unidade do processo
Jurisprudência Selecionada

1 - STF Júri. Protesto por novo júri. Deferimento ao coautor condenado a mais de 20 anos de reclusão. Concurso de pessoas. Coautoria. Princípios da competência pela continência e unidade do processo preservados. Validade do processo. Eventual injustiça futura que se resolve em revisão criminal. CPP, arts. 77, I, 79, «caput, 607, «caput, 621, I e III, 626 e 627. CF/88, art. 5º, LV.

«Os princípios da competência pela continência (CPP, art. 77, I) e da unicidade de processo e julgamento (CPP, art. 79, «caput) foram assegurados ao paciente no julgamento realizado (CF/88, art. 5º, LV). Ademais, a formulação separada de quesitos para o paciente e o co-réu executor, preservou a contaminação das respostas do jurados por indução ao prejulgamento. O fato de o co-réu apenado com mais de 20 anos de reclusão ter direito a novo julgamento, não afasta a validade do processo nem a do julgamento do paciente, realizados com observância dos meios de defesa postos à sua disposição pela lei. A eventual injustiça que poderia advir ao paciente, relativamente ao resultado do novo julgamento do co-réu, poderá ser corrigia, a qualquer tempo, por revisão criminal (CPP, arts. 621, I e III, 626 e 627) e; em alguns casos, por «habeas corpus, recursos que afastam os fundamentos da impetração.... (Continua)

2 - TJRJ Competência. Conexão. Reunião dos processos. Impossibilidade se já foram julgados. CPP, art. 82.

«Na forma do CPP, art. 82, e, não obstante serem propostas ações penais distintas, só é possível a unidade do processo se não há sentença definitiva. Os processos distribuídos para a 20ª Vara Criminal já foram julgados. Se houvesse a conexão, seria impossível nesta oportunidade, ocorrer a unidade do processo. Rejeito a preliminar. ... (Continua)

3 - STF Competência. Separação do processo. Conveniência à instrução processual. Crime de quadrilha. Possibilidade. CPP, art. 77 e CPP, art. 80. Precedente do STF. CP, art. 288.

«... No que tange à alegação de que o desmembramento da ação poderá acarretar a existência de decisões conflitantes e o delito de quadrilha exigiria a unidade do processo, também não assiste razão aos agravantes. É que a regra do «simultaneus processus (CPP, art. 77), que determina a reunião dos processos quando duas ou mais pessoas são acusadas pela mesma infração, não é absoluta. O próprio Código de Processo Penal prevê hipóteses em que tal regra é excepcionada, como no caso em que o excessivo número de acusados torne conveniente a separação. Assim o decidido no HC 62.153/SP, Rel. Min. Rafael Mayer, que porta a seguinte ementa: ... (Min. Carlos Velloso).... (Continua)

4 - TJSP Ilegitimidade «ad causam. Ação de cobrança de despesas condominiais. Lide que deveria ser ajuizada contra o proprietário da unidade ou compromissário- comprador da unidade autônoma. Condomínio que tinha pleno conhecimento da alteração da titularidade fática do bem, tanto que também ajuizou a demanda contra a compromissária compradora do imóvel. Ilegitimidade passiva da construtora reconhecida. Extinção do processo decretada. Recurso desprovido.

5 - TRT2 EXECUÇÃO DE SENTENÇA PROFERIDA EM AÇÃO COLETIVA. A práxis forense revela que a concentração de múltiplas execuções em um único feito e em uma unidade judiciária implica inúmeros óbices. A marcha processual é atravancada, assim relativizando-se os princípios da celeridade e da razoável duração do processo (art. 5º, LXXVII, da CR/88), e a unidade judiciária, ainda, acaba assoberbada. Compromete-se não apenas a prestação jurisdicional dos agraciados pelo título coletivo, mas de todos os jurisdicionados que dependem daquela Vara. Por isso, atualmente, a melhor interpretação dos CDC, art. 98 e CDC art. 101 é no sentido de não haver prevenção da unidade jurisdicional da ação condenatória em relação à execução individual, que deve ser priorizada em detrimento da execução coletiva. Desaconselhável a tramitação de dezenas, centenas, quiçá milhares, de execução em um único feito. Agravo de petição a que se nega provimento. 

6 - TRT2 DIREITO DO TRABALHO. RECURSO ORDINÁRIO. EMPREGO DOMÉSTICO. VÍNCULO EMPREGATÍCIO COM TODOS OS MEMBROS DA UNIDADE FAMILIAR. PARCIAL PROVIMENTO.

I. Caso em exame 1. Reclamação trabalhista ajuizada por trabalhador doméstico pleiteando o reconhecimento de vínculo empregatício com a primeira reclamada e responsabilidade solidária dos demais reclamados, além de diversos direitos trabalhistas. Sentença que reconheceu o vínculo apenas com a segunda e o terceiro reclamados.II. Questão em discussão 2. A questão em discussão consiste em: (i) verificar a possibilidade de reconhecimento do vínculo empregatício com todos os membros da unidade familiar beneficiados pelos serviços domésticos; (ii) analisar o período a ser considerado para fins de prescrição, diante da suspensão de prazos decorrente da Lei 14.010/2020; (iii) definir a jornada de trabalho efetivamente cumprida; (iv) averiguar a aplicabilidade do regime de cargo de confiança ao empregado doméstico.III. Razões de decidir 3. A Lei Complementar 150/2015 estabelece que o vínculo empregatício doméstico pode se formar com a pessoa ou família, sendo juridicamente correto o reconhecimento do vínculo com todos os membros da unidade familiar que se beneficiaram dos serviços prestados. 4. Os prazos prescricionais ficaram suspensos no período de 12.06.2020 a 30.10.2020, conforme previsto na Lei 14.010/2020, art. 3º, devendo tal suspensão ser observada no cômputo do prazo quinquenal. 5. A não apresentação dos controles de jornada, cuja existência foi admitida pelos reclamados, atrai a presunção relativa de veracidade da jornada alegada na inicial, nos termos da Súmula 338/TST. 6. O CLT, art. 62, II, que exclui do regime de duração do trabalho os gerentes e cargos de gestão, não se aplica ao emprego doméstico, regido por legislação própria.IV. Dispositivo e tese 7. Recurso do reclamante parcialmente provido e recurso do terceiro reclamado não provido. Tese de julgamento: «1. No emprego doméstico, todos os membros da unidade familiar que se beneficiam dos serviços prestados podem ser reconhecidos como empregadores, com responsabilidade solidária. 2. A suspensão dos prazos prescricionais prevista na Lei 14.010/2020 deve ser observada no cômputo da prescrição quinquenal trabalhista. 3. O regime de cargo de confiança não se aplica ao emprego doméstico.Dispositivos relevantes citados: CF/88, art. 7º, XXIX; CLT, arts. 11, 39, §2º, 62, II, 790, §§3º e 4º, 791-A, §4º; Lei Complementar 150/2015, arts. 1º e 12; Lei 14.010/2020, art. 3º. Jurisprudência relevante citada: TST, Súmula 338; TST, Súmula 463, I; STF, ADI 5.766, Plenário, j. 20.10.2021. ... (Continua)

7 - TJSP Sentença. Cumprimento. Ação Civil Pública. Trânsito em julgado. Efeito «erga omnes. Justiça Estadual. Âmbito territorial abrangendo apenas a unidade da federação onde tramitou o processo. Execuções individuais do titulo judicial que exigem liquidação prévia. Possibilidade de serem propostas em juízo diverso daquele da condenação, mas sempre dentro da unidade federativa respectiva. Impossibilidade de se promover o cumprimento de sentença perante a justiça local em outro Estado. Entendimento do Colendo Superior Tribunal de Justiça. Recurso não provido.

8 - STF Sentença. Unidade de processo. Crime de corrupção ativa em concurso de pessoas. Jogo do bicho. Alegação de violação à regra de julgamento «simultaneus processus.

«Entretanto, as normas contidas nos arts. 76 a 82, primeira parte, do CPP, que regulam a competência por conexão ou continência, são excepcionadas pela da segunda parte do art. 82, de forma que, uma vez lavrada a sentença pelo Juízo que se tornou incompetente, esta é válida e a unidade dos processos só se dará, posteriormente, para efeito de soma ou unificação de penas; por força desta ressalva não ocorre nulidade por violação do princípio do julgamento «simultaneus processus. Precedente: RHC 57.764/SP.... (Continua)

9 - TJRJ PROCESSO CIVIL. CONFLITO NEGATIVO DE COMPETÊNCIA SUSCITADO PELO JUÍZO DE DIREITO DA VARA DE EXECUÇÕES PENAIS. COBRANÇA DE REMUNERAÇÃO DECORRENTE DE TRABALHO REALIZADO PELO APENADO EM UNIDADE PRISIONAL. PRECEDENTES DO E. STJ E DESTE TRIBUNAL.

Compete à Vara de Execuções Penais do Rio de Janeiro apreciar as ações movidas contra o ente público, cujo pedido seja o pagamento de valores decorrentes do trabalho prestado pelo apenado em estabelecimento prisional. ... (Continua)

10 - TJMG REMESSA NECESSÁRIA/APELAÇÃO CÍVEL - AÇÃO CIVIL PÚBLICA - UNIDADE TERAPÊUTICA - ATENDIMENTO EM SAÚDE MENTAL - IRREGULARIDADES SANITÁRIAS - PEDIDO DE INTERDIÇÃO - FECHAMENTO NO CURSO DO PROCESSO - PERDA SUPERVENIENTE DO OBJETO - EXTINÇÃO DO PROCESSO.

fechamento definitivo de entidade terapêutica cuja interdição se pretendia por meio da presente ação civil pública, conduz ao reconhecimento da perda superveniente do objeto da demanda, sendo imperiosa a extinção do processo, sem resolução do mérito.... (Continua)

11 - TJPE Administrativo e processo civil. Agravos regimentais- julgamento em conjunto. Suspensão do fornecimento de energia elétrica em razão da inadimplência. Unidade prestadora de serviço público essencial. Imposssibilidade. Agravo improvido.

«I - É firme o entendimento da Corte de Uniformização da Jurisprudência em Matéria Infraconstitucional - STJ no sentido de que, em sendo o consumidor uma Pessoa Jurídica de Direito Público, o corte de energia elétrica é possível, desde que não aconteça de forma indiscriminada, preservando-se as unidades públicas prestadoras de serviços essenciais, restando à Concessionária de Serviço Público as vias judiciais para obter a satisfação de seu crédito. Precedentes do STJ: AgRg no Ag 1329795, AgRg no REsp 1142903. ... (Continua)

12 - TJPE Administrativo e processo civil. Agravos regimentais- julgamento em conjunto. Suspensão do fornecimento de energia elétrica em razão da inadimplência. Unidade prestadora de serviço público essencial. Imposssibilidade. Agravo improvido.

«I - É firme o entendimento da Corte de Uniformização da Jurisprudência em Matéria Infraconstitucional - STJ no sentido de que, em sendo o consumidor uma Pessoa Jurídica de Direito Público, o corte de energia elétrica é possível, desde que não aconteça de forma indiscriminada, preservando-se as unidades públicas prestadoras de serviços essenciais, restando à Concessionária de Serviço Público as vias judiciais para obter a satisfação de seu crédito. Precedentes do STJ: AgRg no Ag 1329795, AgRg no REsp 1142903. ... (Continua)

13 - TJMG AGRAVO DE INSTRUMENTO - AÇÃO DE OBRIGAÇÃO DE FAZER - TUTELA DE URGÊNCIA - CODIGO DE PROCESSO CIVIL, art. 300 - TRANSFERÊNCIA DA PACIENTE PARA HOSPITAL COM UNIDADE CORONARIANA - PROCEDIEMNTO DE CINEANGIOCORONARIOGRAFIA - NECESSIDADE E URGÊNCIA DEMONSTRADAS - FORNECIMENTO DEVIDO - RESPONSABILIDADE PRIMÁRIA DO ENTE ESTADUAL - RECURSO PROVIDO EM PARTE.

dever do Poder Público, em qualquer de suas esferas de atuação, assegurar a todos os cidadãos, indistintamente, o direito à saúde, à vida e à dignidade humana (CF, art. 198, I/88). ... (Continua)

14 - TJSP Ilegitimidade «ad causam. Ação de cobrança de despesas condominiais. Imóvel alienado. Débitos referentes a período em que o alienante não era mais proprietário da unidade condominial. Ajuizamento, todavia, contra o alienante, uma vez que ainda figurava como proprietário no registro de imóveis. Descabimento. Condomínio que conhecia a alienação, tanto que inicialmente ajuizou contra o compromissário comprador. Ilegitimidade passiva reconhecida. Extinção do processo decretada. Recurso desprovido.

15 - STF Ação cível originária. Sistema integrado de administração financeira do governo federal e cadastro único de convênios. Inscrição de unidade da federação. Inobservância do devido processo legal. Liminar referendada. Viola o princípio do devido processo legal a inscrição de unidade federativa em cadastros de inadimplentes antes de iniciada e julgada eventual tomada de contas especial pelo Tribunal de Contas da União.

16 - STF Ação cível originária. Sistema integrado de administração financeira do governo federal e cadastro único de convênios. Inscrição de unidade da federação. Inobservância do devido processo legal. Liminar referendada. Viola o princípio do devido processo legal a inscrição de unidade federativa em cadastros de inadimplentes antes de iniciada e julgada eventual tomada de contas especial pelo Tribunal de Contas da União.

17 - STF Ação cível originária. Sistema integrado de administração financeira do governo federal e cadastro único de convênios. Inscrição de unidade da federação. Inobservância do devido processo legal. Liminar referendada. Viola o princípio do devido processo legal a inscrição de unidade federativa em cadastros de inadimplentes antes de iniciada e julgada eventual tomada de contas especial pelo Tribunal de Contas da União.

18 - TJDF DIREITO ADMINISTRATIVO E PROCESSUAL CIVIL. AÇÃO INDENIZATÓRIA. PROCESSO SELETIVO. EDUCADOR SOCIAL VOLUNTÁRIO. FALHA NO SISTEMA DE INSCRIÇÃO. NÃO ESCOLHA DA UNIDADE ESCOLAR. RESPONSABILIDADE DO CANDIDATO. RECURSO DESPROVIDO.

I - Caso em exame ... (Continua)

19 - STF Devido processo legal. Cadastro único de convênios. Sistema integrado de administração financeira. Inadimplemento de unidade da federação.

«Cumpre, relativamente a convênios e à irregularidade própria, instaurar, antes do lançamento da unidade da Federação no rol de inadimplentes, o devido processo legal.... (Continua)

20 - STF Devido processo legal. Cadastro único de convênios. Sistema integrado de administração financeira. Inadimplemento de unidade da federação.

«Cumpre, relativamente a convênios e à irregularidade própria, instaurar, antes do lançamento da unidade da Federação no rol de inadimplentes, o devido processo legal.... (Continua)