Jurisprudência Selecionada

1 - TJRJ CONSUMIDOR. AÇÃO DE CUMPRIMENTO DE OBRIGAÇÃO FAZER C/C INDENIZATÓRIA. CONTRATO DE PLANO DE SAÚDE COLETIVO. CANCELAMENTO EM VIRTUDE DE INADIMPLÊNCIA. AUSÊNCIA DE PRÉVIA NOTIFICAÇÃO. PARTE AUTORA IDOSA. SENTENÇA DE PROCEDÊNCIA. APELO DA PARTE RÉ REQUERENDO A REFORMA DA SENTENÇA E A IMPROCEDÊNCIA DOS PEDIDOS. PRELIMINAR DE VIOLAÇÃO AO PRINCÍPIO DA DIALETICIDADE, ARGUIDA EM CONTRARRAZÕES, QUE SE AFASTA. DESPROVIMENTO. IMPENDE CONSIGNAR QUE A MATÉRIA DEDUZIDA EM JUÍZO RECLAMA A DISCIPLINA DO CÓDIGO DE DEFESA DO CONSUMIDOR, PORQUANTO A RELAÇÃO JURÍDICA DECORRENTE DE CONTRATO DE PLANO DE SAÚDE COLIMA A PRESTAÇÃO DE SERVIÇO DE ASSISTÊNCIA MÉDICA QUE SE SUBMETE AO PRECEITO INSCULPIDO NO § 2º DO CDC, art. 3º. ESTE É O ENTENDIMENTO CONSOLIDADO NO SÚMULA 608/SUPERIOR TRIBUNAL DE JUSTIÇA: «APLICA-SE O CÓDIGO DE DEFESA DO CONSUMIDOR AOS CONTRATOS DE PLANO DE SAÚDE, SALVO OS ADMINISTRADOS POR ENTIDADES DE AUTOGESTÃO. NESSE PRISMA, CONSIDERANDO AINDA QUE O CONTRATO DE PLANO DE SAÚDE É DE ADESÃO, SUAS CLÁUSULAS DEVEM SER INTERPRETADAS DA FORMA MAIS FAVORÁVEL AO CONSUMIDOR, EM VIRTUDE DE SUA VULNERABILIDADE, ESPECIALMENTE AS RESTRITIVAS DE DIREITOS. A CONTRATAÇÃO DO PLANO DE SAÚDE É INCONTESTE, TRATANDO-SE DE CONTRATO COLETIVO POR ADESÃO. O E. SUPERIOR TRIBUNAL DE JUSTIÇA JÁ DECIDIU QUE O ART. 13, PARÁGRAFO ÚNICO, II DA LEI 9656/98 É APLICÁVEL AOS PLANOS COLETIVOS EMPRESARIAIS OU POR ADESÃO. ISSO PORQUE DEVEM SER PRESTIGIADOS O DEVER DE INFORMAÇÃO E OS POSTULADOS DE BOA-FÉ OBJETIVA, LEALDADE E FIM SOCIAL DO CONTRATO QUE REGEM A RELAÇÃO JURÍDICA DE CONSUMO. NO CASO EM ANÁLISE, A PARTE AUTORA COMPROVOU QUE EFETUOU O PAGAMENTO DA MENSALIDADE DE SETEMBRO/2023 EM 15/01/2024, CONFORME BOLETO EMITIDO PELA PRÓPRIA RÉ. CONTUDO, A RÉ NÃO COMPROVOU O CUMPRIMENTO DA OBRIGAÇÃO DE COMUNICAR PREVIAMENTE A PARTE AUTORA SOBRE A RESCISÃO CONTRATUAL, ÔNUS QUE LHES INCUMBIA NA FORMA DA LEGISLAÇÃO DE REGÊNCIA, O QUE VIOLA A BOA-FÉ OBJETIVA E CONTRARIA O PRÓPRIO FIM A QUE SE DESTINA O SEGURO DE SAÚDE CONTRATADO, CUJO CARÁTER É DE PRESTAÇÃO CONTINUADA, NA FORMA DO ART. 1º, I, DA LEI. 9.656/98. ADEMAIS, AS MENSALIDADES POSTERIORES A SETEMBRO/2023 (OUTUBRO, NOVEMBRO E DEZEMBRO/2023) FORAM DEVIDAMENTE QUITADAS DENTRO DO VENCIMENTO. INSTA SALIENTAR QUE O ENTENDIMENTO DO E. SUPERIOR TRIBUNAL DE JUSTIÇA É NO SENTIDO DE QUE «O CANCELAMENTO DO CONTRATO DE PLANO DE SAÚDE APÓS O RECEBIMENTO DAS MENSALIDADES POSTERIORES ÀQUELA INADIMPLIDA É MEDIDA INCOMPATÍVEL COM O PRINCÍPIO DA BOA-FÉ OBJETIVA". (RESP 2.193.656/AC, RELATOR MINISTRO RICARDO VILLAS BÔAS CUEVA, TERCEIRA TURMA, JULGADO EM 31/3/2025, DJEN DE 4/4/2025.). CONFIGURADA A FALHA NO SERVIÇO PRESTADO. DANO MORAL CARACTERIZADO. AUTORA QUE SE VIU DESAMPARADA EM IDADE AVANÇADA (91 ANOS). A CONTRATAÇÃO, QUE TEM COMO OBJETO A SAÚDE, INCORPORA DIREITOS FUNDAMENTAIS REGULADOS CONSTITUCIONALMENTE, COM DESTAQUE PARA O PRINCÍPIO DA DIGNIDADE DA PESSOA HUMANA, A MERECER TRATAMENTO DIFERENCIADO EM FACE DAS CONSEQUÊNCIAS NEFASTAS DECORRENTES DA FALHA NA PRESTAÇÃO DOS SERVIÇOS. VERBA COMPENSATÓRIA FIXADA NO MONTANTE DE R$ 8.000,00 (OITO MIL REAIS) QUE SE REVELA EQUILIBRADA, PROPORCIONAL, RAZOÁVEL E CONSONANTE COM A JURISPRUDÊNCIA DESTA CORTE DE JUSTIÇA PARA CASOS SEMELHANTES. QUANTO À INCIDÊNCIA DOS JUROS DE MORA E CORREÇÃO MONETÁRIA SOBRE A CONDENAÇÃO A TÍTULO DE DANO MORAL, MERECE PEQUENA REFORMA A SENTENÇA, DE OFÍCIO, PARA CONSIGNAR QUE DEVERÃO OBSERVAR A TAXA SELIC COMO ÍNDICE APLICÁVEL, CONFORME O DECIDIDO NO RESP 1.795.982/SP, TENDO COMO TERMOS INICIAIS A DATA DA CITAÇÃO. ENTENDIMENTO DO E. SUPERIOR TRIBUNAL DE JUSTIÇA E DESTE E. TRIBUNAL DE JUSTIÇA ACERCA DO TEMA. DESPROVIMENTO DO RECURSO.