1 - STJ Agravo regimental no habeas corpus. Prisão preventiva. Tráfico proporcionalidade. Suficiência de medidas cautelares diversas do cárcere. Agravo regimental não provido.
1 - A prisão preventiva é compatível com a presunção de não culpabilidade do acusado desde que não assuma natureza de antecipação da pena e não decorra, automaticamente, do caráter abstrato do crime ou do ato processual praticado (CPP, art. 313, § 2º). ... ()
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2 - STJ Direito penal. Habeas corpus. Trafico de entorpecentes. Dosimetria. Pena-Base. Fundamentos concretos para o aumento da pena- Base. Constrangimento ilegal não evidenciado. Habeas corpus não conhecido.
I - Caso em exame... ()
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3 - STJ Direito penal. Habeas corpus. Trafico de entorpecentes. Dosimetria. Pena-Base. Fundamentos concretos para o aumento da pena- Base. Constrangimento ilegal não evidenciado. Habeas corpus não conhecido.
I - CASO EM EXAME... ()
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4 - STJ Penal e processual penal. Habeas corpus. Trafico de drogas. Prisão preventiva. Presença dos requisitos legais. Inaplicabilidade de medidas cautelares diversas da prisão. Ordem denegada.
I - CASO EM EXAME... ()
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5 - STJ Penal e processual penal. Recurso em habeas corpus. Trafico de drogas. Prisão preventiva. Presença dos requisitos legais. Inaplicabilidade de medidas cautelares diversas da prisão. Recurso desprovido.
I - CASO EM EXAME... ()
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6 - STJ Penal. Agravo regimental no agravo em recurso especial. Trafico de drogas. Condenação lastreada no depoimento dos policiais. Ausência de ilegalidade. Quantidade de drogas. Exasperação da pena-base. Proporcionalidade. Reincidência. Aplicação do redutor da Lei 11.343/2006, art. 33, § 4º. Impossibilidade. Bis in idem. Inexistência. Fixação do regime inicial fechado para o cumprimento da sanção. Pena superior a 8 anos. CP, art. 33, § 2º, «a, do CP. Agravo regimental não provido.
«1 - Esta Corte tem entendimento firmado no sentido de que os depoimentos dos policiais responsáveis pela prisão em flagrante são meio idôneo e suficiente para a formação do édito condenatório, quando em harmonia com as demais provas dos autos, e colhidos sob o crivo do contraditório e da ampla defesa, como ocorreu na hipótese. ... ()
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7 - STJ Penal e processual penal. Agravo regimental no recurso em habeas corpus. Inexistência de flagrante ilegalidade. Decisão mantida. Tráfico de drogas. Presentes os requisitos da prisão preventiva. Fundamentação idônea. Periculosidade do agente. Drogas variadas apreendidas na posse do agravante. Necessidade de garantir a ordem pública. Réu que responde a processo anterior pela prática de trafico de drogas. Risco de reiteração delitiva. Condições pessoais favoráveis. Irrelevância. Medidas cautelares alternativas. Insuficiência. Proporcionalidade entre a medida cautelar e a pena provável. Inviabilidade de exame na via eleita. Agravo desprovido.
1 - Em vista da natureza excepcional da prisão preventiva, somente se verifica a possibilidade da sua imposição quando evidenciado, de forma fundamentada e com base em dados concretos, o preenchimento dos pressupostos e requisitos previstos no CPP, art. 312 - CPP. Deve, ainda, ser mantida a prisão antecipada apenas quando não for possível a aplicação de medida cautelar diversa, nos termos previstos no CPP, art. 319.... ()
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8 - TJMG REVISÃO CRIMINAL - TRÁFICO DE DROGAS E ASSOCIAÇÃO PARA O TRAFICO - NULIDADE DE INTERCEPTAÇÃO TELEFÔNICA - PERICIA DE VOZ - INOCORRÊNCIA - ABSOLVIÇÃO - AUSENCIA DE PROVAS - MATÉRIAS JA ANALISADAS - REEXAME DO QUANTUM DA PENA - AUSÊNCIA DE ERRO TÉCNICO OU EVIDENTE INJUSTIÇA NA FIXAÇÃO- PEDIDO IMPROCEDENTE.
ARevisão Criminal é cabível nas hipóteses previstas no CPP, art. 621, e, em caráter excepcional, admite-se para fins de alteração da pena, desde que se vislumbre, de forma evidente, um erro técnico ou injustiça, o que não ocorre in casu. ... ()
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9 - STJ Agravo regimental no habeas corpus. Trafico de drogas. Dosimetria. Pena-base. Quantidade e natureza da droga apreendida. Motivação idônea. Quantum proporcional. Confissão espontânea. Extrajudicial. Declaração não utilizada para embasar o convencimento do magistrado. Inaplicabilidade da Súmula 545/STJ. Ausência de constrangimento ilegal. Agravo regimental desprovido.
1 - A motivação dada para exasperação da pena-base, a menção à natureza e à quantidade da substância entorpecente apreendida em poder do sentenciado, mostra-se suficiente e idônea. Tampouco constata-se ofensa ao princípio da proporcionalidade no que diz respeito ao quantum de aumento - 6 meses, tendo em vista, sobretudo, as penas mínima e máxima abstratamente cominadas e a discricionariedade do órgão julgador. Precedentes. ... ()
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10 - STJ Agravo regimental no habeas corpus. Trafico de drogas. Dirigir veículo automotor, em via pública, sem a devida permissão. Instalação ou utilização de telecomunicações, sem observância do disposto na lei. Lesão corporal. Receptação. Excesso de prazo para o julgamento da apelação. Não ocorrência. Agravo regimental não provido.
1 - Os prazos processuais previstos na legislação pátria devem ser computados de maneira global e o reconhecimento do excesso deve-se pautar sempre pelos critérios da razoabilidade e da proporcionalidade (CF/88, art. 5º, LXXVIII), considerando cada caso e suas particularidades. ... ()
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11 - STJ Processual penal. Habeas corpus substitutivo de recurso ordinário. Não cabimento. Trafico de drogas. Associação para o tráfico. Posse ilegal de arma de fogo. Excesso de prazo. Não evidenciado. Carta precatória. Prisão preventiva. Segregação cautelar devidamente fundamentada na garantia da ordem pública prisão domiciliar. Ausência dos requisitos. Nulidade. Supressão de instância. Habeas corpus não conhecido.
«1 - O Supremo Tribunal Federal, por sua Primeira Turma, e a Terceira Seção deste Superior Tribunal de Justiça, diante da utilização crescente e sucessiva do habeas corpus, passaram a restringir a sua admissibilidade quando o ato ilegal for passível de impugnação pela via recursal própria, sem olvidar a possibilidade de concessão da ordem, de ofício, nos casos de flagrante ilegalidade. Esse entendimento objetivou preservar a utilidade e a eficácia do mandamus, que é o instrumento constitucional mais importante de proteção à liberdade individual do cidadão ameaçada por ato ilegal ou abuso de poder, garantindo a celeridade que o seu julgamento requer. ... ()
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12 - STJ Agravo regimental no agravo em recurso especial. Tráfico de drogas. Pena-base. Exasperação. Proporcionalidade.
1 - Não existe critério puramente aritmético para a dosimetria da pena, cabendo ao julgador, a quem a lei confere certo grau de discricionariedade, sopesar cada circunstância à luz da proporcionalidade, consoante seu prudente arbítrio, tal como ocorreu no presente caso. ... ()
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13 - STJ Agravo regimental no recurso em habeas corpus. Julgamento monocrático. Ofensa ao princípio da colegialidade. Inocorrência. Trafico de drogas e associação para o tráfico. «operação walter white". Fundamentos da prisão preventiva. Matéria não analisada pela corte estadual. Supressão de instância. Excesso de prazo para a formação da culpa. Trâmite regular. Complexidade. Ação penal na fase de alegações finais. Incidência da Súmula 52/STJ. Agravo desprovido.
1 - A prolação de decisão unipessoal pelo Ministro Relator não representa violação do princípio da colegialidade, pois está autorizada pelo art. 34, XX, do Regimento Interno desta Corte em entendimento consolidado pela jurisprudência do STJ por meio da Súmula 568 de sua Súmula. ... ()
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14 - STJ Habeas corpus. Prisão. Fundamentação. Tráfico de drogas. Proporcionalidade. Substituição por cautelares. Possibilidade.
«1 - A quantidade e a diversidade das drogas apreendidas (27,26 g de cocaína e 179,90 g de maconha), embora não sejam insignificantes, não são excepcionais nem relevantes a ponto de autorizar a prisão daquele que não apresenta antecedentes. ... ()
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15 - STJ Agravo regimental no agravo em recurso especial. Decisão de inadmissibilidade. Impugnação suficiente. Conhecimento. Tráfico. Pena-base. Quantum de aumento. Ofensa à proporcionalidade evidenciada.
1 - Uma vez impugnados os fundamentos da decisão de inadmissibilidade, é de ser conhecido o recurso, em ordem a que se evolua para o mérito.. ... ()
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16 - STJ Agravo regimental no recurso especial. Tráfico de drogas e associação para o tráfico. Pena-base. Fundamentação concreta. Proporcionalidade. Agravo regimental não provido.
1 - A dosimetria da pena configura matéria restrita ao âmbito de certa discricionariedade do magistrado e é regulada pelos critérios da razoabilidade e da proporcionalidade.... ()
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17 - TJDF Ementa: DIREITO PENAL E PROCESSUAL PENAL. APELAÇÃO. TRÁFICO DE DROGAS. SANÇÃO PECUNIÁRIA. PROPORCIONALIDADE COM A PENA PRIVATIVA DE LIBERDADE. RECURSO PROVIDO.
I. CASO EM EXAME: 1. Apelação interposta contra sentença condenatória por infringência na Lei 11.343/06, art. 33, caput. ... ()
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18 - STJ Agravo regimental no recurso especial. Interposição em duplicidade. Preclusão consumativa. Tráfico de drogas. Exasperação da pena-base. Proporcionalidade. Agravo não conhecido. Agravo improvido.
«1 - Não se conhece do agravo regimental interposto em duplicidade pelo mesmo agravante, ante a preclusão consumativa. ... ()
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19 - TJRS APELAÇÃO CRIMINAL. RECURSO DEFENSIVO. TRÁFICO DE DROGAS. CONDENAÇÃO. MATERIALIDADE E AUTORIA COMPROVADAS. DOSIMETRIA. PROPORCIONALIDADE NA FIXAÇÃO DA PENA.
I. Caso em Exame: Apelação interposta pela Defesa contra sentença condenatória pela prática do crime de tráfico de drogas, previsto na Lei 11.343/06, art. 33, caput. Alegações de ausência de provas suficientes para a condenação e pedido de redução da pena imposta.... ()
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20 - STJ Agravo regimental no habeas corpus. Processo penal. Tráfico de drogas. Pequena quantidade de drogas. Reitereção delitiva. Medidas cautelares. Proporcionalidade.
1 - No caso, o Tribunal de origem concedeu a liberdade provisória ao paciente mediante a imposição de medidas diversas, em virtude do reconhecimento de excesso de prazo na formação da culpa. ... ()
