Jurisprudência Selecionada
1 - TJRS APELAÇÃO CRIMINAL. RECURSO DEFENSIVO. TRÁFICO DE DROGAS. CONDENAÇÃO. MATERIALIDADE E AUTORIA COMPROVADAS. DOSIMETRIA. PROPORCIONALIDADE NA FIXAÇÃO DA PENA.
I. Caso em Exame: Apelação interposta pela Defesa contra sentença condenatória pela prática do crime de tráfico de drogas, previsto na Lei 11.343/06, art. 33, caput. Alegações de ausência de provas suficientes para a condenação e pedido de redução da pena imposta.... ()
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