Jurisprudência Selecionada

1 - TJRJ APELAÇÃO. DIREITO CIVIL E DO CONSUMIDOR. AÇÃO DE OBRIGAÇÃO DE FAZER C.C. INDENIZATÓRIA. CANCELAMENTO UNILATERAL DE PLANO DE SAÚDE COLETIVO POR ADESÃO. AUTORA PORTADORA DE OBESIDADE MÓRBIDA E COMORBIDADES ASSOCIADAS. PRESCRIÇÃO DE TRATAMENTO MULTIDISCIPLINAR COM CIRURGIA BARIÁTRICA. NECESSIDADE DE CONTINUIDADE DO TRATAMENTO. TEMA 1082 DO STJ. VIOLAÇÃO DA BOA-FÉ OBJETIVA E DE SEUS DEVERES ANEXOS DE LEALDADE E CONFIANÇA. FALHA NA PRESTAÇÃO DOS SERVIÇOS CARACTERIZADA. AUSÊNCIA DE ROMPIMENTO DO LIAME CAUSAL. CDC, art. 14, § 3º. RESTABELECIMENTO DO PLANO QUE SE FAZ NECESSÁRIO, TÃO SOMENTE EM FACE DA AUTORA E ENQUANTO DURAR O SEU TRATAMENTO. DIREITO À SAÚDE QUE DEVE SER TUTELADO COM A MAIOR EFETIVIDADE. DEFERIMENTO DA TUTELA PROVISÓRIA. DANO MORAL IN RE IPSA CARACTERIZADO. INDENIZAÇÃO FIXADA EM R$ 5.000,00, PATAMAR RAZOÁVEL E PROPORCIONAL. INCIDÊNCIA DE JUROS DE MORA DE 1% AO MÊS, A PARTIR DA CITAÇÃO E DE CORREÇÃO MONETÁRIA A PARTIR DA PRESENTE DATA (VERBETE 362 DO STJ), OBSERVADA A APLICAÇÃO DA TAXA SELIC, A PARTIR DA VIGÊNCIA DA LEI 14.905/2024, QUE ALTEROU O ART. 406 DO C.C. SUCUMBÊNCIA RECÍPROCA CARATERIZADA. RATEIO DAS CUSTAS PROCESSUAIS EM 50% PARA CADA PARTE E HONORÁRIOS DE SUCUMBÊNCIA DEVIDOS RECIPROCAMENTE AOS PATRONOS DAS PARTES, FIXADOS EM 15% SOBRE O VALOR DA CONDENAÇÃO. SENTENÇA DE IMPROCEDÊNCIA REFORMADA. PROVIMENTO PARCIAL DO RECURSO.