Jurisprudência Selecionada

1 - STJ Civil. Processual civil. Agravo regimental em recurso especial. Ação indenizatória. Erro médico. Ofensa à coisa julgada. Súmula 211/STJ. Tempestividade da apelação. Divergência jurisprudencial não demonstrada. Ausência de cotejo analítico e de similitude fática dos julgados. Agravo não provido.

«1. A matéria referente à coisa julgada não foi objeto de debate prévio nas instâncias de origem. Ausente, portanto, o devido prequestionamento do CPC/1973, art. 463 nos termos da Súmula 211/STJ. Mesmo para fins de prequestionamento, é imprescindível que existam os vícios elencados no CPC/1973, art. 535- Código de Processo Civil. ... (Continua)