Jurisprudência Selecionada

1 - TST Recurso de revista regido pela Lei 13.015/2014. Atraso na homologação do trct. Multa da CLT, art. 477, § 8º. Descabimento.

«A sanção inscrita no § 8º da CLT, art. 477 tem por objetivo punir o empregador que, sem motivo justificado, deixa de efetuar o pagamento das parcelas rescisórias - gravadas de inequívoco caráter alimentar - no prazo fixado no § 6º do mesmo dispositivo. A homologação da rescisão contratual fora do prazo legal, no entanto, a despeito de caracterizar atraso no cumprimento de obrigações de caráter patrimonial mediato ou indireto (as guias CD/SD, a chave de conectividade, o TRCT e a guia GRRF de recolhimento de indenização de 40% do FGTS), não autoriza, segundo a jurisprudência desta Corte, a incidência da mencionada sanção. Precedentes. Recurso de revista conhecido e provido.... (Continua)