trct
Jurisprudência Selecionada

1 - TST Eficácia liberatória do trct. Súmula 330/TST.

«O TRT emitiu tese no sentido de que «qualquer título, constante ou não do TRCT, poderá rediscutido em juízo. (...) De igual modo, não alcança parcelas não consignadas e também não inviabiliza a postulação judicial de diferenças de verbas já pagas, ainda que ausente qualquer ressalva pela entidade sindical - pág. 304. O entendimento regional está dissociado do comando da Súmula 330/TST, segundo a qual a quitação passada pelo trabalhador só não terá eficácia liberatória em relação às parcelas consignadas no recibo se houver oposição de ressalva expressa e específica quanto aos seus respectivos valores. Nessa esteira, o empregado não poderá perquirir o pagamento de diferenças de parcelas consignadas no TRCT e que não apresentem ressalvas quanto aos valores ali registrados. Recurso de revista conhecido por contrariedade à Súmula 330/TST e provido.... (Continua)

2 - TRT3 Obrigação de fazer. Conversão execução. Conversão em pecúnia da obrigação de entregar cd/sd e trct.

«Ocorrida a dispensa sem justa causa, como é na hipótese dos autos, o empregador tem por obrigação entregar o formulário do TRCT e as guias do seguro-desemprego ao trabalhador. As parcelas relativas ao seguro-desemprego têm por escopo garantir a subsistência do trabalhador que sofre o desemprego involuntariamente, durante o período em que ficar à margem do mercado de trabalho, sem exercer uma nova atividade remunerada (art. 2º, I, da Lei no. 7.998/90). E, de posse do TRCT, o empregado fica autorizado a levantar o saldo de FGTS da conta-vinculada. Cabível e acertada a decisão agravada, que determinou a conversão em pecúnia das obrigações de fazer aludidas e o pagamento pela executada dos direitos e benefícios a que teria acesso o reclamante.... (Continua)

3 - TST Julgamento extra petita. Não configuração. Diferenças apontadas no trct.

«O caso não é de ofensa ao CPC, art. 128, 1973, considerando que houve pedido de diferenças apontadas no TRCT e o fato de não ter havido, quando da rescisão contratual, não houve observância ao § 1º do CLT, art. 477.... (Continua)

4 - TRT3 Ação de consignação em pagamento. Entrega do trct. Baixa na CTPS. Cabimento.

«Conforme o CCB, art. 335, a consignação é possível, dentre outras hipóteses, nos casos em que o credor não puder ou, sem justa causa, se recusar a receber o pagamento, ou dar a quitação na forma devida. Assim, considerando, ainda o disposto pelos art. 319 e 334 a 345, do Código Civil, bem como pelos art. 890 a 900, do Código de Processo Civil, é cabível a ação de consignação em pagamento destinada à entrega do TRCT à empregada e à realização da baixa na CTPS desta.... (Continua)

5 - TRT2 Ação. Diversas espécies ação de consignação em pagamento. A ação de consignação em pagamento é o meio adequado para desonerar a empresa de efetuar a entrega da guia trct na hipótese de não comparecimento do trabalhador no ato homologatório da rescisão contratual. Recurso provido para declarar extinta a obrigação da recorrente de entregar a guia trct, bem como proceder à baixa na CTPS da obreira.

6 - TRT3 Consignação em pagamento. Cabimento. Consignação em pagamento. Obrigação de fazer. Entrega de guia trct. Empregado demissionário.

«A consignação em pagamento é o meio pelo qual o devedor se libera da obrigação de pagar aquilo que ele próprio entende como devido, bem como se exime da obrigação de entregar coisa. Assim, independentemente do motivo da ruptura contratual é cabível a ação de consignação em pagamento ainda que o consignante pretenda entregar apenas as guias TRCT e se desobrigar deste encargo, não havendo que se falar em falta de interesse de agir.... (Continua)

7 - TST Multa do CLT, art. 477. Homologação do trct tardia.

«O Regional, ao confirmar a condenação da reclamada à multa prevista no CLT, art. 477 em razão da tardia homologação do TRCT, violou os parágrafos 6º e 8º do referido dispositivo legal, já que a jurisprudência desta Corte Superior orienta-se no sentido de que a homologação extemporânea da rescisão contratual não gera direito à aplicação da multa prevista no dispositivo consolidado mencionado. Precedentes. Recurso de revista conhecido e provido.... (Continua)

8 - TST Multa do CLT, art. 477. Homologação tardia do trct.

«O Regional, ao confirmar a condenação da reclamada à multa prevista no CLT, art. 477, em razão da tardia homologação do TRCT, violou os parágrafo 8º do referido dispositivo legal, já que a jurisprudência desta Corte Superior orienta-se no sentido de que a homologação extemporânea da rescisão contratual não gera direito à aplicação da multa prevista no dispositivo consolidado mencionado. Precedentes. Recurso de revista conhecido e provido.... (Continua)

9 - TST Multa do CLT, art. 477. Homologação do trct tardia.

«O Regional, ao confirmar a condenação da reclamada à multa prevista no CLT, art. 477 em razão da tardia homologação do TRCT, violou os parágrafos 6º e 8º do referido dispositivo legal, já que a jurisprudência desta Corte Superior orienta-se no sentido de que a homologação extemporânea da rescisão contratual não gera direito à aplicação da multa prevista no dispositivo consolidado mencionado. Precedentes. Recurso de revista conhecido e provido.... (Continua)

10 - TST Verbas rescisórias. Pagamento a menor. Homologação do trct fora do prazo. Multa do CLT, art. 477.

«A multa prevista no CLT, art. 477, § 8º somente tem cabimento na hipótese de atraso do pagamento das verbas rescisórias, não incidindo em caso de pagamento parcial ou de homologação do TRCT fora do prazo. Precedentes. ... (Continua)

11 - TRT3 Dano moral. Indenização. Indenização por danos morais. Atraso na entrega das guias trct e cd/sd.

«O atraso na entrega das guias TRCT e CD/SD, conquanto enseje vários contratempos à vida do empregado, em regra, não é suficiente para atentar contra a sua honra e dignidade, de modo a ensejar o deferimento de eventual condenação por danos morais. Todavia, no caso em tela, em que tal situação perdurou por mais de 05 meses, inviabilizando o recebimento do seguro-desemprego e o levantamento de FGTS, o prejuízo causado foge à regra geral, constituindo grave ilícito, apto a violar os direitos de personalidade do Recorrente e autorizar o deferimento dos danos morais vindicados.... (Continua)

12 - TST Besc. Quitação das parcelas constantes no verso do trct, fixadas em percentuais. Súmula 330/TST.

«Não obstante o entendimento firmado pelo Supremo Tribunal Federal, em 30/4/2015, no julgamento do RE 590.415/SC, de repercussão geral - no sentido de que a transação extrajudicial que importa rescisão do contrato de trabalho em razão de adesão voluntária do empregado a plano de dispensa incentivada enseja quitação ampla e irrestrita de todas as parcelas objeto do contrato de emprego caso essa condição tenha constado expressamente do acordo coletivo que aprovou o plano, bem como dos demais instrumentos celebrados com o empregado -, cumpre referir que, nestes autos em exame, a questão relativa à quitação plena do contrato de trabalho pela adesão ao PDI do BESC já foi dirimida em acórdão anterior desta Turma. Discute-se, no caso, matéria distinta, relativa à quitação das parcelas constantes no verso do TRCT, fixadas em percentuais. Com efeito, esta Segunda Turma deu provimento ao primeiro recurso de revista obreiro para, «afastando o reconhecimento da quitação plena de todas as parcelas decorrentes do contrato de trabalho, determinar o retorno dos autos ao Tribunal de origem, a fim de que se prossiga no julgamento da ação, com exame dos pedidos formulados, como entender de direito. Não houve interposição de recurso contra esta última decisão. Retornando os autos ao Regional, após prolatada nova sentença, o Colegiado a quo rejeitou a pretensão patronal de reconhecimento da quitação integral das parcelas constantes no verso do TRCT, fixadas em percentuais, sob o fundamento de que a quitação dada no TRCT tem efeito liberatório tão somente quanto aos valores consignados, e não das parcelas. Este Tribunal tem entendido que, no caso do PDI do BESC, em que o TRCT contempla quitação das mais variadas parcelas trabalhistas em percentuais genéricos, não está atendida a exigência de especificação individualiza das parcelas, contida na Súmula 330/TST. ... (Continua)

13 - TRT3 Quitação. Validade. Trct homologado sem ressalvas pelo sindicato profissional. Alcance da eficácia liberatória. Súmula 330/TST.

«A ausência de ressalvas acerca das verbas rescisórias constantes do TRCT não significa que o sindicato profissional ou a reclamante tenham conferido à reclamada ampla e total quitação pelo extinto contrato de trabalho. De acordo com os itens I e II da Súmula 330/TST, ficam excluídas da eficácia liberatória prevista no seu caput as «parcelas não consignadas no recibo de quitação e, consequentemente, seus reflexos em outras parcelas, ainda que estas constem desse recibo e, quanto aos «direitos que deveriam ter sido satisfeitos durante a vigência do contrato de trabalho, a quitação é válida em relação ao período expressamente consignado no recibo de quitação, sendo esta a situação das verbas vindicadas.... (Continua)

14 - TRT3 Multa. Clt, art. 477. Entrega de trct e guias. Multa do CLT, art. 477. Descabimento.

«A norma que impõe penalidade deve sofrer interpretação restritiva, não cabendo estendê-la a situação distinta daquela para a qual foi estabelecida. O § 6º do CLT, art. 477, ao fixar prazo para o acerto rescisório, refere-se tão somente ao «pagamento das parcelas constantes do instrumento de rescisão ou recibo de quitação. Por essa razão, não há que se falar em aplicação da multa, estabelecida no §8º do mesmo dispositivo, pelo simples fato de ter sido feita a entrega das guias TRCT e CD/SD após o prazo legal do pagamento das parcelas rescisórias. Esta circunstância não basta para caracterizar a mora do empregador. Demonstrado que o valor equivalente ao acerto rescisório tornou-se disponível para o empregado dentro do prazo legal, incabível a sanção.... (Continua)

15 - TRT2 Validade. Recurso ordinário da reclamada. Quitação. Trct. Alcance.

«Uma vez consubstanciada a quitação, o empregado não poderá reclamar perante o Poder Judiciário diferenças resultantes dos títulos que tenham sido objeto do termo de rescisão, uma vez caracterizado o ato jurídico perfeito. Recurso ordinário provido.... (Continua)

16 - TST Transação. Adesão ao plano de demissão incentivada. Quitação exclusivamente dos valores constantes do termo de rescisão do contrato de trabalho. Trct.

«1. Nos termos da Orientação Jurisprudencial 270 da SBDI-I desta Corte superior, «a transação extrajudicial que importa rescisão do contrato de trabalho ante a adesão do empregado a plano de demissão voluntária implica quitação exclusivamente das parcelas e valores constantes do recibo. 2. No caso dos autos, constata-se que a pretensão obreira diz respeito ao pagamento de «horas extraordinárias após a sexta diária e «horas extraordinárias pré-contratadas em face da diferença existente entre os valores consignados no Termo de Rescisão do Contrato de Trabalho - TRCT e aqueles que o reclamante entende devidos. Num tal contexto, ainda que referidas parcelas constem expressamente do TRCT, não há falar em quitação, visto que a adesão ao PDI implica em quitação exclusivamente dos valores constantes do recibo. 3. Precedentes da SBDI-I desta Corte superior. 4. Recurso de revista não conhecido.... (Continua)

17 - TST Transação. Adesão ao plano de demissão incentivada. Quitação exclusivamente dos valores constantes do termo de rescisão do contrato de trabalho. Trct.

«1. Nos termos da Orientação Jurisprudencial 270 da SBDI-I desta Corte superior,. a transação extrajudicial que importa rescisão do contrato de trabalho ante a adesão do empregado a plano de demissão voluntária implica quitação exclusivamente das parcelas e valores constantes do recibo-. 2. No caso dos autos, constata-se que a pretensão obreira diz respeito ao pagamento de. horas extraordinárias- e. horas extraordinárias pré-contratadas- em face da diferença existente entre os valores consignados no Termo de Rescisão do Contrato de Trabalho. TRCT e aqueles que o reclamante entende devidos. Num tal contexto, ainda que referidas parcelas constem expressamente do TRCT, não há falar em quitação, visto que a adesão ao PDI implica em quitação exclusivamente dos valores constantes do recibo. 3. Precedentes da SBDI-I desta Corte superior. 4. Recurso de revista conhecido e provido.... (Continua)

18 - TST Eficácia liberatória. Quitação. Trct.

«Conforme entendimento desta Corte superior, a quitação passada pelo empregado ao empregador, com assistência do sindicato, tem alcance restrito apenas às parcelas consignadas no recibo, mas dentro do limite dos valores efetivamente pagos. Precedentes.... (Continua)

19 - TRT3 Dano moral. Caracterização. Dano moral. Atraso na entrega das guias trct, no código 01, e cd/sd.

«No direito brasileiro, o CCB, art. 186 impõe àquele que, por ação ou omissão voluntária, negligência ou imprudência, violar direito, ou causar prejuízo a outrem, a obrigação de reparar o dano, ainda que de ordem moral. Para tal responsabilização, é necessário que haja a ofensa a uma norma pré-existente ou erro de conduta, o dano, e o nexo de causalidade entre um e outro. Uma vez constatado atraso na entrega das guias TRCT, no código 01, e CD/SD à reclamante, em claro descumprimento de obrigação legal, tendo a obreira demonstrado o descumprimento de obrigações básicas no pagamento de obrigações, com inscrição de seu nome, no SCPC (serviço de proteção ao crédito, de abrangência nacional) correta a r. decisão de origem ao impor à empresa a obrigação de arcar com pagamento de indenização por dano moral.... (Continua)

20 - TST Eficácia liberatória. Súmula 330/TST. Parcelas não abrangidas pelo trct.

«O eg. TRT consignou que as parcelas pleiteadas judicialmente não foram objeto da rescisão contratual. Nesse contexto, a decisão regional em nada desafia a Súmula 330/TST, segundo a qual o efeito liberatório apenas se opera quanto às parcelas expressamente consignadas no recibo. Recurso de revista não conhecido.... (Continua)

21 - TST Termo de rescisão de contrato de trabalho. Trct. Homologação. Quitação. Alcance. Súmula 330/TST.

«As premissas lançadas pelo Tribunal Regional, soberano no exame dos fatos e provas, não permitem identificar quais parcelas teriam sido objeto de quitação, nem se houve quitação homologada sem ressalva de diferenças, tampouco quais verbas teriam sido reclamadas. Extrai-se da literalidade da Súmula 330 deste Tribunal Superior que a quitação não abrange parcelas não consignadas no Termo de Rescisão de Contrato de Trabalho - TRCT ou diferenças de parcelas discriminadas no recibo objeto de ressalva. Assim, somente com o reexame dos fatos seria possível alterar o acórdão recorrido, o que é vedado em recurso de revista, nos termos da Súmula 126 deste Tribunal Superior. Recurso de revista não conhecido.... (Continua)

22 - TST Multa do CLT, art. 477, § 8º. Verbas rescisórias pagas no prazo legal. Atraso na entrega do trct e das guias do seguro-desemprego.

«1. Decisão regional em que adotado o entendimento de que «o §8º do CLT, art. 477 não autoriza o pagamento da indenização nos casos em que o empregador deixa de efetuar a entrega de documentos ao trabalhador, no prazo estabelecido para adimplemento das parcelas rescisórias, a exemplo do TRCT e das guias do seguro desemprego. 2. O acórdão recorrido se amolda à jurisprudência prevalente desta Corte, que segue no sentido de que a multa estipulada no CLT, art. 477, § 8º não incide em caso de atraso na homologação da rescisão contratual ou no fornecimento do TRCT e das guias do seguro-desemprego, quando evidenciado que o pagamento das verbas rescisórias foi efetuado no prazo legal. Precedentes. 3. Se a decisão regional guarda consonância com a jurisprudência deste Tribunal, a incidência do CLT, art. 896, § 4º e a Súmula 333/TST constituem óbice ao trânsito da revista, e, consequentemente, ao provimento do agravo de instrumento. ... (Continua)

23 - TST 2. Adesão ao pdi. Quitação das parcelas constantes do verso do trct. Compensação da parcela p2.

«2.1. - A decisão do STF, no julgamento do RE 590.415/SC não alcança o presente caso, uma vez que consta dos autos decisão anterior desta Corte, transitada em julgado, que, ao analisar recurso de revista interposto pelo reclamante, afastou a tese de que a adesão ao Plano de Desligamento Voluntário quita todas as parcelas decorrentes do contrato de trabalho. ... (Continua)

24 - TST Recurso de revista regido pela Lei 13.015/2014. Atraso na homologação do trct. Multa da CLT, art. 477, § 8º. Descabimento.

«A sanção inscrita no § 8º da CLT, art. 477 tem por objetivo punir o empregador que, sem motivo justificado, deixa de efetuar o pagamento das parcelas rescisórias - gravadas de inequívoco caráter alimentar - no prazo fixado no § 6º do mesmo dispositivo. A homologação da rescisão contratual fora do prazo legal, no entanto, a despeito de caracterizar atraso no cumprimento de obrigações de caráter patrimonial mediato ou indireto (as guias CD/SD, a chave de conectividade, o TRCT e a guia GRRF de recolhimento de indenização de 40% do FGTS), não autoriza, segundo a jurisprudência desta Corte, a incidência da mencionada sanção. Precedentes. Recurso de revista conhecido e provido.... (Continua)

25 - TST Rubricas consignadas no trct. Eficácia liberatória. Apelo desfundamentado.

«Sem a indicação de ofensa legal ou constitucional, divergência jurisprudencial ou contrariedade a súmula desta Corte, o recurso de revista resta desfundamentado, desmerecendo conhecimento, nos termos do CLT, art. 896. ... (Continua)

26 - TST Rubricas consignadas no trct. Eficácia liberatória. Apelo desfundamentado.

«Sem a indicação de ofensa legal ou constitucional, divergência jurisprudencial ou contrariedade a súmula desta Corte, o recurso de revista resta desfundamentado, desmerecendo conhecimento, nos termos do CLT, art. 896. ... (Continua)

27 - TST Recurso de revista. 1. Pdi. Quitação das parcelas do verso do trct. Compensação da parcela p2.

«1.1. A pretensão de quitação total das parcelas constantes do termo rescisório pela adesão do reclamante ao PDI já está superada pela decisão anterior proferida por esta Corte. Incidência do CPC, art. 471, Código de Processo Civil. ... (Continua)

28 - TST Recurso de revista. Regido pela Lei 13.015/2014. Multa do CLT, art. 477, § 8º. Atraso na homologação do trct. Não cabimento.

«A sanção inscrita no § 8º do CLT, art. 477 tem por objetivo punir o empregador que, sem motivo justificado, deixa de efetuar o pagamento das parcelas rescisórias - gravadas de inequívoco caráter alimentar - no prazo fixado no § 6º do mesmo dispositivo. A homologação da rescisão contratual fora do prazo previsto em lei, no entanto, a despeito de caracterizar atraso no cumprimento de obrigações de caráter patrimonial mediato ou indireto (as guias CD/SD, a chave de conectividade, o TRCT e a guia GRRF de recolhimento de indenização de 40% do FGTS), não autoriza, segundo a jurisprudência desta Corte, a incidência da mencionada sanção. Julgados. Recurso de revista conhecido e provido.... (Continua)

29 - TST Reflexos do auxílio-alimentação nas verbas descritas no trct.

«Conforme se constata, a autora não apontou violação de nenhum dispositivo de Lei e ou, da CF/88, tampouco divergência jurisprudencial, a fim de viabilizar o conhecimento do seu recurso de revista, conforme exige a CLT, art. 896. ... (Continua)

30 - TST AGRAVO. RECURSO DE REVISTA COM AGRAVO . NEGATIVA DE PRESTAÇÃO JURISDICIONAL. AUSÊNCIA DE VÍCIO DE FUNDAMENTAÇÃO. Trata-se de hipótese em que não há controvérsia acerca do que consta, ou não, expressamente no TRCT. O TRT entendeu que o TRCT não contém irregularidade que afaste a aplicação da tese fixada no julgamento do RE 590415 pelo Supremo Tribunal Federal, dada a existência de cláusula expressa de quitação na norma coletiva e no termo de adesão ao PDV. Não há, portanto, vício de fundamentação no acórdão regional que justifique a declaração de sua nulidade . Agravo a que se nega provimento . QUITAÇÃO DO CONTRATO DE TRABALHO EM PLANO DE DEMISSÃO VOLUNTÁRIA. TEMA 152 DE REPERCUSSÃO GERAL. EXISTÊNCIA DE CLÁUSULA DE QUITAÇÃO NO TRCT. A tese que o Reclamante busca ver acolhida nesta Corte Superior é a de que, conquanto tenha havido menção acerca da quitação geral do contrato de trabalho na norma coletiva e no Termo de Adesão ao PDV, a ausência de menção expressa à quitação total no Termo de Rescisão do Contrato de Trabalho torna inválida a quitação geral. Contudo, a jurisprudência do TST é no sentido de que a ressalva genérica feita por sindicato em TRCT não tem o condão de afastar a previsão expressa em PDV e no termo de adesão quanto à quitação ampla e irrestrita . No caso, o procedimento da Reclamada observou o mandamento jurisprudencial consubstanciado no Tema 152 de Repercussão Geral. Assim, a cláusula de quitação geral foi veiculada de forma transparente e inequivocamente informada aos empregados . Agravo a que se nega provimento.

31 - TST Recurso de embargos regido pela Lei 11.496/2007. Quitação. Eficácia liberatória do trct. Súmula 330/TST.

«A jurisprudência desta Corte firmou-se no sentido de que a eficácia liberatória do termo de rescisão do contrato de trabalho restringe-se às parcelas e valores nele discriminados, na forma do disposto no CLT, art. 477. Dessa forma, não existe a eficácia liberatória ampla e irrestrita pretendida pela reclamada. Aliás, no julgamento do IUJ-RR-275570-1996 (Tribunal Pleno, Rel. Ministro Ronaldo Leal, DJ 04/05/2001), ficou decidido que a quitação se refere somente aos valores efetivamente pagos, de modo que não fica liberado o empregador em relação a quantias posteriormente apuradas em reclamação trabalhista como devidas. No caso concreto, o acórdão turmário demonstra a existência de ressalva do reclamante no TRCT, na qual registrada que a quitação não abrangeria a postulação de «direitos e diferenças que entender devidos, inclusive quanto às parcelas objeto desta homologação. Inteligência da Súmula 330/TST. Há precedente. Recurso de embargos conhecido e provido.... (Continua)

32 - TST Recurso de revista interposto sob a égide da Lei 13.015/2014 e do CPC/2015. Multa da CLT, art. 477, § 8º. Súmula 221/TST. Assinatura do trct. Presunção do pagamento das verbas rescisórias

«1. A mera indicação de violação a CLT, art. 477, sem a especificação do parágrafo tido por violado, não atende aos ditames da Súmula 221/TST. ... (Continua)

33 - TRT3 Multa. CLT/1943, art. 477. Rescisão contratual. Homologação atraso atraso na homologação da rescisão contratual e na entrega das guias cd/sd e do trct. Pagamento das verbas rescisórias no prazo legal. Não incidência da multa prevista pelo CLT, art. 477, § 8º.

«A 10ª Turma deste tribunal adota o posicionamento atual e majoritário do TST, segundo o qual a multa prevista pelo CLT, art. 477, §8º, é devida somente nas hipóteses de atraso no pagamento das verbas rescisórias, tendo em vista os prazos fixados pelo parágrafo 6º do mesmo artigo. Assim, para a incidência da multa em questão é irrelevante a caracterização da rescisão contratual como ato complexo, no qual estariam inseridas a homologação e a entrega das guias CD/SD e do TRCT.... (Continua)

34 - TST Multa do CLT, art. 477. Pagamento no prazo. Homologação do trct a destempo.

«Na hipótese, reincide o teor da Súmula 636/STF, que impede se verificar ofensa direta e literal ao CF/88, art. 5º, II, por depender de ofensa a norma de natureza infraconstitucional. Agravo de instrumento a que se nega provimento.... (Continua)

35 - TRT3 Multa. CLT/1943, art. 477. Atraso na entrega das guias trct, no código 01 e cd/sd. Multa do CLT, art. 477. Ato complexo.

«A rescisão é ato complexo, sendo que a entrega em atraso das guias CD/SD e TRTC implica prejuízo ao trabalhador, porque, ainda que de forma indireta, o cumprimento desta obrigação impacta no recebimento, em dinheiro, de parte do que é devido ao trabalhador, pela rescisão do contrato de trabalho. Guias entregues com atraso ensejam recebimento, em atraso, do seguro desemprego e do FGTS, sendo devida a multa estipulado no artigo 477 consolidado.... (Continua)

36 - TST Recurso de revista. Procedimento sumaríssimo. Eficácia liberatória. Quitação. Trct.

«Conforme entendimento desta Corte superior, a quitação passada pelo empregado ao empregador, com assistência do Sindicato, tem alcance apenas em relação às parcelas consignadas no recibo, mas dentro do limite dos valores efetivamente pagos. Precedentes. Incidência do CLT, art. 896 e da Súmula 330 desta Corte a obstar o prosseguimento da revista. Recurso de revista não conhecido.... (Continua)

37 - TST I - AGRAVO . RECURSO DE REVISTA. PRELIMINAR DE NULIDADE POR NEGATIVA DE PRESTAÇÃO JURISDICIONAL. ADESÃO AO PLANO DE DEMISSÃO VOLUNTÁRIA. TEMA 152 DE REPERCUSSÃO GERAL. EXISTÊNCIA DE CLÁUSULA DE QUITAÇÃO NO TRCT.

Em face do possível desacerto da decisão agravada, deve ser provido o agravo para determinar o exame do recurso de revista. Agravo provido. II - RECURSO DE REVISTA . PRELIMINAR DE NULIDADE POR NEGATIVA DE PRESTAÇÃO JURISDICIONAL. 1. Constou na decisão regional que o autor recebeu os valores avençados no referido plano de demissão voluntária. Por tal razão, a Corte a quo entendeu indevidos os reflexos do adicional de periculosidade sobre as parcelas pleiteadas, uma vez que o autor aderiu ao PDV e deu quitação geral e integral de todos e quaisquer direitos decorrentes da relação empregatícia. No tocante à alegação de omissão quanto à inexistência de menção expressa no TRCT acerca da quitação geral do contrato de trabalho, esta questão fática suscitada pelo reclamante é irrelevante para o deslinde da presente controvérsia. 2. Ora, nos autos do RE Acórdão/STF, o Supremo Tribunal Federal afastou a incidência do CLT, art. 477, § 2º, o qual restringe a eficácia liberatória da quitação apenas aos valores e parcelas discriminadas no termo de rescisão. Nesse sentido, extrai-se da ratio decidendi do julgado que a eficácia liberatória restrita promovida por meio do termo de rescisão possui assento nas relações individuais de trabalho, âmbito no qual há evidente relação assimétrica entre empregado e empregador, razão pela qual as regras heterônomas estatais desempenham papel relevantíssimo na defesa do empregado hipossuficiente. 3. A omissão alegada pelo reclamante no sentido de que não consta no acórdão a premissa fática acerca da existência ou não de previsão de quitação geral do contrato de trabalho no TRCT não atrai a aplicação do CLT, art. 477, § 2º ou a diretriz da Súmula 330/TST, nos termos do entendimento do STF. Isso porque, como constou no acórdão regional, o autor aderiu voluntariamente ao PDI entabulado com o reclamado, o acordo foi realizado nos termos dos ACTs e as parcelas que constaram no termo de rescisão presumiram-se recebidas, porquanto foi feito mediante assistência do Sindicato da categoria e dos representantes dos empregados da empresa. Logo, uma vez que não se extrai da ratio decidendi do Tema 152 a necessidade de que exista previsão de quitação geral no TRCT, a omissão suscitada pelo reclamante é absolutamente irrelevante para o deslinde da presente controvérsia. 4. Ao contrário do que é alegado pela parte, a decisão, apesar de desfavorável aos interesses do recorrente, apresentou solução judicial para o conflito, configurando-se efetiva a prestação jurisdicional. Desse modo, não há falar em negativa da prestação jurisdicional e, via de consequência, em violação dos arts. 93, IX, da CF, 832 da CLT e/ou 489 do CPC, na medida em que o acórdão regional abordou os fundamentos essenciais de sua conclusão e a matéria apontada foi devidamente apreciada. Recurso de revista não conhecido . ADESÃO AO PLANO DE DEMISSÃO VOLUNTÁRIA . TEMA 152 DE REPERCUSSÃO GERAL. EXISTÊNCIA DE CLÁUSULA DE QUITAÇÃO NO TRCT. 1. Hipótese em que o Tribunal Regional consignou expressamente que « O autor aderiu ao Plano de Demissão Voluntária - PDV feito com a ré, sendo que na cláusula 8 de referido documento ficou expresso que: (...) Declara ainda, que o DEMISSIONÁRIO que os valores pecuniários recebidos por meio deste ACORDO representam a liquidação final e integral de todos os eventuais direitos decorrentes da relação empregatícia havida entre as partes, inclusive créditos de qualquer natureza trabalhista, previdenciária ou fundiária, que, por ventura, o DEMISSIONÁRIO possa ter...(...)... (doc. 295, volume em apartado) «. Em sede de embargos de declaração, o Tribunal a quo esclareceu que « Referido acordo foi feito nos termos das ACTs (docs. 103/131, Anexo I, volume em apartado) e que «as parcelas que constaram do TRCT, presumem-se recebidas, tendo em vista que foi feito com a assistência do Sindicato da categoria bem como dos representantes de empregados da ré, estando de acordo com as ACTs (docs. 103/ 131) encartadas no volume de documento, Anexo I «. 2. Com efeito, o acórdão regional encontra-se em perfeita sintonia com a jurisprudência consolidada nesta Corte, perante a SDI-1, no sentido de ser válida a norma coletiva que prevê a quitação geral do contrato de trabalho pela adesão do empregado a PDV, nos termos da tese jurídica fixada pelo STF no julgamento do Tema 152 da Tabela de Repercussão Geral. A tese que o reclamante busca ver acolhida nesta Corte Superior é a de que, conquanto tenha havido menção acerca da quitação geral do contrato de trabalho na norma coletiva e no Termo de Adesão ao PDV, a ausência de menção expressa à quitação total no Termo de Rescisão do Contrato de Trabalho torna inválida a quitação geral. 3. Ocorre que, a eventualinexistência de quitação emTRCT, é irrelevante para dirimir a controvérsia, visto que não se extrai da ratio decidendi do Tema 152 a necessidade de que exista previsão de quitação geral no TRCT, conforme delineado no capítulo referente à negativa de prestação jurisdicional. A propósito, a jurisprudência desta Corte Superior é no sentido de que até mesmo a existência de eventual ressalva genérica no TRCT não possui o condão de invalidar a norma coletiva que previu a quitação geral do contrato de trabalho. Precedentes. Incidência da Súmula 333/TST e do art. 896, § 7 . º, da CLT. Recurso de revista não conhecido .... (Continua)

38 - TST Quitação. Trct. Súmula 330/TST. Percentuais sem a indicação das parcelas e valores efetivamente quitados.

«Quanto às parcelas constantes do verso do Termo de Rescisão, esta Corte pacificou o entendimento de serem inválidas, para fins de quitação do contrato de trabalho, da enumeração de forma aleatória das verbas trabalhistas e respectivos percentuais. Decisão regional proferida em sintonia com a Súmula 330/TST.... (Continua)

39 - TST AGRAVO INTERNO EM AGRAVO DE INSTRUMENTO EM RECURSO DE REVISTA DO RECLAMANTE - ADESÃO AO PDV - PREVISÃO EM NORMA COLETIVA - EFEITOS - RESSALVA GENÉRICA EM TRCT.

De acordo com o posicionamento do STF, para se conferir quitação integral do contrato de trabalho pela adesão do empregado ao PDV é necessário que a cláusula de quitação ampla e irrestrita esteja presente no instrumento individual e nas normas coletivas instituidoras do programa, caso dos autos. Acrescente-se, por oportuno, que, conforme bem decidiu o Tribunal Regional, a ressalva genérica aposta no TRCT não invalida o ajuste coletivo que previu a quitação geral do contrato de trabalho, uma vez que o único intuito do Sindicato, ao elaborar tal documento, foi burlar a aplicação da tese firmada pelo STF no julgamento do Tema 152 de Repercussão Geral, pois não considerou as condições específicas da parte autora no momento da homologação. Logo, como se tratou de um «modelo pronto, voltado a todo e qualquer empregado que optasse por aderir ao PDV, a ressalva aposta não produziu efetiva insurgência apresentada especificamente pelo reclamante no ato da homologação. Precedentes. Agravo interno desprovido.... (Continua)

40 - TST Recurso de embargos. Hipótese de cabimento. Transação. Adesão a pdv. Besc. Quitação geral. Parcelas constantes no trct. Horas extraordinárias.

«Nos termos do CLT, art. 894, inc. II somente é cabível recurso de embargos por divergência jurisprudencial. Os arestos transcritos e a súmula indicada são inespecíficos (Súmula 296, item I, desta Corte).... (Continua)

41 - TST AGRAVO DA RECLAMADA. AGRAVO DE INSTRUMENTO EM RECURSO DE REVISTA. AÇÃO MONITÓRIA. VERBAS RESCISÓRIAS CONSTANTES DO TRCT. PAGAMENTO NÃO COMPROVADO. MATÉRIA FÁTICA. SÚMULA 126/TST.

Impõe-se confirmar a decisão monocrática, mediante a qual se negou provimento ao agravo de instrumento da reclamada. Agravo conhecido e não provido.... (Continua)

42 - TRT2 Salário complessivo. TRCT. Discriminação do título e valor da verba paga. CLT, art. 477, § 2º.

«... O instrumento de rescisão ou recibo de quitação deve ter especificada a natureza de cada parcela paga ao empregado e discriminado o seu valor, sendo válida a quitação, apenas, relativamente às mesmas parcelas. CLT, art. 477, § 2º. Assim, se o valor que foi objeto da quitação faz referência a «gratificação, não há qualquer fundamento para admitir a paga a título de férias, ou de qualquer outro. Salário complexivo, complessivo, completivo ou compreensivo, é vedado pelo legislador. ... (Juiz Carlos Francisco Berardo).... (Continua)

43 - TST Ii. Recurso de revista do reclamado 1. Pdi. Quitação das parcelas do verso do trct.

«Conforme salientado no acórdão recorrido, a pretensão de quitação total das parcelas constantes do termo rescisório pela adesão do reclamante ao PDI já está superada pela decisão anterior proferida por esta Corte. De fato, adesãoao PDI por ele instituído não importa emquitaçãototal e plena do contrato de trabalho, mas apenas das parcelas, limitada aos valores contidos no termo de rescisão contratual. Recurso de revista não conhecido.... (Continua)

44 - TST Multa do CLT, art. 477. Atraso na homologação do trct. Indevida.

«1. A decisão recorrida adotou o entendimento de que é devida a multa do CLT, art. 477, § 8º, em virtude da homologação tardia da rescisão do contrato. ... (Continua)

45 - TST Plano de demissão incentivada. Adesão. Quitação das parcelas constantes do verso do trct. Súmula 330/TST.

«A jurisprudência desta Corte Superior consagrou o entendimento de que a mera estipulação de percentuais, de forma aleatória, sem indicação dos valores específicos de cada parcela que está sendo quitada, não é suficiente para atender a exigência do CLT, art. 477, § 2º, de modo a ensejar a quitação nos moldes preconizados pela Súmula 330/TST. ... (Continua)

46 - TST Agravo de instrumento. Recurso de revista. Procedimento sumaríssimo. Dano material. Desconto no trct. Restituição

«Ilícito o desconto realizado por ocasião da rescisão do contrato de emprego em decorrência de suposto dano material, mormente se não constatada nenhuma conduta dolosa por parte da empregada. ... (Continua)

47 - TRT2 Ação. Diversas espécies ação de consignação em pagamento. Ausência de valor monetário devido. Cabimento. Considerando que a reclamada pretende dar baixa na CTPS do trabalhador e entregar trct, obtendo assim, a devida quitação do contrato de trabalho, cabível ação de consignação, nos termos previstos no CCB, art. 335, I.

48 - TST Recurso de revista do reclamado. Recurso anterior à Lei 13.015/2014, à in 40/TST e à Lei 13.467/2017. Besc. Adesão a programa de desligamento incentivado. Quitação das parcelas constantes no trct fixadas em percentuais. Parcela p2. Impossibilidade. Súmula 330/TST.

«1 - Está ultrapassado o debate nos autos quanto aos efeitos da quitação passada em razão da adesão ao PDI/2001 do BESC (se houve quitação plena do contrato de trabalho), em razão de acórdão proferido por esta 6ª Turma, mediante o qual o recurso de revista interposto pelo reclamante foi conhecido e provido para afastar a quitação plena do contrato de trabalho. ... (Continua)

49 - TST Recurso de revista. Eficácia liberatória do trct. Súmula 330/TST (violação aos arts. 5º, XXXVI, LIV e LV da CF e 477 da CLT).

«O entendimento do Tribunal Regional de que «A quitação outorgada no termo rescisório somente tem efeito liberatório com relação aos valores discriminados, encontra-se em consonância com a Súmula 330 desta Corte. Recurso de revista não conhecido.... (Continua)

50 - TST Recurso de revista interposto sob a égide da Lei 13.015/2014. Ação de consignação em pagamento. Homologação do trct e entrega de documentos. Inadequação.

«A ação de consignação em pagamento é cabível na hipótese de recusa do empregado em receber as verbas rescisórias, não sendo a via adequada para a entrega de documentos e para a homologação do termo de rescisão do contrato de trabalho. Julgados. Recurso de revista não conhecido.... (Continua)