Jurisprudência Selecionada

1 - TST Julgamento extra petita. Não configuração. Diferenças apontadas no trct.

«O caso não é de ofensa ao CPC, art. 128, 1973, considerando que houve pedido de diferenças apontadas no TRCT e o fato de não ter havido, quando da rescisão contratual, não houve observância ao § 1º do CLT, art. 477.... (Continua)