tempestividade da apelacao
Jurisprudência Selecionada

1 - TJPE Direito processual civil. Embargos de declaração em agravo em apelação. Comprovação posterior da tempestividade da apelação. Matéria de ordem pública. Possibilidade de análise e reconhecimento em sede de embargos de declaração. Recurso provido. Devolução dos autos ao relator para regular trâmite.

«- Embargante que não anexou ao agravo interno cópia do DJe comprovando a publicação da sentença na data afirmada. Prevalência da certidão da Secretaria da Vara que, naquele momento, demonstrava a intempestividade do recurso. Juntada, quando da interposição dos presentes Embargos de Declaração, de cópia da publicação no DJe que comprova o equívoco da certidão.- Não obstante a ausência de quaisquer dos requisitos do CPC/1973, art. 535, a tempestividade da apelação é matéria de ordem pública que pode ser examinada a qualquer tempo, motivo pelo qual seu reconhecimento se afigura possível na presente sede recursal. Interrupção do prazo pela apresentação dos Embargos de Declaração na instância de origem dentro do quinquídio legal. Consequente tempestividade do Recurso de Apelação interposto no interregno previsto no CPC/1973, art. 508. ... (Continua)

2 - STJ Processual civil. Prazo comum. Prazo em dobro. CPC/1973, art. 191. Retirada dos autos. Obstáculo à defesa. Tempestividade da apelação.

«1. A retirada dos autos do cartório por uma das partes na fluência do prazo comum para recurso constitui obstáculo à defesa da parte ex adversa. ... (Continua)

3 - STJ Agravo regimental em recurso especial. Tempestividade da apelação. Responsabilidade civil. Inadimplemento contratual. Dano moral não configurado. Fundamentos da decisão agravada não infirmados. Agravo regimental desprovido.

4 - STJ Agravo interno no recurso especial. Processual civil. Ação de indenização. Apelação. Tempestividade. Prévio envio do recurso via fax. Comprovação adequada, dentro do possível, sopesadas as circunstâncias do caso. Reconhecimento da tempestividade da apelação. Acórdão reformado. Retorno dos autos ao Tribunal de Justiça para exame do recurso. Agravo interno acolhido. Recurso especial provido.

5 - STJ Processual penal. Agravo regimental em habeas ameaça. Tempestividade de recurso de corpus. Apelação. Ausência de apreciação da tese defensiva pela instância competente. Supressão. Agravo regimental não provido. Hipótese na qual

1 - o Tribunal de origem não apreciou a alegada tempestividade da apelação interposta pela defesa, limitando-se a não conhecer do sob o fundamento de incompetência, por habeas corpus entender que, se tratando de decisão proferida por juiz do Juizado Especial, caberia à Turma Recursal o exame da matéria. A ausência de exame da matéria na origem inviabiliza a apreciação... (Continua)

6 - STJ Processual civil. Agravo regimental no agravo em recurso especial. Embargos declaratórios não conhecidos por ausência de interesse. Tempestividade da apelação. Precedentes.

«1. A oposição dos embargos de declaração interrompe o prazo para interposição de outros recursos (CPC, art. 538). A interrupção só não ocorre nos casos em que deles não se conhece por intempestividade, uma vez que o prazo recursal fluiu normalmente, operando-se a preclusão do direito de recorrer e, por conseguinte, o trânsito em julgado do decisum embargado. ... (Continua)

7 - STJ Agravo regimental. Recurso especial. Civil e processual civil. Contrato de participação financeira. Complementação de ações. Tempestividade da apelação. Revolvimento do conjunto fático probatório. Súmula 7/STJ. Agravo desprovido.

8 - STJ Civil. Processual civil. Agravo regimental em recurso especial. Ação indenizatória. Erro médico. Ofensa à coisa julgada. Súmula 211/STJ. Tempestividade da apelação. Divergência jurisprudencial não demonstrada. Ausência de cotejo analítico e de similitude fática dos julgados. Agravo não provido.

«1. A matéria referente à coisa julgada não foi objeto de debate prévio nas instâncias de origem. Ausente, portanto, o devido prequestionamento do CPC/1973, art. 463 nos termos da Súmula 211/STJ. Mesmo para fins de prequestionamento, é imprescindível que existam os vícios elencados no CPC/1973, art. 535- Código de Processo Civil. ... (Continua)

9 - STJ Agravo interno no recurso especial. Tempestividade da apelação interposta antes da publicação na imprensa oficial. Advogado que tomou ciência do teor da sentença em cartório, dando-se por intimado naquela data. Súmula 418/STJ. Inaplicabilidade no caso. Agravo improvido.

«1. Nos termos da Súmula 418/STJ, «é inadmissível o recurso especial interposto antes da publicação do acórdão dos embargos de declaração, sem posterior ratificação. ... (Continua)

10 - STJ Proce ssual penal. Agravo regimental no agravo em recurso especial. Tempestividade da apelação. Violação reflexa de Lei. Necessidade de análise de legislação local. Incidência da Súmula 280/STF. Agravo regimental não provido.

1 - No que tange à análise da tempestividade do recurso de apelação apresentado pelo Ministério Público, como requer a parte agravante, seria necessária a interpretação dos arts. 67, X e 106, IV, da Lei Complementar 34/94. Assim, incide o óbice da Súmula 280/STF ( Por ofensa a direito local não cabe recurso extraordinário ), aqui aplicada por analogia, uma vez que não é cabível a interposição de recurso especial alegando ofensa ou interpretação divergente de dispositivo de lei estadual ou municipal. ... (Continua)

11 - TJSP Prazo. Recurso. Interrupção. Interposição de embargos declaratórios. Não conhecimento. Irrelevância, para efeito de contagem de prazos. Ainda que manifestamente protelatórios, os embargos de declaração interrompem o prazo para a interposição de recursos. CPC/1973, art. 538. Tempestividade da apelação. Agravo de instrumento provido para este fim.

12 - STJ Agravo regimental em habeas corpus. Roubo majorado. Tempestividade da apelação. Reiteração das razões deduzidas no mandamus. Ausência de impugnação dos fundamentos da decisão. Necessidade de dilação probatória. Agravo regimental não conhecido.

1 - É ônus do agravante impugnar os fundamentos da decisão agravada, sob pena de inadmissão do recurso. ... (Continua)

13 - TJSP Recurso. Apelação. Ação de cobrança de despesas condominiais. Certidão de trânsito em julgado lançada equivocadamente. Determinação para início da fase de cumprimento de sentença. Juízo de admissibilidade recursal não realizado em primeiro grau. Preclusão quanto ao juízo prelibatório. Inexistência. Discussão quanto à tempestividade da apelação. Admissibilidade. Apelação protocolizada em momento anterior ao trânsito em julgado da sentença. Recurso provido.

14 - STJ Agravo regimental no recurso especial. Tempestividade da apelação ministerial. Consumação da intimação eletrônica do Ministério Público pelo decurso de prazo da Lei 11.419/2006, art. 5º. Termo inicial.

«Esta Corte tem entendimento no sentido de que, de acordo com a Lei 11.419/2006, art. 5º, §§ 1º e 3º, a intimação eletrônica é considerada como realizada no dia em que o intimando efetuar a consulta eletrônica ou, não sendo esta realizada no prazo de 10 (dez) dias corridos, contados da data do envio, deverá ser considerada como realizada tacitamente no último dia do prazo dos 10 (dez) dias previstos para consulta. Precedentes. ... (Continua)

15 - STJ Processual civil e tributário. Tribunal a quo assentou a tempestividade da apelação. Revisão. Impossibilidade. Súmula 7/STJ. Prescrição. Termo inicial. Tributo sujeito a lançamento por homologação, declarado pelo contribuinte. Alínea «c. Análise prejudicada.

«1 - Em relação à tempestividade da Apelação, o acórdão recorrido consignou: «A apelada sustenta, em suas contrarrazões, que o recurso interposto é intempestivo. Segundo a Lei 11.033/2004, art. 20, o Procurador da Fazenda Nacional que atuar no feito será intimado pessoalmente, mediante a entrega dos autos com vista, medida somente concretizada em 04-09-2015 (fl. 78), iniciando-se a contagem do prazo no dia 08-09-2015. Como o recurso foi interposto em 25-09-2015, é tempestivo (fl. 114, e/STJ). ... (Continua)

16 - STJ Agravo regimental em agravo de instrumento. Recurso de apelação. Protocolização em vara diversa de um mesmo foro. Equívoco procedimental. Formalismo excessivo. Garantia constitucional do efetivo acesso à justiça. Tempestividade da apelação. CPC/2015, art. 3º.

«1. Não deve ser considerada intempestiva a protocolização da Apelação, no prazo legal, em Vara diversa do mesmo Foro, inexistindo má-fé ou intuito de conseguir vantagem processual. ... (Continua)

17 - STJ Agravo interno no agravo em recurso especial. Ação condenatória. Discussão atinente à tempestividade da apelação. Decisão monocrática que negou provimento ao reclamo. Insurgência do demandado.

1 - Não se mostra possível o conhecimento da alegação, trazida no recurso especial, de ofensa a Resolução, porquanto tal normativo não se enquadra no conceito de Lei, previsto no CF/88, art. 105, III, a.... (Continua)

18 - TJSP Recurso. Embargos de declaração. Oposição contra acórdão que não conheceu recursos (apelação e agravo retido) em razão de sua aparente intempestividade. Alegação de que os reclamos foram interpostos dentro do prazo legal. Admissibilidade. Grafia do termo inicial do prazo recursal contido na certidão de publicação que de fato ensejou o equivoco, agora esclarecido pelo banco. Reconhecimento da tempestividade da apelação, determinado o seu conhecimento, bem como do agravo retido. Demonstração, todavia, do abuso, excesso cometido pelo banco/réu, passível de indenização por dano moral, aliás, bem fixado na sentença. Embargos acolhidos para esse fim, desprovidos os recursos de apelação e agravo retido interpostos.

19 - STJ Agravo interno no recurso especial. Processual civil. Apelação. Tempestividade reconhecida. Alteração. Súmula 7/STJ. Astreintes. Revisão. Possibilidade. Agravo não provido.

«1. A Corte de origem concluiu pela tempestividade da apelação apresentada pelo recorrido. Infirmar as conclusões do julgado demandaria o revolvimento do suporte fático-probatório, o que encontra óbice no enunciado da Súmula 7/STJ. ... (Continua)

20 - STJ Processual civil. Agravo regimental no agravo de instrumento. Execução fiscal. Termo inicial para aferição da tempestividade da apelação. Intimação pessoal do representante da Fazenda Pública (Lei 6.830/1980, art. 25). Precedentes do STJ. Agravo regimental desprovido.

«1. O Superior Tribunal de Justiça firmou o entendimento de que a intimação dos membros da Fazenda do Estado deve ser feita pessoalmente, nos termos do Lei 6.830/1980, art. 25. ... (Continua)