Jurisprudência Selecionada

1 - TJMG REMESSA NECESSÁRIA/APELAÇÃO CÍVEL - AÇÃO CIVIL PÚBLICA - UNIDADE TERAPÊUTICA - ATENDIMENTO EM SAÚDE MENTAL - IRREGULARIDADES SANITÁRIAS - PEDIDO DE INTERDIÇÃO - FECHAMENTO NO CURSO DO PROCESSO - PERDA SUPERVENIENTE DO OBJETO - EXTINÇÃO DO PROCESSO.

fechamento definitivo de entidade terapêutica cuja interdição se pretendia por meio da presente ação civil pública, conduz ao reconhecimento da perda superveniente do objeto da demanda, sendo imperiosa a extinção do processo, sem resolução do mérito.... (Continua)