inteligência do III, do CPC, art. 1.010 - Recurso que permitiu compreender a irresignação apresentada e a elaboração de adequada resposta por parte das apeladas - Prejudicial afastada.  ... (Continua)

20 - TJSP BEM MÓVEL. COMPRA E VENDA (COLCHÃO MAGNÉTICO). AÇÃO ANULATÓRIA DE DÉBITO C.C. REPARAÇÃO DE DANOS.

Autora que pretende a desconstituição da relação jurídica, com a consequente restituição dos valores pagos e reparação por danos morais, em razão de vício de consentimento. Sentença de improcedência. Apelo da requerente. Aplicação do CDC ao caso que não implica em automática inversão do ônus probatório. Ônus do autor em demonstrar minimamente os fatos constitutivos de seu direito. Contrato assinado regularmente pela adquirente, contendo todos os parâmetros do negócio jurídico, prevendo, inclusive, pagamento mediante empréstimo consignado. Condição de idoso e baixa escolaridade que não denotam, por si sós, incapacidade para os atos da vida civil. Negócio jurídico que reúne os pressupostos previstos pelo art. 104 do CC, afigurando-se válido. Sentença mantida. Recurso não provido... (Continua)