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Jurisprudência Selecionada

1 - STJ Execução fiscal. Penhora. Veículo automotor. Transferência da propriedade pela tradição. Possibilidade. Desnecessidade de registro no DETRAN. Transferência, contudo, ineficaz em relação ao processo executivo. CCB, art. 620. Lei 6.830/80, art. 11.

«Se não foi formalizada a penhora, o bem ainda não foi alvo de apreensão judicial, não estando vinculado ao processo executivo. O Juiz não pode, por conseqüência, impedir a respectiva alienação. Ainda que o bem esteja penhorado, não há como impedir a sua alienação. É que, no plano jurídico, o executado continua livre para vendê-lo. No entanto, o bem constrito continua vinculado ao processo executório. Por conseqüência, de nada adianta o executado ou o terceiro invocarem a alienação para fins de liberação do bem, pois, no tocante ao processo executivo, a alienação é ineficaz. Por força do art. 620 e seguintes do CCB, a transferência da propriedade de veículo automotor se dá com a tradição, não sendo necessária a transferência no DETRAN.... (Continua)

2 - TJRS RECURSO INOMINADO. EMBARGOS DE TERCEIRO. VEÍCULO PENHORADO. PROPRIEDADE COMPROVADA PELO EMBARGANTE POR DOCUMENTOS IDÔNEOS. AUSÊNCIA DE TRANSFERÊNCIA JUNTO AO DETRAN. IRRELEVÂNCIA. EXCLUSÃO DA PENHORA. PROVIMENTO DO RECURSO.

I. CASO EM EXAME ... (Continua)

3 - TJSP Agravo de instrumento. Interposição contra decisão que indeferiu penhora de veículo. Insurgência das exequentes. Ausência de comunicação de transferência do veículo junto ao DETRAN que não constitui óbice à penhora. Transferência de propriedade de veículo que se dá mediante tradição CCB, art. 1.267. Elementos probatórios suficientes a indicar que o veículo pertence à executada. Decisão reformada. Recurso provido

4 - TJSP Embargos de terceiro. Penhora. Bem móvel. Alienação de veículo. Ausência de registro de restrição junto ao DETRAN. Autorização de transferência anterior à penhora e posterior à citação. Adquirente de boa-fé. Fraude de execução não configurada. Ação procedente. Recurso desprovido.

5 - TJRJ APELAÇÃO. EMBARGOS DE TERCEIRO. PENHORA SOBRE VEÍCULO OBJETO DE COMPRA E VENDA ANTERIOR. TRADIÇÃO REALIZADA ANTES DA PENHORA. COMUNICAÇÃO AO DETRAN APÓS 4 DIAS DA TRANSAÇÃO. SENTENÇA DE PROCEDÊNCIA. CONDENAÇÃO DO EMBARGANTE AO PAGAMENTO DE HONORÁRIOS DE SUCUMBÊNCIA, JÁ QUE NÃO REGULARIZOU A VENDA JUNTO AO DETRAN IMEDIATAMENTE APÓS A VENDA. RECURSO DO EMBARGANTE. ALEGAÇÃO DE QUE NÃO DEU CAUSA À PENHORA. EXEQUENTE PREVIAMENTE CIENTIFICADO QUANTO À TRANSFERÊNCIA DA PROPRIEDADE. RECUSA À LIBERAÇÃO DO BEM. RESISTÊNCIA INJUSTIFICADA. EMBARGADO QUE DEVE RESPONDER PELO ÔNUS DE SUCUMBÊNCIA. PRINCÍPIO DA CAUSALIDADE. PRECEDENTES DESTE TJRJ. SENTENÇA QUE SE MODIFICA. RECURSO PROVIDO.

6 - TJSP Responsabilidade civil. Acidente de trânsito. Execução de sentença. Bloqueio de transferência de veículos perante o DETRAN. Inadmissibilidade. Penhora ainda não efetuada. Constrição antecipada de bens do executado que deve se realizar pelo arresto. Recurso não provido.

7 - TJSP Embargos de terceiro. Penhora. Veículo adquirido de sócio de empresa devedora Boa-fé caracterizada. Transferência feita sem vícios. Posse comprovada pelo documento de autorização para transferência de veículo. Ausência de restrição no certificado de registro de veículo. Inexistência de impedimento à aquisição. Súmula 92/STJ e Súmula 375/STJ. A transferência da coisa se dá pela tradição. Formalidade junto ao Detran desnecessária. Posse mansa e pacífica da coisa litigiosa. Penhora nela incidente insubsistente. Embargos procedentes. Recurso provido.

8 - TJSP AGRAVO DE INSTRUMENTO - EMBARGOS DE TERCEIRO - AGRAVANTE - PRETENSÃO - TUTELA DE URGÊNCIA - LEVANTAMENTO DA CONSTRIÇÃO DE VEÍCULO - ALEGAÇÃO - AQUISIÇÃO DE BOA-FÉ ANTERIORMENTE À PENHORA - AUSÊNCIA DE TRANSFERÊNCIA POR FALHA DO DETRAN - REQUISITOS DO CPC, art. 300 - NÃO PREENCHIMENTO -

matéria - CONTROVÉRSIA - AGRAVADA - MENÇÃO - FRAUDE À EXECUÇÃO - dilação probatória - NECESSIDADE - dECISÃO COMBATIDA - MANUTENÇÃO.... (Continua)

9 - TJSP Penhora. Incidência sobre veículos. Irresignação contra o deferimento do pedido de conversão em penhora das restrições administrativas incidentes sobre veículos indicados pela executada. Acolhimento. O Bloqueio de veículo junto ao DETRAN cabe ao juiz que preside a ação executiva, diante do poder geral de cautela, autorizando a prática de atos que preservem a garantia da execução e a satisfação da pretensão executória. O bloqueio deferido pelo Juiz caracteriza ato preparatório para garantir a segunda penhora e consequente satisfação integral do crédito. Bloqueio de todos os veículos que deve ser mantido para assegurar o legítimo interesse do credor agravante até que seja concluída a fase de penhora de bens. Poder de cautela do juiz. Restrição imposta apenas para fins de transferência, não atingidos o uso dos veículos e o pagamento das respectivas taxas. Ausência de prejuízo à agravada. Decisão reformada. Recurso provido.

10 - TJSP Penhora. Incidência sobre veículos. Bloqueio da transferência junto ao DETRAN. Requerimento de bloqueio também do licenciamento. Cabimento. Providência requerida que poderá provocar a apreensão dos veículos penhorados durante fiscalização de rotina, dando efetividade à constrição, que até então se mostra inócua. Recurso provido para deferir o bloqueio do licenciamento.

11 - TJSP Honorários de advogado. Embargos de Terceiro. Penhora realizada depois da venda, quando o veículo ainda estava em nome do devedor, mas antes da transferência no DETRAN. Ausência de transferência que impossibilitou que outra conduta fosse esperada da credora embargada, que não deu causa direta à oposição dos embargos. Demora na transferência do veículo pelos embargantes de terceiro que resultou na indevida penhora do bem. Aplicação da teoria da causalidade. Condenação da embargada ao pagamento de honorários advocatícios afastada. Recurso provido para esse fim.

12 - TJSP Embargos de terceiro. Penhora. Veículo. Alienação do bem. Adquirente de boa fé. Certificado de Registro de Veículo. Exibição do prontuário do DETRAN. Inexistência de ônus e restrições para a transferência. Formalidade indispensável em decorrência dos CTB, art. 123 e CTB, art. 124. Legitimidade da embargante de ser mantida na posse e propriedade do automóvel. Recurso improvido.

13 - TJDF APELAÇÃO CÍVEL. DIREITO PROCESSUAL CIVIL. EMBARGOS DE TERCEIRO. PRELIMINAR. DESERÇÃO. INEXISTÊNCIA. MEDIDA CONSTRITIVA. VIA SISTEMA RENAJUD. TRADIÇÃO. CAUTELAS MÍNIMAS ADOTADAS. PROVA DA PROPRIEDADE PELA ADQUIRENTE. BOA-FÉ COMPROVADA. REGISTRO DA TRANSFERÊNCIA PERANTE O DETRAN. DESNECESSIDADE. FRAUDE À EXECUÇÃO. INEXISTÊNCIA. DESCONSTITUIÇÃO DA PENHORA.  

1. Afasta-se a preliminar de deserção, uma vez que a apelante recolheu o preparo recursal.   ... (Continua)

14 - STJ Processual civil. Execução fiscal. Decreto de indisponibilidade de veículo automotor registrado em nome do executado. Possibilidade. Não-localização do veículo para fins de penhora ou arresto. Irrelevância. CTN, art. 185-A.

«1. Em conformidade com o CTN, art. 185-A, é possível que seja ordenado ao órgão de trânsito competente o bloqueio de automóvel de propriedade do executado para prevenir eventual fraude à execução, mesmo que ainda não tenha havido a formalização da penhora do veículo automotor. Com efeito, é possível o decreto de indisponibilidade de veículo automotor registrado em nome do executado, mesmo que o veículo ainda não tenha sido encontrado e, justamente por sua não-localização, esteja inviabilizada a penhora ou arresto. De modo a viabilizar futura garantia da execução, bem como sua efetividade perante terceiros, determina-se a indisponibilidade do veículo junto ao DETRAN. ... (Continua)

15 - TRT3 Penhora. Veículo. Embargos de terceiro. Penhora de veículo. Prova de propriedade.

«Embora o veículo seja bem móvel, a transferência de sua propriedade não se aperfeiçoa apenas por meio da simples tradição, sendo necessária, também, a comprovação do registro de propriedade junto ao DETRAN, de acordo com o disposto no Lei 9.503/1997, art. 123, I e §1º. Todavia, havendo a posse direita do executado sobre o bem, usando e desfrutando do mesmo, a presunção é de que ele detém o seu domínio, razão pela qual há que se reconhecer como válida a constrição judicial levada a efeitos nos autos principais.... (Continua)

16 - TST Recurso de revista. Execução. Penhora de veículo. Adquirente de boa-fé. Fraude à execução. Não configuração. Afronta ao direito de propriedade.

«Conforme se depreende da sentença transcrita na decisão recorrida, quando o terceiro embargante adquiriu o bem móvel objeto da penhora não havia nenhuma restrição de transferência de propriedade. Portanto, a venda do bem móvel foi anterior à constrição judicial. Especificamente quanto aos veículos automotores, o STJ adota entendimento semelhante ao adotado para os bens imóveis, de que não é presumível a fraude a partir da mera transferência da propriedade do veículo após a citação da execução, mas, sim, quando houver o registro da pendência de ação contra o proprietário no registro do veículo no Detran. Considerando o desconhecimento pelo terceiro embargante da existência de gravames quanto à indisponibilidade do veículo penhorado, não há como presumir a fraude, sob pena de afronta ao direito de propriedade insculpido no CF/88, art. 5º, XXII. Recurso de revista conhecido e provido.... (Continua)

17 - TJSP Seguro. Veículo. Responsabilidade civil. Segurado que teve seu veículo roubado. Pagamento integral do valor segurado. Transferência do salvado à seguradora. Segurado que veio a ser acionado, em execução fiscal, por divida de IPVA incidente sobre o veículo roubado. Demora na baixa do veículo no DETRAN e ausência de transferência à seguradora. Penhora de bens do segurado. Impossibilidade. Responsabilidade da seguradora pelos prejuízos materiais e morais causados ao cliente, segurado. Reconhecimento. Negligência da seguradora evidenciada. Competia a esta tomar as providências necessárias para impedir que seu cliente viesse a ser futuramente acionado, em execução, por IPVA não devido. Recurso não provido.

18 - TJSP AGRAVO DE INSTRUMENTO. AÇÃO DE EXECUÇÃO POR TÍTULO EXTRAJUDICIAL. PENHORA DE VEÍCULO.

Insurgência recursal do executado contra a decisão que indeferiu o pedido de levantamento da penhora do veículo VW/GOL 1.0, sob a alegação de que a restrição de transferência no DETRAN seria suficiente para impedir sua alienação e que a remoção do bem causaria excessiva onerosidade. ... (Continua)

19 - TJSP Fraude à execução. Penhora. Bem móvel (automóvel). Veículo adquirido pelo embargante em janeiro de 2005, e registrado junto ao Detran em maio de 2005. Transferência da propriedade operada pela tradição, restando demonstrado que o embargante não tinha conhecimento da pendência de execução contra aquele que figurava nos documentos como proprietário Boa-fé do adquirente não abalada. Irrelevância do fato da alienação ter ocorrido após a citação do executado. Fraude não caracterizada. Constrição afastada. Embargos de terceiro procedentes. Recurso desprovido.

20 - TJDF DIREITO CIVIL E PROCESSUAL CIVIL. AGRAVO DE INSTRUMENTO. CUMPRIMENTO DE SENTENÇA. PERDA SUPERVENIENTE DO OBJETO DO RECURSO. PARCIAL. NECESSIDADE DE CONFIRMAR OS EFEITOS DA ANTECIPAÇÃO DA TUTELA RECURSAL. RECURSO PARCIALMENTE CONHECIDO. RENAJUD. VEÍCULOS DOS DEVEDORES ENCONTRADOS. RESTRIÇÃO DE ALIENAÇÃO FIDUCIÁRIA. NECESSIDADE DE EXPEDIÇÃO DE OFÍCIO AO DETRAN. PRINCÍPIO DA COOPERAÇÃO. RECURSO PROVIDO NA PARTE CONHECIDA.

1. Trata-se de agravo de instrumento com pedido de antecipação da tutela recursal interposto por CLOTILDE CHAPARRO RODRIGUES ROCHA contra decisão da 8ª Vara Cível de Brasília que, nos autos de cumprimento de sentença proposto pela agravante em face de DEPAK, determinou a restrição no sistema RENAJUD quanto à transferência dos veículos em posse do executado e gravado em alienação fiduciária. ... (Continua)