Jurisprudência Selecionada

1 - TJDF DIREITO CIVIL E PROCESSUAL CIVIL. AGRAVO DE INSTRUMENTO. CUMPRIMENTO DE SENTENÇA. PERDA SUPERVENIENTE DO OBJETO DO RECURSO. PARCIAL. NECESSIDADE DE CONFIRMAR OS EFEITOS DA ANTECIPAÇÃO DA TUTELA RECURSAL. RECURSO PARCIALMENTE CONHECIDO. RENAJUD. VEÍCULOS DOS DEVEDORES ENCONTRADOS. RESTRIÇÃO DE ALIENAÇÃO FIDUCIÁRIA. NECESSIDADE DE EXPEDIÇÃO DE OFÍCIO AO DETRAN. PRINCÍPIO DA COOPERAÇÃO. RECURSO PROVIDO NA PARTE CONHECIDA.

1. Trata-se de agravo de instrumento com pedido de antecipação da tutela recursal interposto por CLOTILDE CHAPARRO RODRIGUES ROCHA contra decisão da 8ª Vara Cível de Brasília que, nos autos de cumprimento de sentença proposto pela agravante em face de DEPAK, determinou a restrição no sistema RENAJUD quanto à transferência dos veículos em posse do executado e gravado em alienação fiduciária. ... (Continua)