Jurisprudência Selecionada

1 - STJ Agravo interno no agravo em recurso especial. Ação condenatória. Discussão atinente à tempestividade da apelação. Decisão monocrática que negou provimento ao reclamo. Insurgência do demandado.

1 - Não se mostra possível o conhecimento da alegação, trazida no recurso especial, de ofensa a Resolução, porquanto tal normativo não se enquadra no conceito de Lei, previsto no CF/88, art. 105, III, a.... (Continua)