Jurisprudência Selecionada

1 - STJ Agravo interno no recurso especial. Processual civil. Apelação. Tempestividade reconhecida. Alteração. Súmula 7/STJ. Astreintes. Revisão. Possibilidade. Agravo não provido.

«1. A Corte de origem concluiu pela tempestividade da apelação apresentada pelo recorrido. Infirmar as conclusões do julgado demandaria o revolvimento do suporte fático-probatório, o que encontra óbice no enunciado da Súmula 7/STJ. ... (Continua)