Jurisprudência Selecionada

1 - TJRJ APELAÇÃO. CONSUMIDOR. PLANO DE SAÚDE COLETIVO. REAJUSTE POR MUDANÇA DE FAIXA ETÁRIA. ALEGAÇÃO DE ABUSIVIDADE. SENTENÇA DE PROCEDÊNCIA. PERÍCIA ATUARIAL REQUERIDA PELA RÉ NÃO REALIZADA. ANULAÇÃO DO DECISUM.

Ação de obrigação de fazer, cujo pedido é cumulado com os de declaração de nulidade de cláusula contratual e de repetição do indébito, ajuizada por beneficiária de plano de saúde coletivo por adesão. ... (Continua)