Jurisprudência Selecionada
1 - TST Agravo de instrumento. Recurso de revista. Procedimento sumaríssimo. Dano material. Desconto no trct. Restituição
«Ilícito o desconto realizado por ocasião da rescisão do contrato de emprego em decorrência de suposto dano material, mormente se não constatada nenhuma conduta dolosa por parte da empregada. ... ()
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