taxa de adesao a plano promocional
Jurisprudência Selecionada

1 - TJRJ Tributário. ICMS. Mandado de segurança. Telecomunicação. Serviço de comunicação. Telefonia móvel. Taxa de adesão a plano promocional. Atividade meio. Lei Complementar 87/96, art. 2º. CF/88, art. 155, II.

«Mandado de segurança com o escopo de afastar a incidência do ICMS sobre a taxa de adesão a plano promocional de telefonia celular. Nos termos da Lei Complementar 87/1996 o ICMS incide sobre os serviços de comunicação propriamente ditos, atividade fim prestada pela empresa de telefonia móvel. Dessa forma, a cobrança do referido tributo no valor da taxa de adesão a plano promocional de assinatura carece de respaldo legal, pois a lei não a prevê como fato gerador do tributo. O Convênio ICMS que amplia o fato gerador para alcançar a atividade meio praticada pela Impetrante não surte efeito porque extrapola a previsão da lei complementar.... (Continua)

2 - TJSP Mandado de segurança. Âmbito. Pretensão ao afastamento da taxa de adesão a planos promocionais da base de cálculo do ICMS. Empresa de telefonia celular. Sob a égide do CODIGO DE PROCESSO CIVIL, art. 543-C decidiu a Instância Especial que «o ICMS somente incide sobre o serviço de telecomunicações propriamente dito e não sobre as atividades-meio e serviços suplementares. Súmula 350 daquela Corte. Segurança concedida nesse tópico. Restituição/compensação, todavia, restrita ao período que inicia na data da impetração (Súmula 271 do Supremo Tribunal Federal), o que, em parte, ficou prejudicado diante da liminar. Recurso provido em parte.

3 - TJRJ CONSUMIDOR. AÇÃO DE CUMPRIMENTO DE OBRIGAÇÃO FAZER C/C INDENIZATÓRIA. CONTRATO DE PLANO DE SAÚDE COLETIVO. CANCELAMENTO EM VIRTUDE DE INADIMPLÊNCIA. AUSÊNCIA DE PRÉVIA NOTIFICAÇÃO. NEGATIVA DE ATENDIMENTO. SENTENÇA DE PROCEDÊNCIA. APELO DA PARTE RÉ SUSTENTANDO QUE NÃO SE APLICA O ART. 13, PARÁGRAFO ÚNICO, II DA LEI 9656/98 AOS CONTRATOS DE PLANO DE SAÚDE COLETIVO. REQUER A REFORMA DA SENTENÇA E A IMPROCEDÊNCIA DOS PEDIDOS. SUBSIDIRIAMENTE, REQUER A REDUÇÃO DO VALOR FIXADO A TÍTULO DE DANOS MORAIS. DESPROVIMENTO. IMPENDE CONSIGNAR QUE A MATÉRIA DEDUZIDA EM JUÍZO RECLAMA A DISCIPLINA DO CÓDIGO DE DEFESA DO CONSUMIDOR, PORQUANTO A RELAÇÃO JURÍDICA DECORRENTE DE CONTRATO DE PLANO DE SAÚDE COLIMA A PRESTAÇÃO DE SERVIÇO DE ASSISTÊNCIA MÉDICA QUE SE SUBMETE AO PRECEITO INSCULPIDO NO § 2º DO CDC, art. 3º. ESTE É O ENTENDIMENTO CONSOLIDADO NO SÚMULA 608/SUPERIOR TRIBUNAL DE JUSTIÇA: «APLICA-SE O CÓDIGO DE DEFESA DO CONSUMIDOR AOS CONTRATOS DE PLANO DE SAÚDE, SALVO OS ADMINISTRADOS POR ENTIDADES DE AUTOGESTÃO. NESSE PRISMA, CONSIDERANDO AINDA QUE O CONTRATO DE PLANO DE SAÚDE É DE ADESÃO, SUAS CLÁUSULAS DEVEM SER INTERPRETADAS DA FORMA MAIS FAVORÁVEL AO CONSUMIDOR, EM VIRTUDE DE SUA VULNERABILIDADE, ESPECIALMENTE AS RESTRITIVAS DE DIREITOS. A CONTRATAÇÃO DO PLANO DE SAÚDE É INCONTESTE, TRATANDO-SE DE CONTRATO COLETIVO POR ADESÃO. O E. SUPERIOR TRIBUNAL DE JUSTIÇA JÁ DECIDIU QUE O ART. 13, PARÁGRAFO ÚNICO, II DA LEI 9656/98 É APLICÁVEL AOS PLANOS COLETIVOS EMPRESARIAIS OU POR ADESÃO. ISSO PORQUE DEVEM SER PRESTIGIADOS O DEVER DE INFORMAÇÃO E OS POSTULADOS DE BOA-FÉ OBJETIVA, LEALDADE E FIM SOCIAL DO CONTRATO QUE REGEM A RELAÇÃO JURÍDICA DE CONSUMO. NO CASO EM ANÁLISE, O AUTOR COMPROVOU QUE EFETUOU O PAGAMENTO DA MENSALIDADE DE FEVEREIRO DENTRO DO VENCIMENTO E A DE MARÇO FOI PAGA EM ATRASO, EM 07/07/2023, CONFORME BOLETO EMITIDO PELA PRÓPRIA RÉ. CONTUDO, AS RÉS NÃO COMPROVARAM O CUMPRIMENTO DA OBRIGAÇÃO DE COMUNICAR PREVIAMENTE O AUTOR SOBRE A RESCISÃO CONTRATUAL, ÔNUS QUE LHES INCUMBIA NA FORMA DA LEGISLAÇÃO DE REGÊNCIA, O QUE VIOLA A BOA-FÉ OBJETIVA E CONTRARIA O PRÓPRIO FIM A QUE SE DESTINA O SEGURO DE SAÚDE CONTRATADO, CUJO CARÁTER É DE PRESTAÇÃO CONTINUADA, NA FORMA DO ART. 1º, I, DA LEI. 9.656/98. INSTA SALIENTAR QUE O ENTENDIMENTO DO E. SUPERIOR TRIBUNAL DE JUSTIÇA É NO SENTIDO DE QUE «O CANCELAMENTO DO CONTRATO DE PLANO DE SAÚDE APÓS O RECEBIMENTO DAS MENSALIDADES POSTERIORES ÀQUELA INADIMPLIDA É MEDIDA INCOMPATÍVEL COM O PRINCÍPIO DA BOA-FÉ OBJETIVA". (RESP 2.193.656/AC, RELATOR MINISTRO RICARDO VILLAS BÔAS CUEVA, TERCEIRA TURMA, JULGADO EM 31/3/2025, DJEN DE 4/4/2025.). CONFIGURADA A FALHA NO SERVIÇO PRESTADO. DANO MORAL CARACTERIZADO. AUTOR QUE SE VIU DESAMPARADO AO BUSCAR UMA CONSULTA MÉDICA E TER NEGADO O ATENDIMENTO. A CONTRATAÇÃO, QUE TEM COMO OBJETO A SAÚDE, INCORPORA DIREITOS FUNDAMENTAIS REGULADOS CONSTITUCIONALMENTE, COM DESTAQUE PARA O PRINCÍPIO DA DIGNIDADE DA PESSOA HUMANA, A MERECER TRATAMENTO DIFERENCIADO EM FACE DAS CONSEQUÊNCIAS NEFASTAS DECORRENTES DA FALHA NA PRESTAÇÃO DOS SERVIÇOS. VERBA COMPENSATÓRIA FIXADA NO MONTANTE DE R$ 5.000,00 (CINCO MIL REAIS) QUE SE REVELA EQUILIBRADA, PROPORCIONAL, RAZOÁVEL E CONSONANTE COM A JURISPRUDÊNCIA DESTA CORTE DE JUSTIÇA PARA CASOS SEMELHANTES. QUANTO À INCIDÊNCIA DOS JUROS DE MORA E CORREÇÃO MONETÁRIA SOBRE A CONDENAÇÃO A TÍTULO DE DANO MORAL, MERECE PEQUENA REFORMA A SENTENÇA, DE OFÍCIO, PARA CONSIGNAR QUE DEVERÃO OBSERVAR A TAXA SELIC COMO ÍNDICE APLICÁVEL, CONFORME O DECIDIDO NO RESP 1.795.982/SP, TENDO COMO TERMOS INICIAIS A DATA DA CITAÇÃO. ENTENDIMENTO DO E. SUPERIOR TRIBUNAL DE JUSTIÇA E DESTE E. TRIBUNAL DE JUSTIÇA ACERCA DO TEMA. DESPROVIMENTO DO RECURSO.

4 - TJRJ APELAÇÃO. DIREITO CIVIL E DO CONSUMIDOR. AÇÃO DE OBRIGAÇÃO DE FAZER C.C. INDENIZATÓRIA. CANCELAMENTO UNILATERAL DE PLANO DE SAÚDE COLETIVO POR ADESÃO. AUTORA PORTADORA DE OBESIDADE MÓRBIDA E COMORBIDADES ASSOCIADAS. PRESCRIÇÃO DE TRATAMENTO MULTIDISCIPLINAR COM CIRURGIA BARIÁTRICA. NECESSIDADE DE CONTINUIDADE DO TRATAMENTO. TEMA 1082 DO STJ. VIOLAÇÃO DA BOA-FÉ OBJETIVA E DE SEUS DEVERES ANEXOS DE LEALDADE E CONFIANÇA. FALHA NA PRESTAÇÃO DOS SERVIÇOS CARACTERIZADA. AUSÊNCIA DE ROMPIMENTO DO LIAME CAUSAL. CDC, art. 14, § 3º. RESTABELECIMENTO DO PLANO QUE SE FAZ NECESSÁRIO, TÃO SOMENTE EM FACE DA AUTORA E ENQUANTO DURAR O SEU TRATAMENTO. DIREITO À SAÚDE QUE DEVE SER TUTELADO COM A MAIOR EFETIVIDADE. DEFERIMENTO DA TUTELA PROVISÓRIA. DANO MORAL IN RE IPSA CARACTERIZADO. INDENIZAÇÃO FIXADA EM R$ 5.000,00, PATAMAR RAZOÁVEL E PROPORCIONAL. INCIDÊNCIA DE JUROS DE MORA DE 1% AO MÊS, A PARTIR DA CITAÇÃO E DE CORREÇÃO MONETÁRIA A PARTIR DA PRESENTE DATA (VERBETE 362 DO STJ), OBSERVADA A APLICAÇÃO DA TAXA SELIC, A PARTIR DA VIGÊNCIA DA LEI 14.905/2024, QUE ALTEROU O ART. 406 DO C.C. SUCUMBÊNCIA RECÍPROCA CARATERIZADA. RATEIO DAS CUSTAS PROCESSUAIS EM 50% PARA CADA PARTE E HONORÁRIOS DE SUCUMBÊNCIA DEVIDOS RECIPROCAMENTE AOS PATRONOS DAS PARTES, FIXADOS EM 15% SOBRE O VALOR DA CONDENAÇÃO. SENTENÇA DE IMPROCEDÊNCIA REFORMADA. PROVIMENTO PARCIAL DO RECURSO.

5 - TJRJ APELAÇÃO CÍVEL/APELAÇÃO ADESIVA. PLANO DE SAÚDE. AÇÃO DE RESPONSABILIDADE CIVIL C/C TUTELA DE URGÊNCIA. SENTENÇA DE PARCIAL PROCEDÊNCIA. APELO DA PARTE RÉ. RECURSO ADESIVO DA PARTE AUTORA. AUTOR DIAGNOSTICADO COM MACROGLOBULINEMIA. NEGATIVA DA RÉ EM AUTORIZAR A REALIZAÇÃO DE EXAME ONCOLÓGICO (PET-CT). AUSÊNCIA DE PREVISÃO EXPRESSA NO ROL DE PROCEDIMENTOS/PRODUTOS DA ANS QUE NÃO EXIME O PLANO DE SAÚDE DE COBERTURA DOS PROCEDIMENTOS PRESCRITOS PELA MÉDICA QUE ASSISTE O AUTOR. ABUSIVIDADE DA CLÁUSULA QUE EXCLUI O CUSTEIO DOS MEIOS E MATERIAIS NECESSÁRIOS AO MELHOR DESEMPENHO DO TRATAMENTO DA DOENÇA COBERTA PELO PLANO. ENUNCIADOS SUMULARES 211 E 340 DO TJRJ. RECENTE ENTENDIMENTO FIRMADO PELA 2ª SEÇÃO DO STJ QUANDO DO JULGAMENTO DOS ERESP. 1.886.929/SP E 1.889.704/SP NO SENTIDO DE QUE O ROL DA ANS É TAXATIVO QUE RESTOU SUPERADO PELA EDIÇÃO DA LEI 14.454/2022, QUE ALTEROU OS §§ 12 E 13, Da Lei 9.656/1998, art. 10, ESTABELECENDO CRITÉRIOS PARA PERMITIR A COBERTURA DE EXAMES OU TRATAMENTOS DE SAÚDE QUE NÃO ESTÃO INCLUÍDOS NO ROL DA ANS. HIPÓTESE DOS AUTOS QUE SE ENQUADRA NOS CRITÉRIOS DEFINIDOS PELA NOVA LEGISLAÇÃO. DANO MORAL IN RE IPSA. ENUNCIADO SUMULAR 339 DO TJRJ. VERBA ORA ARBITRADA EM R$ 8.000,00 (OITO MIL REAIS) QUE SE REVELA RAZOÁVEL E PROPORCIONAL AO CASO CONCRETO, NÃO GERANDO ENRIQUECIMENTO SEM CAUSA DO AUTOR. ENUNCIADO 343 DO TJRJ. PEDIDO AUTORAL DE RESTITUIÇÃO DAS DESPESAS POSTERIORES AO AJUIZAMENTO DA AÇÃO QUE NÃO MERECE PROSPERAR. DEVER DE REEMBOLSO SE LIMITA, ÀS HIPÓSTESES DE EMERGÊNCIA, A INEXISTÊNCIA OU INDISPONIBILIDADE DE PROFISSIONAL CREDENCIADO. AUTOR NÃO COMPROVOU RECUSA INJUSTIFICADA DA RÉ A FORNECER OS SERVIÇOS REQUISITADOS OU A INDICAR PROFISSIONAIS CREDENCIADOS E HABILITADOS PARA A REALIZAÇÃO DOS PROCEDIMENTOS. NO TOCANTE, AOS GASTOS COM EXAMES ANTERIORES AO AJUIZAMENTO DA AÇÃO, A PRETENSÃO DE RESTITUIÇÃO QUE NÃO FOI OBJETO DE PEDIDO INICIAL, EXTRAPOLANDO OS LIMITES DA LIDE. MANUTENÇÃO DO DECISUM. MODIFICAÇÃO, DE OFÍCIO, DA TAXA DE JUROS INCIDENTES SOBRE O MONTANTE DEVIDO AO DEMANDANTE, PELA RÉ. APLICAÇÃO DA SÚMULA 161/TJRJ. JURISPRUDÊNCIA DA CORTE CIDADà SEDIMENTADA, POR OCASIÃO DO JULGAMENTO DOS TEMAS 99 E 112, NO SENTIDO DE QUE A TAXA DE JUROS MORATÓRIOS A QUE SE REFERE O ART. 406 DO CÓDIGO CIVIL É A TAXA REFERENCIAL DO SISTEMA ESPECIAL DE LIQUIDAÇÃO E CUSTÓDIA - SELIC, VEDADA A ACUMULAÇÃO COM CORREÇÃO MONETÁRIA. REFORMA PARCIAL DA SENTENÇA, DE OFÍCIO. NEGADO PROVIMENTO AOS RECURSOS.

6 - TJRJ CONSUMIDOR. AÇÃO DE CUMPRIMENTO DE OBRIGAÇÃO FAZER C/C INDENIZATÓRIA. CONTRATO DE PLANO DE SAÚDE COLETIVO. CANCELAMENTO EM VIRTUDE DE INADIMPLÊNCIA. AUSÊNCIA DE PRÉVIA NOTIFICAÇÃO. PARTE AUTORA IDOSA. SENTENÇA DE PROCEDÊNCIA. APELO DA PARTE RÉ REQUERENDO A REFORMA DA SENTENÇA E A IMPROCEDÊNCIA DOS PEDIDOS. PRELIMINAR DE VIOLAÇÃO AO PRINCÍPIO DA DIALETICIDADE, ARGUIDA EM CONTRARRAZÕES, QUE SE AFASTA. DESPROVIMENTO. IMPENDE CONSIGNAR QUE A MATÉRIA DEDUZIDA EM JUÍZO RECLAMA A DISCIPLINA DO CÓDIGO DE DEFESA DO CONSUMIDOR, PORQUANTO A RELAÇÃO JURÍDICA DECORRENTE DE CONTRATO DE PLANO DE SAÚDE COLIMA A PRESTAÇÃO DE SERVIÇO DE ASSISTÊNCIA MÉDICA QUE SE SUBMETE AO PRECEITO INSCULPIDO NO § 2º DO CDC, art. 3º. ESTE É O ENTENDIMENTO CONSOLIDADO NO SÚMULA 608/SUPERIOR TRIBUNAL DE JUSTIÇA: «APLICA-SE O CÓDIGO DE DEFESA DO CONSUMIDOR AOS CONTRATOS DE PLANO DE SAÚDE, SALVO OS ADMINISTRADOS POR ENTIDADES DE AUTOGESTÃO. NESSE PRISMA, CONSIDERANDO AINDA QUE O CONTRATO DE PLANO DE SAÚDE É DE ADESÃO, SUAS CLÁUSULAS DEVEM SER INTERPRETADAS DA FORMA MAIS FAVORÁVEL AO CONSUMIDOR, EM VIRTUDE DE SUA VULNERABILIDADE, ESPECIALMENTE AS RESTRITIVAS DE DIREITOS. A CONTRATAÇÃO DO PLANO DE SAÚDE É INCONTESTE, TRATANDO-SE DE CONTRATO COLETIVO POR ADESÃO. O E. SUPERIOR TRIBUNAL DE JUSTIÇA JÁ DECIDIU QUE O ART. 13, PARÁGRAFO ÚNICO, II DA LEI 9656/98 É APLICÁVEL AOS PLANOS COLETIVOS EMPRESARIAIS OU POR ADESÃO. ISSO PORQUE DEVEM SER PRESTIGIADOS O DEVER DE INFORMAÇÃO E OS POSTULADOS DE BOA-FÉ OBJETIVA, LEALDADE E FIM SOCIAL DO CONTRATO QUE REGEM A RELAÇÃO JURÍDICA DE CONSUMO. NO CASO EM ANÁLISE, A PARTE AUTORA COMPROVOU QUE EFETUOU O PAGAMENTO DA MENSALIDADE DE SETEMBRO/2023 EM 15/01/2024, CONFORME BOLETO EMITIDO PELA PRÓPRIA RÉ. CONTUDO, A RÉ NÃO COMPROVOU O CUMPRIMENTO DA OBRIGAÇÃO DE COMUNICAR PREVIAMENTE A PARTE AUTORA SOBRE A RESCISÃO CONTRATUAL, ÔNUS QUE LHES INCUMBIA NA FORMA DA LEGISLAÇÃO DE REGÊNCIA, O QUE VIOLA A BOA-FÉ OBJETIVA E CONTRARIA O PRÓPRIO FIM A QUE SE DESTINA O SEGURO DE SAÚDE CONTRATADO, CUJO CARÁTER É DE PRESTAÇÃO CONTINUADA, NA FORMA DO ART. 1º, I, DA LEI. 9.656/98. ADEMAIS, AS MENSALIDADES POSTERIORES A SETEMBRO/2023 (OUTUBRO, NOVEMBRO E DEZEMBRO/2023) FORAM DEVIDAMENTE QUITADAS DENTRO DO VENCIMENTO. INSTA SALIENTAR QUE O ENTENDIMENTO DO E. SUPERIOR TRIBUNAL DE JUSTIÇA É NO SENTIDO DE QUE «O CANCELAMENTO DO CONTRATO DE PLANO DE SAÚDE APÓS O RECEBIMENTO DAS MENSALIDADES POSTERIORES ÀQUELA INADIMPLIDA É MEDIDA INCOMPATÍVEL COM O PRINCÍPIO DA BOA-FÉ OBJETIVA". (RESP 2.193.656/AC, RELATOR MINISTRO RICARDO VILLAS BÔAS CUEVA, TERCEIRA TURMA, JULGADO EM 31/3/2025, DJEN DE 4/4/2025.). CONFIGURADA A FALHA NO SERVIÇO PRESTADO. DANO MORAL CARACTERIZADO. AUTORA QUE SE VIU DESAMPARADA EM IDADE AVANÇADA (91 ANOS). A CONTRATAÇÃO, QUE TEM COMO OBJETO A SAÚDE, INCORPORA DIREITOS FUNDAMENTAIS REGULADOS CONSTITUCIONALMENTE, COM DESTAQUE PARA O PRINCÍPIO DA DIGNIDADE DA PESSOA HUMANA, A MERECER TRATAMENTO DIFERENCIADO EM FACE DAS CONSEQUÊNCIAS NEFASTAS DECORRENTES DA FALHA NA PRESTAÇÃO DOS SERVIÇOS. VERBA COMPENSATÓRIA FIXADA NO MONTANTE DE R$ 8.000,00 (OITO MIL REAIS) QUE SE REVELA EQUILIBRADA, PROPORCIONAL, RAZOÁVEL E CONSONANTE COM A JURISPRUDÊNCIA DESTA CORTE DE JUSTIÇA PARA CASOS SEMELHANTES. QUANTO À INCIDÊNCIA DOS JUROS DE MORA E CORREÇÃO MONETÁRIA SOBRE A CONDENAÇÃO A TÍTULO DE DANO MORAL, MERECE PEQUENA REFORMA A SENTENÇA, DE OFÍCIO, PARA CONSIGNAR QUE DEVERÃO OBSERVAR A TAXA SELIC COMO ÍNDICE APLICÁVEL, CONFORME O DECIDIDO NO RESP 1.795.982/SP, TENDO COMO TERMOS INICIAIS A DATA DA CITAÇÃO. ENTENDIMENTO DO E. SUPERIOR TRIBUNAL DE JUSTIÇA E DESTE E. TRIBUNAL DE JUSTIÇA ACERCA DO TEMA. DESPROVIMENTO DO RECURSO.

7 - TJRJ APELAÇÃO. CONSUMIDOR. PLANO DE SAÚDE COLETIVO. REAJUSTE POR MUDANÇA DE FAIXA ETÁRIA. ALEGAÇÃO DE ABUSIVIDADE. SENTENÇA DE PROCEDÊNCIA. PERÍCIA ATUARIAL REQUERIDA PELA RÉ NÃO REALIZADA. ANULAÇÃO DO DECISUM.

Ação de obrigação de fazer, cujo pedido é cumulado com os de declaração de nulidade de cláusula contratual e de repetição do indébito, ajuizada por beneficiária de plano de saúde coletivo por adesão. ... (Continua)

8 - TJMG DIREITO CIVIL E DIREITO DO CONSUMIDOR. APELAÇÃO CÍVEL. PLANO DE SAÚDE COLETIVO EMPRESARIAL COM MENOS DE 30 BENEFICIÁRIOS. RESCISÃO UNILATERAL IMOTIVADA. NECESSIDADE DE MOTIVAÇÃO IDÔNEA. RECONHECIMENTO DE ABUSIVIDADE. OBRIGAÇÃO DE OFERECIMENTO DE PLANO INDIVIDUAL SEM NOVA CARÊNCIA. DANOS MORAIS CONFIGURADOS. RECURSO DESPROVIDO.

A rescisão unilateral de contrato coletivo empresarial com menos de 30 beneficiários exige motivação idônea, sob pena de nulidade. A ausência de notificação eficaz e tempestiva ao beneficiário torna inválida a rescisão contratual ainda que formalmente comunicada à estipulante. A Resolução CONSU 19/99 impõe às operadoras a disponibilização de plano individual ou familiar em caso de cancelamento do plano coletivo, sem necessidade de novos prazos de carência. Configura dano moral a rescisão unilateral imotivada de plano de saúde, diante da expectativa legítima de continuidade da cobertura e da violação à boa-fé objetiva. ... (Continua)

9 - TJRJ Apelação Cível. Ação de Obrigação de Fazer c/c Reparatória por Danos Morais. Relação de Consumo. Alegação autoral de cobranças indevidas pela Ré, de ausência de transmissão de jogos referentes a campeonatos incluídos no plano contratado e de suspensão dos pontos do Requerente. Sentença de parcial procedência, para condenar a Demandada a «restabelecer os pontos 090323643, 09001964528, 0903296168, 0056499o241 e 00564219335, na forma do pacote contratado, com transmissão do Campeonato Brasileiro, Copa do Brasil e Sul Americano, sem a cobranças de serviços eventuais e não contratados (Locação de Aparelho não contratado, Manutenção de Assinatura, Taxa de Licenciamento de Software e Segurança de Acesso, Valor Proporcional ao Taxa de Licenciamento de Software e Segurança de Acesso e Taxa de Gravação), no prazo de 48 horas, sob pena de multa única de R$ 2.000,00 (dois mil reais), e a «pagar ao autor, a título de indenização por danos morais, o valor de R$ 3.000,00 (três mil reais), acrescidos dos consectários legais. Irresignação defensiva. Preliminar de ilegitimidade passiva que se rechaça. Legitimatio ad causam. Teoria da Asserção. Pertinência subjetiva para integrar a lide considerada in status assertionis. Mérito. Inversão do ônus da prova em favor do Autor no curso da lide. Demandada que deixou de apresentar o contrato firmado entre as partes e as faturas anteriores ao período questionado, mesmo instada para tal, deixando, assim, de comprovar qual pacote fora contratado pelo Demandante, os períodos ajustados e montantes a serem pagos mensalmente pelo consumidor. Ré que não logrou demonstrar a regularidade das cobranças efetuadas. Falha na prestação do serviço configurada. Requerida que não se desincumbiu do ônus constante do art. 14, §3º, do CDC. Condenação da Apelante que, ademais, não decorreu da não transmissão de jogos de futebol, mas sim do cancelamento indevido da assinatura do Postulante. Eventuais questões operacionais relativas à forma de cumprimento da obrigação de fazer que, por sua vez, devem ser veiculadas e dirimidas em fase de cumprimento de sentença. Lesão ao tempo. Verba reparatória fixada em observância aos Princípios da Proporcionalidade e da Razoabilidade e aos precedentes desta Colenda Corte Estadual de Justiça. Incidência do Verbete Sumular

10 - TJRJ APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO ORDINÁRIA. SENTENÇA DE PROCEDÊNCIA. SERVIDORA PÚBLICA ESTADUAL APOSENTADA. DOCENTE II. REQUER A ADEQUAÇÃO DO VENCIMENTO BASE AO PISO SALARIAL NACIONAL. LEI 11.738/08 CONSTITUCIONALIDADE DECLARADA PELO STF, COM EFEITOS ERGA OMNES E VINCULANTES. ADI 4167. ADEQUAÇÃO PROPORCIONAL DA REMUNERAÇÃO MÍNIMA À CARGA HORÁRIA EXERCIDA. AUTORA QUE COMPROVA A DESFASAGEM SALARIAL. JUROS E CORREÇÃO MONETÁRIA QUE DEVEM SER FIXADOS DE ACORDO COM OS PARÂMETROS ADOTADOS NO RE 870.947. TAXA SELIC A PARTIR DE 09/12/2021. RECURSO DE APELAÇÃO CONHECIDO E PROVIDO PARCIALMENTE.

Trata-se de ação proposta por professora da rede estadual, com o objetivo de compelir os réus a adequarem seus vencimentos ao piso salarial nacional para o magistério público e a pagarem as diferenças devidas em razão do descumprimento dos preceitos da Lei 11.738/08; ... (Continua)

11 - TJSP CONSUMIDOR. APELAÇÃO. AÇÃO DECLARATÓRIA DE INEXISTÊNCIA DE NEGÓCIO JURÍDICO C/C REPETIÇÃO DE INDÉBITO C/C INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS. PLANO ODONTOLÓGICO NÃO CONTRATADO. DESCONTOS INDEVIDOS EM CONTA CORRENTE. DANO MORAL CONFIGURADO.

Recurso de apelação interposto contra a sentença que julgou parcialmente procedentes os pedidos formulados na petição inicial, declarando a inexistência do negócio jurídico relativo ao plano odontológico, cancelando definitivamente os débitos realizados, condenando as rés a restituírem o valor de R$ 2.167,17 em favor do autor, com correção monetária desde o desembolso e juros de mora legais desde a citação, bem como ao pagamento de indenização por danos morais no valor de R$ 8.000,00, com correção monetária a partir da sentença e juros de mora legais desde a citação. A apelante discorre acerca da inexistência de abalo extrapatrimonial, argumentando que a condenação ao pagamento de indenização por danos morais no valor de R$ 8.000,00 é desarrazoada. Alega que a situação narrada pelo apelado não passou de mero aborrecimento, não havendo menção aos prejuízos que o evento trouxe à sua esfera anímica, tampouco às repercussões ao seu cotidiano. Esclarece que não há nos autos qualquer indicação de grave abalo na esfera moral do indivíduo, tampouco negativação do nome do apelado nos cadastros de inadimplentes, não configurando hipótese de dano moral «in re ipsa". ... (Continua)

12 - TJRJ APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO ORDINÁRIA. SENTENÇA DE PROCEDÊNCIA. SERVIDORA PÚBLICA ESTADUAL INATIVA. DOCENTE II. 40 HORAS SEMANAIS. REQUER A ADEQUAÇÃO DO PROVENTO AO PISO SALARIAL NACIONAL. PRELIMINARES REJEITADAS. LEI 11.738/08 CONSTITUCIONALIDADE DECLARADA PELO STF, COM EFEITOS ERGA OMNES E VINCULANTES. ADI 4167. ADEQUAÇÃO PROPORCIONAL DA REMUNERAÇÃO MÍNIMA À CARGA HORÁRIA EXERCIDA. AUTORA QUE COMPROVA A DESFASAGEM SALARIAL. JUROS E CORREÇÃO MONETÁRIA QUE DEVEM SER FIXADOS DE ACORDO COM OS PARÂMETROS ADOTADOS NO RE 870.947. TAXA SELIC A PARTIR DE 09/12/2021. HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS A SEREM FIXADOS EM CUMPRIMENTO DE SENTENÇA. SÚMULA 111/STJ. RECURSO DE APELAÇÃO CONHECIDO E PROVIDO PARCIALMENTE. REFORMA PARCIAL DA SENTENÇA, EM REMESSA NECESSÁRIA.

Trata-se de ação proposta por professora da rede estadual, inativa, com o objetivo de compelir os réus a adequarem seus vencimentos ao piso salarial nacional para o magistério público e a pagar as diferenças devidas em razão do descumprimento dos preceitos da Lei 11.738/08; ... (Continua)

13 - TJRJ APELAÇÃO CÍVEL. DIREITO CONSTITUCIONAL E ADMINISTRATIVO. MAGISTÉRIO PÚBLICO DA EDUCAÇÃO BÁSICA. PROFESSORA ESTADUAL APOSENTADA. PRETENSÃO DE IMPLEMENTAÇÃO DO PISO NACIONAL PREVISTO NA LEI 11.738 DE 2008. PAGAMENTO DE DIFERENÇAS REMUNERATÓRIAS. SENTENÇA DE PROCEDÊNCIA. CORREÇÃO MONETÁRIA. TAXA SELIC.

Ação ajuizada com a pretensão de adoção, anualmente, do piso nacional do magistério, previsto na Lei 11.738, de 2008, como referência para o plano de carreira do magistério público da educação básica estadual, além do recebimento das diferenças remuneratórias respectivas. ... (Continua)

14 - TJRJ APELAÇÃO CÍVEL. DIREITO DO CONSUMIDOR. CONSÓRCIO PARA AQUISIÇÃO DE IMÓVEL. FALECIMENTO DO CONSORCIADO NO CURSO DO PRAZO PREVISTO PARA ENCERRAMENTO DO GRUPO. PRETENSÃO DO ESPÓLIO PARA RESTITUIÇÃO DE VALORES PAGOS. SENTENÇA DE PROCEDÊNCIA. IRRESIGNAÇÃO. AUSÊNCIA DE DISPOSIÇÃO CONTRATUAL ESPECÍFICA ACERCA DA SITUAÇÃO VERSADA NOS AUTOS. INAPLICABILIDADE DA DISCIPLINA CONFERIDA À DESISTÊNCIA OU EXCLUSÃO DO CONSORCIADO. INTERPRETAÇÃO MAIS FAVORÁVEL AO CONSUMIDOR. INCIDÊNCIA DO ART. 47 DO CÓDIGO DE PROTEÇÃO E DEFESA DO CONSUMIDOR. POSSIBILIDADE DE RETENÇÃO DE TAXA DE ADMINISTRAÇÃO. MÍNIMA REFORMA DO JULGADO. RECURSO PARCIALMENTE PROVIDO.

Cuida-se de demanda na qual a sentença julgou procedente pedido de espólio para a restituição de valores pagos junto a consórcios para fins de aquisição de imóvel celebrados em 27/08/2013, por consorciado que veio a falecer na data de 06/04/2015, ou seja, antes do prazo de 192 (cento e noventa e dois) meses previsto para o encerramento do grupo. ... (Continua)

15 - TJRJ Direito Administrativo e Constitucional. Apelação Cível. Servidora Pública. Professora da rede estadual de ensino. Piso salarial nacional. Diferenças salariais. Lei 11.738/08. Tema 1218 STF. Tema 589 STJ. Recurso desprovido.

16 - TJRJ Direito Administrativo e Constitucional. Apelação Cível. Servidora Pública. Professora da rede estadual de ensino. Piso salarial nacional. Diferenças salariais. Lei 11.738/08. Tema 1218 STF. Tema 589 STJ. Recurso desprovido.

17 - TJSP CONSÓRCIO IMOBILIÁRIO. AÇÃO DE RESCISÃO CONTRATUAL C/C RESTITUIÇÃO DE QUANTIA PAGA E REPARAÇÃO POR DANO MORAL.

Sentença de procedência. APELAÇÃO. Irresignação das corrés. SENTENÇA ULTRA PETITA. Inocorrência. MÉRITO. VÍCIO DE CONSENTIMENTO. Não comprovação. Cláusulas contratuais expressas estabelecendo que as contemplações ocorrerão somente por sorteio ou lance. Consorciado que respondeu negativamente à indagação de eventual promessa de contemplação mediante informação de detalhes do ajuste. DESISTÊNCIA CONTRATUAL. Possibilidade de conhecimento. Precedentes desta c. Câmara. RESTITUIÇÃO DOS VALORES PAGOS. Viabilidade. Aplicação do Tema repetitivo 312, do o C. STJ: «É devida a restituição de valores vertidos por consorciado desistente ao grupo de consórcio, mas não de imediato, e sim em até trinta dias a contar do prazo previsto contratualmente para o encerramento do plano".  Incidência da Súmula 35 do C. STJ: «incide correção monetária sobre as prestações pagas, quando de sua restituição, em virtude da retirada ou exclusão do participante de plano de consórcio". Juros legais a partir do encerramento do grupo. Precedentes desta C. Câmara. CLÁUSULA PENAL. Possibilidade de retenção, desde que comprovado prejuízo, não evidenciado na hipótese. TAXA DE ADMINISTRAÇÃO. Adesão e Seguro. Inteligência da Súmula 538/STJ.: «as administradoras de consórcio têm liberdade para estabelecer a respectiva taxa de administração, ainda que fixada em percentual superior a dez por cento". Retenção, que será proporcional ao tempo de permanência no grupo. FUNDO DE RESERVA. Restituição, se existente saldo após o encerramento do grupo (Lei 11.795/2008, art. 27, §2º). Precedente do Eg. STJ.  RECURSO DO AUTOR E DA PATE RÉ: PARCIALMENTE PROVIDOS.... (Continua)

18 - TJRJ DIREITO ADMINISTRATIVO. APELAÇÃO CÍVEL. SERVIDOR. PROFESSOR DA REDE PÚBLICA ESTADUAL EM ATIVIDADE. PRETENSÃO AUTORAL DE IMPLEMENTAÇÃO DO PISO SALARIAL NACIONAL, NOS TERMOS DA Lei 11.738/08, COM O PAGAMENTO DAS PARCELAS VENCIDAS E VINCENDAS, CONCERNENTES ÀS DIFERENÇAS SALARIAIS. SENTENÇA DE PARCIAL PROCEDÊNCIA. INCONFORMISMO DO RÉU. PLEITO RECURSAL ARGUINDO, EM PRELIMINAR, A NECESSIDADE DE SUSPENSÃO DO FEITO, EM RAZÃO DO TEMA 1218 DO STJ, QUE SOBRESTOU O TEMA 911, BEM COMO DA TRAMITAÇÃO DA AÇÃO CIVIL PÚBLICA 0228901-59.2018.8.19.0001 ENVOLVENDO O TEMA 589 DO SUPERIOR TRIBUNAL DE JUSTIÇA, E POR FORÇA DO DECIDIDO NO INCIDENTE DE SUSPENSÃO DE LIMINAR 0071377-26.2023.8.19.0000, BEM COMO QUE O VENCIMENTO DAS CARREIRAS DO MAGISTÉRIO PÚBLICO DA EDUCAÇÃO BÁSICA JÁ SE ENCONTRA ALINHADO AO FIXADO PELA LEI 11738/2008. NO MÉRITO, SUSTENTA QUE O CONCEITO DE PISO SALARIAL, DEFINIDO NA LEI 11738/2008, É APLICÁVEL UNICAMENTE AOS NÍVEIS INICIAIS DA CARREIRA, DE INEXISTIR DETERMINAÇÃO LEGAL DE INCIDÊNCIA AUTOMÁTICA, E DE FORMA ESCALONADA, QUANDO DA MAJORAÇÃO DO PISO NACIONAL, DE QUE INEXISTE, NO ÂMBITO DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO, REGRA DE ESCALONAMENTO DE 12% ENTRE OS DIVERSOS NÍVEIS DA CARREIRA. SENTENÇA RECORRIDA QUE SE MANTÉM. PRELIMINAR DE SUSPENSÃO DO FEITO EM RAZÃO DO TEMA 1218 QUE NÃO SE ACOLHE, POR AUSÊNCIA DE DETERMINAÇÃO NESSE SENTIDO. PRELIMINAR DE SOBRESTAMENTO DO PROCESSO, EM RAZÃO DE EXISTIR ACP EM TRAMITAÇÃO QUE DEVE SER REJEITADA, POIS A AÇÃO COLETIVA NÃO INDUZ LITISPENDÊNCIA OU PREJUDICIALIDADE EM RELAÇÃO À DEMANDA INDIVIDUAL. DECISÃO NO INCIDENTE DE SUSPENSÃO DE LIMINAR 0071377-26.2023.8.19.0000 QUE NÃO SE REVELA APLICÁVEL AOS AUTOS, NESTE MOMENTO, UMA VEZ QUE ESTE NÃO SE ENCONTRA EM FASE DE EXECUÇÃO OU CUMPRIMENTO DE SENTENÇA OU LIMINAR. ABUNDANTE JURISPRUDÊNCIA ACERCA DA APLICAÇÃO DO PISO SALARIAL NACIONAL DOS PROFISSIONAIS DO MAGISTÉRIO PÚBLICO DA EDUCAÇÃO BÁSICA, INSTITUÍDO PELA Lei 11.738/08, QUE ESTABELECE A REFERÊNCIA À JORNADA DE 40 (QUARENTA) HORAS SEMANAIS BEM COMO PREVÊ A PROPORCIONALIDE DE VENCIMENTOS NO TOCANTE ÀS DEMAIS JORNADAS. LEGISLAÇÃO ESPECIAL QUE FOI OBJETO DE DECLARAÇÃO DE CONSTITUCIONALIDADE PELO SUPREMO TRIBUNAL FEDERAL NA ADI Acórdão/STF E DO TEMA 911 DO SUPERIOR TRIBUNAL DE JUSTIÇA. MODULAÇÃO DOS EFEITOS DO DIPLOMA LEGAL. LEI ESTADUAL 5.539/2009, REGULATÓRIA DO PLANO DE CARREIRA DO MAGISTÉRIO PÚBLICO ESTADUAL QUE, EM SEU ART. 3º, ESTABELECE QUE O VENCIMENTO BASE DOS CARGOS GUARDARÁ O INTERSTÍCIO DE 12% (DOZE POR CENTO) ENTRE AS REFERÊNCIAS. PAGAMENTO DO PISO NACIONAL QUE DEVE SE DAR DE FORMA PROPORCIONAL À CARGA HORÁRIA CUMPRIDA PELO PROFISSIONAL DA EDUCAÇÃO, NOS TERMOS DO ART. 2º, § 3º, DA Lei, COM A APLICAÇÃO DOS REAJUSTES PREVISTOS NO ART. 5º DO MESMO DIPLOMA, ADOTANDO, PARA FINS DE CÁLCULO, INTERSTÍCIO DE 12% A PARTIR DA REFERÊNCIA 1. DEMONSTRAÇÃO DA CARGA HORÁRIA EXIGIDA, PELA PARTE AUTORA, E DA EXISTÊNCIA DE DEFASAGEM. CONSONÂNCIA COM CPC, art. 373, I. PRECEDENTES JURISPRUDENCIAIS. LEI ESTADUAL 5.539/09 QUE EXPRESSAMENTE ESTABELECEU UM REAJUSTE UNIFORME E PROPORCIONAL DOS VENCIMENTOS E DAS VANTAGENS A QUE FAZEM JUS OS PROFESSORES ESTADUAIS. LEI ESTADUAL 6834, DE 30 DE JUNHO DE 2014 QUE NÃO PREVIU REAJUSTE ANUAL PARA A CATEGORIA, EM AFRONTA AO ESTABELECIDO NA Lei 11.738/2008. RÉU/APELANTE QUE NÃO LOGROU COMPROVAR, NOS AUTOS, QUE A PARTE AUTORA PERCEBA VENCIMENTOS IGUAIS OU SUPERIORES AO FIXADO NA Lei. JUROS QUE DEVERÃO INCIDIR A PARTIR DA CITAÇÃO, ADOTANDO OS ÍNDICES DA CADERNETA DE POUPANÇA, E CORREÇÃO MONETÁRIA A PARTIR DA DATA EM QUE DEVERIA TER HAVIDO O PAGAMENTO DE CADA PARCELA DEVIDA, ADOTANDO O IPCA-E, TUDO ATÉ 08/12/2021 E, A PARTIR DE 09/12/2021, ADOÇÃO DA TAXA SELIC, NOS TERMOS DA Emenda Constitucional 113/2021. RECURSO CONHECIDO E PARCIALMENTE PROVIDO.

19 - TJRJ Direito Administrativo e Constitucional. Apelação Cível. Servidor Público. Professor. Piso salarial nacional. Diferenças salariais. Lei 11.738/08. Recurso desprovido. Sentença parcialmente reformada de ofício.

20 - TJRJ Direito Administrativo e Constitucional. Apelação Cível. Servidor Público. Professor. Piso salarial nacional. Diferenças salariais. Lei 11.738/08. Recurso desprovido.