Jurisprudência Selecionada

1 - STJ Processual penal. Agravo regimental em habeas ameaça. Tempestividade de recurso de corpus. Apelação. Ausência de apreciação da tese defensiva pela instância competente. Supressão. Agravo regimental não provido. Hipótese na qual

1 - o Tribunal de origem não apreciou a alegada tempestividade da apelação interposta pela defesa, limitando-se a não conhecer do sob o fundamento de incompetência, por habeas corpus entender que, se tratando de decisão proferida por juiz do Juizado Especial, caberia à Turma Recursal o exame da matéria. A ausência de exame da matéria na origem inviabiliza a apreciação... (Continua)