teoria da causa madura
Jurisprudência Selecionada

1 - STJ Processual civil e tributário. Ação declaratória. Icms. Teoria da causa madura. Não aplicação. Insuficiência de provas.

1 - Segundo disposto no CPC, art. 515, § 3º (Teoria da Causa Madura), o Tribunal poderá analisar o mérito da causa se, na hipótese de sentença extintiva sem julgamento do mérito, a matéria for exclusivamente de direito ou não for necessária a produção de outras provas.... (Continua)

2 - TJRJ DIREITO PROCESSUAL CIVIL. SENTENÇA EXTRA PETITA. TEORIA DA CAUSA MADURA. INAPLICABILIDADE.

Ação de responsabilidade civil julga da procedente proposta em face de sociedade empresária exploradora de casa de saúde e maternidade e, ainda, contra operadora de plano de saúde. Sentença de procedência que condena as rés a indenizarem quem não era parte. Apelo de uma das partes a buscar a cassação do ato recorrido; recurso de outro a buscar a reforma do julgado. ... (Continua)

3 - TRT2 Recurso. Matéria limite teoria da causa madura. Aplicação restrita às matérias de direito. Evidenciado nos autos que o mm. Juízo primário equivocou-se na aplicação da teoria da causa madura, cuja aplicabilidade somente é indicada aos processos que tratem de matéria exclusivamente de direito, o que não é o caso dos autos.

4 - STJ Recurso. Apelação cível. Teoria da causa madura e devolutividade recursal. Legitimidade das partes. CPC/1973, art. 515, §§ 1º e 3º.

«2. O Tribunal de origem, ao apreciar questões levantadas até a interposição de apelação, atua nos limites da devolutividade recursal (CPC, art. 515, § 1º). O simples fato de apreciar questão preliminar omissa na sentença não evidencia por si só a aplicação da teoria da causa madura (CPC, art. 515, § 3º).... (Continua)

5 - TJMG APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO INDENIZATÓRIA. PESSOA IDOSA. REPRESENTAÇÃO PROCESSUAL. REGULARIDADE. TEORIA DA CAUSA MADURA. INAPLICABILIDADE. SENTENÇA CASSADA.

Tendo em vista que a autora, pessoa idosa, confirma ter conhecimento do ajuizamento da ação, bem como do advogado constituído nos autos, configura-se a regularidade da representação processual. ... (Continua)

6 - TJDF APELAÇÃO. DIREITO PROCESSUAL CIVIL. AÇÃO ANULATÓRIA. FUNDAMENTAÇÃO INCONSISTENTE. PRELIMINAR ACOLHIDA. VÍCIO FORMAL. SENTENÇA CASSADA. TEORIA DA CAUSA MADURA APLICADA. MÉRITO. VÍCIO DE CONSENTIMENTO. ANULAÇÃO DO CONTRATO. INDUÇÃO DO CONSUMIDOR A ERRO. DESCONSIDERAÇÃO DA PERSONALIDADE JURÍDICA. TEORIA MENOR. RECURSO CONHECIDO E PROVIDO PARA CASSAR A SENTENÇA. APLICAÇÃO DA TEORIA DA CAUSA MADURA PARA JULGAR PROCEDENTES OS PEDIDOS AUTORAIS.

1. O CF/88, art. 93, IX, impõe aos órgãos do Poder Judiciário o dever de fundamentar adequadamente todas as suas decisões, expondo as bases jurídicas responsáveis pelo convencimento do julgador, sob pena de nulidade do provimento jurisdicional.... (Continua)

7 - STJ Mandado de segurança. Recurso ordinário. Teoria da causa madura. Cabimento. CPC/1973, art. 515, § 3º. Lei 12.016/2009, art. 7º.

«2. A teoria da causa madura (CPC, art. 515, § 3º) é aplicável ao recurso ordinário constitucional, viabilizando a análise do meritum do mandado de segurança, em segundo grau, uma vez sanado o defeito na representação processual, mediante a juntada do estatuto social da empresa (fls. 154/162 e 206/230), bem como cumpridas as providências enumeradas no Lei 12.016/2009, art. 7º.... (Continua)

8 - STJ Processual civil. Agravo regimental. Afastamento da prescrição em sede de agravo em recurso especial. Retorno dos autos ao tribunal de origem. Necessidade. Impossibilidade de aplicação da teoria da causa madura em recurso especial.

«1. Afastada a prescrição, é necessário o retorno dos autos ao Tribunal de origem para a análise do mérito da causa, uma vez que a teoria da causa madura não é aplicada em sede de recurso especial. ... (Continua)

9 - STJ Processual civil. Recurso especial. Enunciado Administrativo 3/STJ. Concurso público. Curso de formação de oficiais. Candidato com desempenho insuficiente. Pretensão de segunda chamada. Aplicação da teoria do fato consumado. Rejulgamento. Enfrentamento do mérito. Teoria da causa madura. Concessão da ordem. Violação a normativos federais. Descaracterização. Hipótese de cabimento. Teoria da causa madura. Inobservância do efeito devolutivo do recurso de apelação.

1 - A regra do CPC/1973, art. 515, § 3º, pressupõe tenha havido a extinção do processo sem resolução do mérito e que a causa verse questão exclusivamente de direito e esteja em condições de imediato julgamento, sendo ainda impositiva a observância à regra da proibição de «reformatio in pejus". ... (Continua)

10 - STJ agravo interno no agravo em recurso especial. Execução. Prescrição intercorrente. Afastamento. Teoria da causa madura. Aplicação. Possibilidade. Impenhorabilidade. Súmula 283/STF.

1 - Recurso especial interposto contra acórdão publicado na vigência do CPC/2015 (Enunciado Administrativo 2/STJ e Enunciado Administrativo 3/STJ). ... (Continua)

11 - STJ processual civil. Recurso especial. Prequestionamento. Ausência. Teoria da causa madura. Aplicação.

1 - Há manifesta ausência de prequestionamento, a atrair a aplicação da Súmula 211/STJ, quando os conteúdos dos preceitos legais tidos por violados não são examinados na origem, mesmo após opostos embargos de declaração. ... (Continua)

12 - STJ Agravo regimental. Recurso especial. Civil e processual civil. Capitalização mensal. Tabela price. Abusividade de ofício. Não ocorrência. Teoria da causa madura. Devolutividade ampla.

«1. «Nos casos de extinção do processo sem julgamento do mérito (CPC, art. 267), o tribunal pode julgar desde logo a lide, se a causa versar questão exclusivamente de direito e estiver em condições de imediato julgamento (art. 515, § 3º,). ... (Continua)

13 - TST Preliminar de nulidade do acórdão por supressão de instância. CPC, art. 515, § 3ºde 1973. Teoria da causa madura.

«O CPC, art. 515, § 2ºde 1973, correspondente ao CPC, art. 1.013, § 3º, consagra a devolutividade do mérito ao Tribunal e guarda estreita afinidade com o princípio constitucional da duração razoável do processo. Por sua vez, o § 3º do mesmo artigo, aplicado subsidiariamente ao processo do trabalho, estabelece o que a doutrina e a jurisprudência convencionaram denominar de «teoria da causa madura, a qual possibilita o julgamento do mérito pelo órgão ad quem, sempre que a causa versar sobre questão exclusivamente de direito ou, sendo de direito e de fato, estiver em condições de imediato julgamento. Não se vislumbra, pois, a apontada ofensa ao CPC, art. 515, § 3º. ... (Continua)

14 - TJMG APELAÇÕES CÍVEL. AÇÃO DE DESPEJO C/C COBRANÇA. RECONVENÇÃO NÃO ANALISADA. JULGAMENTO CITRA PETITA. SENTENÇA CASSADA. TEORIA DA CAUSA MADURA. INAPLICABILIDADE.

Compete ao Magistrado decidir a lide nos limites em que foi proposta, sendo vedada a prolação de sentença «extra petita, «citra petita ou «ultra petita, ou seja, que decide fora, aquém ou além do pedido, conforme estabelecem os arts. 141 e 492, do CPC. ... (Continua)

15 - TJMG DIREITO PROCESSUAL CIVIL. APELAÇÃO CÍVEL. HOMOLOGAÇÃO DE ACORDO EXTRAJUDICIAL. LITISPENDÊNCIA. INEXISTÊNCIA. TEORIA DA CAUSA MADURA. RECURSO PROVIDO. HOMOLOGAÇÃO DO ACORDO.

Apelação cível interposta contra sentença do CEJUSC da Comarca de Juatuba que extinguiu o feito sem resolução de mérito, ao reconhecer litispendência com a ação de 5000102-71.2024.8.13.0740. A recorrente sustenta que os pedidos não são idênticos, pois o presente feito busca apenas a homologação de acordo extrajudicial firmado com os autores, maiores e capazes, enquanto a ação apontada como idêntica objetiva indenização por outros danos. Ao final, requer a nulidade da sentença e a homologação do acordo extrajudicial. Os autores, em contrarrazões, também requerem a homologação do acordo. ... (Continua)

16 - TJRS APELAÇÃO. HONORÁRIOS DE PROFISSIONAIS LIBERAIS. PRESCRIÇÃO. AFASTADA. TEORIA DA CAUSA MADURA. NÃO CONFIGURADA. SENTENÇA REFORMADA.

1. O prazo para ajuizar a ação de arbitramento de honorários, cujo negócio jurídico preveja cláusula de êxito (quota litis), é de 05 anos, a contar do efetivo levantamento do alvará, pois representa o êxito para o caso em comento. Tal posicionamento se filia à orientação proferida pelo STJ no REsp. Acórdão/STJ e no Informativo 560, onde ficou consolidada a orientação de que o prazo prescricional nos contratos advocatícios com cláusula de êxito começa a fluir, não a partir da data de revogação do mandato, mas sim do êxito da demanda.  ... (Continua)

17 - TST Recurso de embargos interposto na vigência da Lei 11.496/2007. Supressão de instância. Teoria da causa madura.

«Trata-se de recurso de embargos interposto contra acórdão publicado na vigência da Lei 11.496/2007, que alterou a redação do CLT, art. 894 para restringir o seu cabimento à hipótese de demonstração de divergência jurisprudencial entre decisões de Turmas desta Corte ou entre decisões de Turma e desta e. Subseção. Revela-se, portanto, inviável o exame da violação do CF/88, art. 5º, LV. O único aresto paradigma colacionado é inespecífico nos termos da Súmula 296, I, do TST, pois não enfrenta os pressupostos específicos em que alicerçada a decisão da Turma para concluir ter sido bem aplicada a teoria da causa madura: o fato de que o processo, no caso, se encontrava em condições de julgamento. Recurso de embargos não conhecido.... (Continua)

18 - TJSP Cerceamento de defesa. Aplicabilidade da teoria da causa madura prevista nos art. 130 e 131 do CPC/1973. Cerceamento inocorrente. Preliminar rejeitada.

19 - TJMG APELAÇÃO CÍVEL - AÇÃO DECLARATÓRIA DE INEXISTÊNCIA DE DÉBITO C/C REPARAÇÃO DE DANOS MORAIS E MATERIAIS - DECADÊNCIA - INAPLICABILIDADE - PRESCRIÇÃO QUINQUENAL - CDC, art. 27 - PREJUDICIAIS DE MÉRITO INSUBSISTENTES - TEORIA DA CAUSA MADURA - INAPLICABILIDADE - SENTENÇA CASSADA.

As pretensões de declaração de inexistência de negócio jurídico e de reparação por danos material e moral, fundadas em abatimentos indevidos em folha de pagamento da parte autora, não estão sujeitas à decadência prevista no art. 178, II, do Código Civil, mas à prescrição delineada no CDC, art. 27, cujo termo inicial corresponde à data da última dedução questionada, que se deu no mês anterior ao ajuizamento desta ação. ... (Continua)

20 - STJ Processual civil. Agravo regimental. Teoria da causa madura. Matéria fático-probatória. Incidência da Súmula 7/STJ. Agravo não provido.

«1. O Tribunal a quo assim consignou: « Inexiste perda do objeto do mandado de segurança quando não evidenciada a consumação do procedimento licitatório, com a homologação e a adjudicação do objeto licitado à vencedora. ... (Continua)