Jurisprudência Selecionada
1 - TJDF Ementa. JUIZADO ESPECIAL CÍVEL. DIREITO CIVIL. PRELIMINAR DE AUSÊNCIA DE CONTRADITÓRIO E OFENSA AO ESTATUTO DO IDOSO REJEITADA. COMPRA E VENDA DE VEÍCULO. TRADIÇÃO DO BEM. RESPONSABILIDADE PELOS DÉBITOS INCIDENTES SOBRE O VEÍCULO DURANTE A POSSE. RECURSO CONHECIDO. PRELIMINAR REJEITADA. NÃO PROVIDO.
I. Caso em exame ... ()
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