Jurisprudência Selecionada

1 - TJMG APELAÇÃO CÍVEL - AÇÃO DECLARATÓRIA DE NULIDADE DE NEGÓCIO JURÍDICO - MINISTÉRIO PÚBLICO - SUBSTITUIÇÃO PROCESSUAL - IDOSA VULNERÁVEL - PROCURAÇÃO E COMPRA E VENDA - NULIDADE - VÍCIO DE CONSENTIMENTO - LESÃO PATRIMONIAL - PROTEÇÃO ESPECIAL AO IDOSO.

Ministério Público possui legitimidade para atuar como substituto processual de idoso em situação de risco, conforme art. 74, III, do Estatuto do Idoso, visando à proteção de direitos individuais indisponíveis e ao interesse social. ... (Continua)