Jurisprudência Selecionada
1 - TST Multa do CLT, art. 477. Atraso na homologação do trct. Indevida.
«1. A decisão recorrida adotou o entendimento de que é devida a multa do CLT, art. 477, § 8º, em virtude da homologação tardia da rescisão do contrato. ... ()
(Íntegra e dados do acórdão exclusivo para clientes)
Plano mensal por R$ 19,90 veja outros planos
Cadastre-se e adquira seu pacote