Jurisprudência Selecionada

1 - TJMG APELAÇÕES CÍVEL. AÇÃO DE DESPEJO C/C COBRANÇA. RECONVENÇÃO NÃO ANALISADA. JULGAMENTO CITRA PETITA. SENTENÇA CASSADA. TEORIA DA CAUSA MADURA. INAPLICABILIDADE.

Compete ao Magistrado decidir a lide nos limites em que foi proposta, sendo vedada a prolação de sentença «extra petita, «citra petita ou «ultra petita, ou seja, que decide fora, aquém ou além do pedido, conforme estabelecem os arts. 141 e 492, do CPC. ... (Continua)