Jurisprudência Selecionada

1 - TJRJ AGRAVO DE INSTRUMENTO. AÇÃO DE REINTEGRAÇÃO DE POSSE CUMULADA COM INDENIZATÓRIA. DECISÃO QUE INDEFERIU O BENEFÍCIO DA GRATUIDADE DE JUSTIÇA. RECURSO DA AUTORA. HIPOSSUFICIÊNCIA NÃO CONFIGURADA. PATRIMÔNIO CONSTITUÍDO POR SIGNIFICATIVA QUANTIA DEPOSITADA EM CONTA POUPANÇA E BENS IMÓVEIS. CONDIÇÃO INCOMPATÍVEL COM OS PRESSUPOSTOS NECESSÁRIOS AO GOZO DA BENESSE. IDOSO. RENDA MENSAL INFERIOR A 10 SALÁRIOS MÍNIMOS. APLICAÇÃO Da Lei, art. 17, X ESTADUAL 3.350/99. IMPERIOSA CONCESSÃO DE ISENÇÃO QUANTO ÀS CUSTAS E TAXA JUDICIÁRIA. PRECEDENTES. RECURSO PARCIALMENTE PROVIDO.