transmissao do bem aforado
Jurisprudência Selecionada

1 - TJRJ Enfiteuse. Contrato de aforamento. Transmissão do bem aforado. Ilegitimidade ativa não configurada. Nulidade da sentença que não se vislumbra. Fundamentação. Decisum suficientemente fundamentado, na forma do CF/88, art. 93, IX. Pagamento do laudemio. Base de cálculo. Incidência sobre o valor do terreno excluídas as benfeitorias. Previsão legal. Direito de preferência (CCB, art. 683 e CCB, art. 686) que restou precluso. Desprovimento do apelo. CCB, art. 930. CCB/2002, art. 304 e CCB/2002, art. 2.038, § 1º.

«É pacífico na jurisprudência pátria que não se configura omissão do julgado a falta de menção expressa a dispositivos constitucionais e infraconstitucionais suscitados pela parte, se a decisão restou suficientemente fundamentada. ... (Continua)

2 - TJMG DIREITO TRIBUTÁRIO. AGRAVO DE INSTRUMENTO. AÇÃO ANULATÓRIA DE DÉBITO FISCAL. TUTELA DE URGÊNCIA. ITBI. TRANSMISSÃO DE BEM IMÓVEL PARA INTEGRALIZAÇÃO DE CAPITAL SOCIAL. REAVALIAÇÃO DO VALOR DO BEM PELO FISCO. INCIDÊNCIA DO ITBI SOBRE O MONTANTE QUE ULTRAPASSAR O CAPITAL A SER INTEGRALIZADO. POSSIBILIDADE. RECURSO PROVIDO.

Agravo de instrumento interposto contra a decisão que, nos autos de ação anulatória de débito fiscal, deferiu o pedido de tutela provisória de urgência para determinar a suspensão da exigibilidade de crédito tributário relativo ao ITBI. ... (Continua)

3 - TJMG DIREITO TRIBUTÁRIO. APELAÇÃO CÍVEL. MANDADO DE SEGURANÇA PREVENTIVO. IMUNIDADE DO ITBI. TRANSMISSÃO DE BEM IMÓVEL PARA INTEGRALIZAÇÃO DE CAPITAL SOCIAL. POSSIBILIDADE DE REAVALIAÇÃO DO VALOR DO BEM PELO FISCO. INCIDÊNCIA DO ITBI SOBRE O MONTANTE QUE ULTRAPASSAR O CAPITAL A SER INTEGRALIZADO. RECURSO DESPROVIDO.

Apelação cível interposta contra sentença denegatória de segurança, que deixou de reconhecer, preventivamente, o direito líquido e certo da Impetrante à imunidade do ITBI sobre operação de integralização de imóvel ao capital social de empresa. ... (Continua)

4 - STJ Posse. Sucessão. Morte do autor da herança. SAISINE. Aquisição ex lege. Proteção possessória independente do exercício fático. Considerações do Min. Vasco Della Giustina sobre o tema bem como sobre o princípio da SAISINE. CCB/1916, art. 485 e CCB/1916, art. 1.572. CCB/2002, art. 1.196 e CCB/2002, art. 1.784.

«... Da análise do contexto da lide, nota-se que o entendimento firmado pelas instâncias ordinárias merece ser revisto. ... (Continua)

5 - STJ Processual civil e tributário. Imposto de transmissão de bens imóveis (itbi). Base de cálculo. Valor da arrematação. Fato gerador. Registro da transmissão do bem imóvel. Sumula 83/STJ.

«1. O valor da arrematação é que deve servir de base de cálculo do Imposto de Transmissão de Bens Imóveis. Precedentes do STJ. ... (Continua)

6 - STJ Processual civil e tributário. Imposto de transmissão de bens imóveis (itbi). Base de cálculo. Valor da arrematação. Fato gerador. Registro da transmissão do bem imóvel. Sumula 83/STJ.

«1 - O valor da arrematação é que deve servir de base de cálculo do Imposto de Transmissão de Bens Imóveis. Precedentes do STJ. ... (Continua)

7 - STJ Agravo interno em agravo em recurso especial. Bem alienado fiduciariamente. Edital de leilão que previu a transmissão da propriedade do bem livre e desembaraçado. Adequação. Recurso que não impugna fundamentos do acórdão recorrido. Súmula 284/STF e Súmula 283/STF. Omissão. Ausência. Agravo interno não provido

1 - Ante a deficiência na motivação e a ausência de impugnação de fundamento autônomo, aplica-se, por analogia, os óbices das Súmula 284/STF e Súmula 283/STF.... (Continua)

8 - TJDF Ementa: Direito Processual Civil. Apelação civil. Embargos de terceiro. Domínio do bem transferido a terceiro. Honorários sucumbenciais. Princípio da causalidade. Recurso conhecido e não provido. 

 ... (Continua)

9 - STJ Processual civil e tributário. Embargos à execução fiscal. Arrendamento mercantil. Responsabilidade solidária do arrendante pelo pagamento do ipva. Súmula 83/STJ. Transmissão definitiva do bem em razão do fim do contrato. Inexistência de prequestionamento. Súmula 211/STJ.

«1. O acórdão recorrido está em consonância com o entendimento do Superior Tribunal de Justiça no sentido de que, em arrendamento mercantil, o arrendante é responsável solidário para o adimplemento da obrigação tributária concernente ao IPVA, por ser ele possuidor indireto do bem arrendado e conservar a propriedade até o final do pacto. Incidência da Súmula 83/STJ. ... (Continua)

10 - STJ Civil. Recurso especial. Ação anulatória de acordo de dação em pagamento de bem imóvel. Necessidade de instrumento público apenas na efetiva transmissão do bem. Inteligência do disposto nos arts. 356 e 357 do cc (análogos aos arts. 995 e 996 do cc/1916). Ninguém pode se beneficiar da própria torpeza. Falta de legitimidade ativa para buscar a invalidade da avença pela ausência de intervenção dos coproprietários. Recurso não provido.

«1. Não se conhece da alegação de violação do disposto no CPC, art. 535 quando nem sequer se indica, adequadamente, o ponto sobre o qual recairia o vício. Não constitui contrariedade a suposta divergência entre os termos do acórdão e o teor da legislação aplicada. ... (Continua)

11 - STJ Processual civil e tributário. ITBI. Base de cálculo. Valor venal do bem arrematado em hasta pública. Transmissão da propriedade. Registro do imóvel no cartório competente. Acórdão recorrido que aplicou a orientação do STJ. Súmula 83/STJ.

«1 - A interpretação dada ao CTN, art. 38 pelo Tribunal de Justiça do Estado de São Paulo é consoante à do Superior Tribunal de Justiça, porquanto a base de cálculo do ITBI «é o valor venal dos bens ou direitos transmitidos. Nas hipóteses de alienação judicial do imóvel, seu valor venal corresponde ao valor pelo qual foi arrematado em hasta pública, inclusive para fins de cálculo do ITBI. ... (Continua)

12 - STJ Processual civil e tributário. ITBI. Base de cálculo. Valor venal do bem arrematado em hasta pública. Transmissão da propriedade. Registro do imóvel no cartório competente. Acórdão recorrido que aplicou a orientação do STJ. Súmula 83/STJ. @EME = «1 - A interpretação dada ao CTN, art. 38 pelo Tribunal de Justiça do Estado de São Paulo é consoante à do Superior Tribunal de Justiça, porquanto a base de cálculo do ITBI «é o valor venal dos bens ou direitos transmitidos. Nas hipóteses de alienação judicial do imóvel, seu valor venal corresponde ao valor pelo qual foi arrematado em hasta pública, inclusive para fins de cálculo do ITBI. 2 - O fato gerador do imposto de transmissão é a transferência da propriedade imobiliária, que somente se opera mediante registro do negócio jurídico no cartório competente. Aplicação da Súmula 83/STJ. 3 - Recurso Especial não conhecido.

13 - STJ Processual civil e civil. Rescisão de contrato. Compromisso de promessa de compra e venda de imóvel. Inadimplência. Não ocorrência. Dação em pagamento do imóvel em momento anterior. Quitação de dívida de honorários advocatícios. Incidência das Súmula 211/STJ e Súmula 283/STF. Acordo de dação em pagamento de bem imóvel. Necessidade de instrumento público apenas na efetiva transmissão do bem. Inteligência do disposto nos arts. 356 e 357 do cc/2002 (análogos aos arts. 995 e 996 do cc/1916). Súmula 83/STJ.

1 - A falta de prequestionamento da matéria alegada nas razões do recurso especial impede seu conhecimento, não obstante a oposição de embargos declaratórios. Incidência da Súmula 211/STJ. ... (Continua)

14 - STJ Recurso especial. Ação de cobrança. Comissão de corretagem. Compra e venda de bem imóvel. Resultado útil não alcançado. Desistência motivada dos promitentes compradores. Existência de gravame judicial averbado na matrícula do bem. Impossibilidade de alienação do imóvel. Acórdão reformado. Recurso provido.

1 - A questão discutida no presente feito consiste em saber se é devida a comissão de corretagem na hipótese em que, a despeito da assinatura do contrato de promessa de compra e venda de imóvel, não foi possível a transmissão da propriedade, por meio do registro da escritura pública, tendo em vista a existência de gravame judicial averbado na matrícula do bem. ... (Continua)

15 - TJSP Apelação e Reexame necessário. Mandado de segurança. Concessão da ordem. Art. 14, §1º da Lei 12.016/09. Reconhecimento do direito líquido e certo do impetrante em recolher o ITBI tendo-se como base de cálculo o valor da arrematação do imóvel (hasta pública), nos termos do entendimento consolidado pelo STJ no Tema 1113 (REsp. Acórdão/STJ), sem a incidência de correção monetária. A sentença merece reforma apenas no tocante aos consectários legais.

16 - TJDF RECURSO INOMINADO. JUIZADO ESPECIAL DE FAZENDA PÚBLICA. COMPRA E VENDA DE IMÓVEL. IMPLEMENTAÇÃO DE CONDIÇÃO RESOLUTIVA EXPRESSA. ITBI. INEXIGIBILIDADE. FATO GERADOR INEXISTENTE. RECURSO CONHECIDO E NÃO PROVIDO.   

  ... (Continua)

17 - STJ Processual civil e tributário. ITBI. Base de cálculo. Inclusão de valor de obra realizada em terreno antes da transmissão em cartório. Documentação apresentada como indicativa da transmissão. Transferência de bem imóvel. Registro em cartório. Análise documental. Súmula 7/STJ. Omissão. Contradição. Inexistência.

I - O presente feito decorre de transmissão ocorrida entre proprietários de frações lindeiras, através de permutas, para constituir terreno unificado objetivando construção de um conjunto imobiliário. Ocorre que as permutas ficaram paralisadas em face de alegado equívoco no duplo registro pelo município de uma faixa de recuo em um dos terrenos. No período entre a paralisação e a correção do registro para efetivar a permuta foram realizadas obras de edificação, as quais foram tomadas em consideração quando do cálculo do ITBI pelo Município. ... (Continua)

18 - TJSP AGRAVO INTERNO EM RECURSO ESPECIAL. EMBARGOS DE TERCEIRO. FRAUDE DE EXECUÇÃO. BEM IMÓVEL.

Hipóteses definidas pelo E. STJ no tema 243. Necessidade de citação válida, ressalvada a hipótese prevista no §4º do CPC, art. 828 (art. 615-A, §3º, do CPC revogado). Além da citação, o reconhecimento da fraude depende do registro da penhora do bem alienado ou da prova de má-fé do terceiro adquirente (Súmula 375 do E. STJ). Se não existir registro da penhora, pertence ao credor o ônus da prova de que o terceiro adquirente tinha conhecimento de demanda capaz de levar o alienante à insolvência. Responsabilidade pelos honorários sucumbenciais. Princípio da causalidade. Encargo devido pelo atual proprietário que não atualizou os dados cadastrais do bem penhorado, exceto na hipótese em que o embargado, depois de tomar ciência da transmissão do bem, apresentar ou insistir na impugnação ou recurso para manter a penhora sobre o bem cujo domínio foi transferido para terceiro (tema 872). Ausência de demonstração do desacerto da aplicação do entendimento estabelecido no E. STJ em julgamento repetitivo. Fixação de honorários advocatícios por equidade. Ausência de questionamento no V. Acórdão recorrido. Inviabilidade de apreciação neste âmbito recursal. Decisão mantida. RECURSO DESPROVIDO, NA PARTE CONHECIDA... (Continua)

19 - TJSP Apelação e Remessa Necessária - JUÍZO DE CONFORMIDADE - TUST e TUSD - Ação declaratória de inexistência de relação jurídica c/c repetição de indébito - ICMS sobre energia elétrica - Pretensão à exclusão da base de cálculo do ICMS das tarifas de transmissão de uso de rede de transmissão e distribuição (TUST e TUSD) bem como encargos setoriais - Devolução dos autos à Turma Julgadora para cumprimento do CPC, art. 1.040, II - Recurso Representativo de Controvérsia (REsp. Acórdão/STJ - Tema 986/STJ) - Adequação do julgado aos fundamentos do Tema - Acórdão alterado - Pedido inicial improcedente - ACÓRDÃO ADEQUADO - RECURSOS PROVIDOS

20 - TJSP Embargos de terceiro. Penhora. Desconstituição. Posse dos embargantes. Em decorrência do princípio da saisine, adotado pelo Código Civil/2002 em seu artigo 1784 e pelo Código Civil/1916, em seu artigo 1572, com a morte do autor da herança, ocorre transmissão da posse, ainda que indireta, aos herdeiros, independentemente da abertura de inventário ou da partilha. Falta de registro do título aquisitivo no cartório imobiliário que é irrelevante no julgamento dos embargos de terceiro, fundados em alegação de posse, uma vez que neles se discute posse e não propriedade, bem como porque é incabível a constrição judicial de bem que não integra o patrimônio do devedor, em razão da alienação, ainda que desprovida de registro. Provada a posse dos embargantes, advinda de transmissão em decorrência do óbito do anterior possuidor, já em data anterior ao ajuizamento da ação de execução, de rigor, o acolhimento dos embargos de terceiro, para desconstituir a constrição judicial. Recurso desprovido.