Jurisprudência Selecionada

1 - TJRS RECURSO INOMINADO.PRIMEIRA TURMA RECURSAL DA FAZENDA PÚBLICA. MUNICÍPIO DE SEBERI. ISENÇÃO DE IPTU. REQUISITOS LEGAIS REFERENTE À ÁREA DO IMÓVEL E RENDA ACEITOS PELOS MUNICÍPIO QUE INDEFERIU O PEDIDO POR NÃO SER MORADIA EXCLUSIVA DA IDOSA. O ART. 138, INC. VII, LETRA «A, DA LEI COMPLEMENTAR MUNICIPAL 01/2020 CONFERE ISENÇÃO AO IDOSO COM MAIS DE 70 ANOS, QUE POSSUIR UM LOTE URBANO OU DUAS FRAÇÕES PARTE DA MESMA MATRÍCULA, INDEPENDENTE DE SUA ÁREA E DE SUA EDIFICAÇÃO. IMPOSSIBILIDADE DE SE EXIGIR QUE UMA IDOSA COM 86 ANOS RESIDA SOZINHA NO IMÓVEL PARA OBTER A ISENÇÃO, SOB PENA DE FERIR O DIREITO DO IDOSO A UMA MORADIA DIGNA E O PRINCÍPIO DA DIGNIDADE HUMANA. DIREITO À ISENÇÃO DO IPTU ALCANÇADO NO CASO CONCRETO. SENTENÇA DE PROCEDÊNCIA MANTIDA PELOS PRÓPRIOS FUNDAMENTOS. 

RECURSO DESPROVIDO.... (Continua)