Jurisprudência Selecionada

1 - TJSP CONSUMIDOR. APELAÇÃO. AÇÃO DECLARATÓRIA DE INEXISTÊNCIA DE NEGÓCIO JURÍDICO C/C REPETIÇÃO DE INDÉBITO C/C INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS. PLANO ODONTOLÓGICO NÃO CONTRATADO. DESCONTOS INDEVIDOS EM CONTA CORRENTE. DANO MORAL CONFIGURADO.

Recurso de apelação interposto contra a sentença que julgou parcialmente procedentes os pedidos formulados na petição inicial, declarando a inexistência do negócio jurídico relativo ao plano odontológico, cancelando definitivamente os débitos realizados, condenando as rés a restituírem o valor de R$ 2.167,17 em favor do autor, com correção monetária desde o desembolso e juros de mora legais desde a citação, bem como ao pagamento de indenização por danos morais no valor de R$ 8.000,00, com correção monetária a partir da sentença e juros de mora legais desde a citação. A apelante discorre acerca da inexistência de abalo extrapatrimonial, argumentando que a condenação ao pagamento de indenização por danos morais no valor de R$ 8.000,00 é desarrazoada. Alega que a situação narrada pelo apelado não passou de mero aborrecimento, não havendo menção aos prejuízos que o evento trouxe à sua esfera anímica, tampouco às repercussões ao seu cotidiano. Esclarece que não há nos autos qualquer indicação de grave abalo na esfera moral do indivíduo, tampouco negativação do nome do apelado nos cadastros de inadimplentes, não configurando hipótese de dano moral «in re ipsa". ... (Continua)