Jurisprudência Selecionada

1 - TJSP BEM MÓVEL. COMPRA E VENDA (COLCHÃO MAGNÉTICO). AÇÃO ANULATÓRIA DE DÉBITO C.C. REPARAÇÃO DE DANOS.

Autora que pretende a desconstituição da relação jurídica, com a consequente restituição dos valores pagos e reparação por danos morais, em razão de vício de consentimento. Sentença de improcedência. Apelo da requerente. Aplicação do CDC ao caso que não implica em automática inversão do ônus probatório. Ônus do autor em demonstrar minimamente os fatos constitutivos de seu direito. Contrato assinado regularmente pela adquirente, contendo todos os parâmetros do negócio jurídico, prevendo, inclusive, pagamento mediante empréstimo consignado. Condição de idoso e baixa escolaridade que não denotam, por si sós, incapacidade para os atos da vida civil. Negócio jurídico que reúne os pressupostos previstos pelo art. 104 do CC, afigurando-se válido. Sentença mantida. Recurso não provido... (Continua)