taxa de licenca e localizacao
Jurisprudência Selecionada

1 - TJSP AGRAVO DE INSTRUMENTO - EXECUÇÃO FISCAL - TAXA DE FISCALIZACAO P/LICENCA DE LOCALIZACAO E FUNCIONAMENTO -

Exercícios de 2021 a 2023 - Município de Jundiaí - Exceção de pré-executividade - Pedido de suspensão da execução fiscal ante o ajuizamento de ação anulatória e alegação de nulidade da base de cálculo - Rejeição da exceção - Cabimento - CPC, art. 784, § 1º - Possibilidade de prosseguimento da execução fiscal - Ausência de notícia acerca de concessão de pedido liminar nos autos da ação de conhecimento - Pressupostos do CTN, art. 151 não preenchidos - Nulidade da base de cálculo - Questão que envolve matéria controvertida e dependente de provas, só pertinente em sede de embargos à execução e após a garantia do juízo - Aplicação do enunciado da Súmula 393 do E. STJ - Decisão mantida - Agravo não provido... (Continua)

2 - STF Tributário. Taxa de licença e localização. Cobrança por metro quadrado de área de construção, ou ocupada.

«Base de cálculo que apresenta identidade proibida com a do imposto predial e territorial urbano (CF/88, art. 145, § 2º).... (Continua)

3 - STJ Tributário. Taxa de licença e localização. Exigência de renovação anual. CTN, art. 77 e CTN, art. 78. Súmula 157/STJ.

«A taxa, fundamentalmente vinculada à hipótese de incidência determinada por atividade estatal individualizada, sofre limitações objetivas. Deve, pois, corresponder à efetiva contraprestação de serviços e materialização do poder de polícia, fatos justificadores da imposição fiscal. É ilegal, no caso, a exigência do pagamento anual a título de renovação de licença para localização, em se tratando do mesmo estabelecimento, com as mesmas atividades e localização inalterada. Ausência de objetiva contraprestação.... (Continua)

4 - STJ Tributário. Taxa de licença e localização. Exigência de renovação anual. CTN, art. 77 e CTN, art. 78. Súmula 157/STJ.

«A taxa, fundamentalmente vinculada à hipótese de incidência determinada por atividade estatal individualizada, sofre limitações objetivas. Deve, pois, corresponder à efetiva contraprestação de serviços e materialização do poder de polícia, fatos justificadores da imposição fiscal. É ilegal, no caso, a exigência do pagamento anual a título de renovação de licença para localização, em se tratando do mesmo estabelecimento, com as mesmas atividades e localização inalterada. Ausência de objetiva contraprestação. Precedentes da jurisprudência.... (Continua)

5 - STJ Tributário. Taxa de licença e localização. Exigência de renovação anual. CTN, art. 77 e CTN, art. 78.

«Afastadas as preliminares e desconsideradas as questões de coloração constitucional. ... (Continua)

6 - STJ Tributário. Taxa de Licença e Localização e de Engenhos Publicitários. Exigência de renovação anual. CTN, art. 77 e CTN, art. 78. Súmula 157/STJ.

«A taxa, fundamentalmente vinculada à hipótese de incidência determinada por atividade individualizada, sofre limitações objetivas. Deve, pois, corresponder à efetiva contraprestação de serviços e materialização do poder de polícia, fatos justificadores da imposição fiscal. É ilegal, no caso, a exigência do pagamento anual a título de renovação de licença para localização, em se tratando do mesmo estabelecimento, com as mesmas atividades e localização inalterada. Ausência de objetiva contraprestação. Precedentes da jurisprudência.... (Continua)

7 - STJ Tributário. Taxa de Licença e Localização. Exigência de renovação anual. Cobrança. Necessidade de efetiva contraprestação de serviços. Precedentes do STJ. CTN, art. 77 e CTN, art. 78. Súmula 157/STJ.

«A taxa, fundamentalmente vinculada à hipótese de incidência determinada por atividade estatal individualizada, sofre limitações objetivas. Deve, pois, corresponder à efetiva contraprestação de serviços e materialização do Poder de Polícia, fatos justificadores da imposição fiscal. É ilegal, no caso, a exigência do pagamento anual a título de renovação de licença para localização, em se tratando do mesmo estabelecimento, com as mesmas atividades e localização inalterada. Ausência de objetiva contraprestação.... (Continua)

8 - STJ Tributário. Taxa de Licença e Localização. Exigência de renovação anual. Cobrança. Necessidade de efetiva contraprestação de serviços. Precedentes do STJ. CTN, art. 77 e CTN, art. 78. Súmula 157/STJ.

«A taxa, fundamentalmente vinculada à hipótese de incidência determinada por atividade estatal individualizada, sofre limitações objetivas. Deve, pois, corresponder à efetiva contraprestação de serviços e materialização do Poder de Polícia, fatos justificadores da imposição fiscal. É ilegal, no caso, a exigência do pagamento anual a título de renovação de licença para localização, em se tratando do mesmo estabelecimento, com as mesmas atividades e localização inalterada. Ausência de objetiva contraprestação.... (Continua)

9 - TJRS Direito público. Escritório de advogado. Taxa de localização e funcionamento. Cobrança. Apelação cível. Tributário. Ação anulatória. Taxa de licença e localização do estabelecimento. Escritório de advocacia.

«É possível o exercício do poder de polícia municipal efetivado sobre o estabelecimento e funcionamento de atividades de qualquer natureza, prática que não se confunde com o poder de polícia exercido sobre a atividade da advocacia, que compete à OAB. Precedentes. Inocorrência de violação à regra constitucional da anterioridade. Lei municipal que determina a exação vigente à época dos fatos geradores. ... (Continua)

10 - TJSP Apelação Cível. Execução fiscal. Taxa de Publicidade, Taxa de Expediente e Taxa de Licença e Localização. Sentença de extinção com fundamento na Resolução 547/2024 do Conselho Nacional de Justiça, que disciplinou a tese fixada no Tema 1184 (RE 1.355.208 - STF). Citação efetivada em 2021. Bens passíveis de penhora não localizados. Reiteração de pedidos já deferidos, mas que restaram infrutíferos, que não se qualifica como providência eficaz. Sentença mantida. Recurso não provido

11 - TJSP Apelação Cível. Execução fiscal. Taxa de licença e localização, taxa de publicidade e taxa de expediente. Exercícios 2017 a 2020. Sentença de extinção por ausência de interesse de agir. Valor da dívida inferior a R$ 10.000,00 - Tema 1.184 do STF (Recurso Extraordinário com repercussão geral 1.355.208), interpretado à luz da Resolução CNJ 547/2024. Requisitos do §1º do art. 1º da sobredita Resolução atendidos. Noticiado falecimento do representante legal da executada. Diligências infrutíferas visando localização de bens e direitos passíveis de penhora. Extinção mantida. Precedentes deste E. TJSP - Recurso não provido

12 - TJSP Apelação. Embargos a execução fiscal. Taxa de licença e localização. Exercícios de 2000 e 2001. Citação edital. Nulidade. Não esgotamento dos meios para encontrar o executado. Interrupção do fluxo do prazo prescricional somente com citação válida. Inteligência do art. 174, parágrafo único, I, do CTN (com a redação anterior à Lei Complementar 118/05) e da Súmula 414/STJ. Recurso denegado.

13 - TJSP APELAÇÃO - EXECUÇÃO FISCAL -

Taxa de Licença e Localização - Exercício de 2008 - Taxa de Licença e Fiscalização - Exercícios de 2008 a 2012 - Ocorrência de prescrição intercorrente - Decurso de mais de seis (6) anos ininterruptos, desde a não localização do devedor - Interpretação do art. 40, da LEF - Entendimento prevalente do STJ no REsp. Acórdão/STJ, submetido à sistemática dos CPC, art. 1.036 e CPC, art. segts.- Sentença confirmada. Recurso desprovido... (Continua)

14 - TJSP APELAÇÃO - EXECUÇÃO FISCAL -

Taxa de Licença e Localização - Exercícios de 1996 a 2002 - Ocorrência de prescrição intercorrente - Decurso de mais de seis (6) anos ininterruptos, desde a ciência da Municipalidade da não localização de bens do devedor - Interpretação do art. 40, da LEF - Entendimento prevalente do STJ no REsp. Acórdão/STJ, submetido à sistemática dos CPC, art. 1.036 e CPC, art. segts.- Sentença confirmada. Recurso desprovido... (Continua)

15 - TJSP Execução Fiscal. Taxa de Licença e Localização do exercício de 2008. Sentença que declarou a prescrição intercorrente dos créditos executados e julgou extinta a ação, nos termos do art. 40, § 4º, da LEF c/c CPC, art. 924, V. Insurgência da Municipalidade. Acolhimento. Ação ajuizada na vigência da Lei Complementar 118/05. Interrupção da prescrição por meio do despacho citatório, proferido em dezembro de 2011. Ausência de expedição da carta citatória até o presente momento. Caso concreto em que a demora na citação é atribuível exclusivamente ao Poder Judiciário. Aplicação da Súmula 106/STJ. Prescrição intercorrente não configurada. Sentença reformada. Recurso provido

16 - TJSP PRESCRIÇÃO INTERCORRENTE -

Execução fiscal - Taxa de Licença e Localização - Município de Vinhedo - Exercícios de 2001 e 2002 - Ocorrência - Paralisação do feito por prazo superior ao previsto no art. 40 da LEF Aplicação do entendimento adotado pelo STJ no julgamento do REsp. Acórdão/STJ, sob o regime do art. 1.036 e seguintes do CPC/2015 . Recurso não provido... (Continua)

17 - TJSP APELAÇÃO CÍVEL -

Execução fiscal - Taxa de Licença e Localização dos exercícios de 2001 a 2003 - Ação proposta após a alteração da redação do CTN, art. 174 - Interrupção da prescrição pelo despacho que ordenou a citação - Sentença que reconheceu a prescrição intercorrente de ofício - Inocorrência - Ausência de inércia da Municipalidade - Demora na citação por motivos inerentes ao mecanismo da Justiça - Inteligência da Súmula 106/STJ - Sentença reformada - Recurso provido... (Continua)

18 - TJSP Apelação - Execução Fiscal - Taxa de Licença e Localização do exercício 2016 - Município de Lençóis Paulista - Pedido de extinção da ação em razão do cancelamento administrativo do débito - Sentença que extingue o feito e determina a apuração dos valores das despesas postais com a intimação da exequente para pagamento - Insurgência da Municipalidade - Cabimento - Cancelamento extrajudicial do débito - Inviável a condenação da exequente ao pagamento das custas quando não foi parte vencida no processo, já que o requerimento de extinção decorreu da demora da executada para promover a baixa do Cadastro Municipal - Aplicação do princípio da causalidade - Ausência de ônus para as partes, nos termos do art. 26 da LEF -   Decisão reformada somente nesta parte - Recurso provido

19 - TJSP Apelação. Execução Fiscal. Taxa de Publicidade, Taxa de Expediente e Taxa de Licença e Localização dos exercícios de 2019 e 2020. Sentença de extinção do feito com fundamento na Resolução 547/2024 do Conselho Nacional de Justiça, lastreada nas teses firmadas no Tema 1184 do STF. Insurgência da municipalidade. Pretensão à reforma. Caso concreto em que os títulos executivos se mostram viciados, não viabilizam o exercício do contraditório e da ampla defesa, bem como não permitem ao juízo sequer compreender a natureza da dívida, uma vez que não apontam a fundamentação legal específica da obrigação principal ou mesmo o termo inicial dos juros e demais acréscimos legais. Requisitos estabelecidos no Lei 6830/1980, art. 2º, §5º, II e III e no art. 202, II e III, do CTN não atendidos. Nulidade da CDA configurada. Inexorável extinção, de ofício, do processo executivo, por ausência de pressuposto material de constituição e de desenvolvimento válido e regular do processo ( CPC/1973, art. 267, IV, e CPC/2015, art. 485, § 3º). Recurso prejudicado

20 - TJSP Agravo de Instrumento. Execução Fiscal. ISSQN e/ou Taxa de Licença e Localização dos exercícios de 2018 e 2019. A decisão recorrida rejeitou a exceção de pré-executividade.