Jurisprudência Selecionada

1 - TJMG AGRAVO DE INSTRUMENTO - AÇÃO DE OBRIGAÇÃO DE FAZER - TUTELA DE URGÊNCIA - CODIGO DE PROCESSO CIVIL, art. 300 - TRANSFERÊNCIA DA PACIENTE PARA HOSPITAL COM UNIDADE CORONARIANA - PROCEDIEMNTO DE CINEANGIOCORONARIOGRAFIA - NECESSIDADE E URGÊNCIA DEMONSTRADAS - FORNECIMENTO DEVIDO - RESPONSABILIDADE PRIMÁRIA DO ENTE ESTADUAL - RECURSO PROVIDO EM PARTE.

dever do Poder Público, em qualquer de suas esferas de atuação, assegurar a todos os cidadãos, indistintamente, o direito à saúde, à vida e à dignidade humana (CF, art. 198, I/88). ... (Continua)