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Jurisprudência Selecionada

1 - STF Agravo regimental em recurso extraordinário com agravo. Servidor público municipal. Admissão sem concurso público. Recolhimento do FGTS. Incidência da Súmula 280/STF. Competência da justiça do trabalho. Inovação recursal. Inadmissibilidade. Improcedência do pedido.

«1. A controvérsia referente ao recolhimento do FGTS por parte de servidor público municipal admitido ao serviço público demanda o reexame da legislação local. Incidência da Súmula 280/STF. ... (Continua)

2 - STJ Meio ambiente. Processual civil e administrativo. Multa ambiental. Violação do CPC/1973, art. 535. Deficiência na fundamentação. Súmula 284/STF. Ilegitimidade ativa da fazenda estadual. Exame de Lei local. Impossibilidade. Súmula 280/STF. Competência para autuação de infração. Análise de Lei local. Incidência da Súmula 280/STF. Competência dos órgãos estaduais de proteção ao meio ambiente para impor sanções. Responsabilidade objetiva. Não ocorrência de bis in idem. Precedente. Necessidade do reexame de matéria fática. Súmula 7/STJ. Inviabilidade.

«1. Não se conhece do Recurso Especial em relação à ofensa ao CPC/1973, art. 535 quando a parte não aponta, de forma clara, o vício em que teria incorrido o acórdão impugnado. Aplicação, por analogia, da Súmula 284/STF. ... (Continua)

3 - STF PROCESSUAL CIVIL E CONSTITUCIONAL. AGRAVO REGIMENTAL NO RECURSO EXTRAORDINÁRIO. PRELIMINAR DE REPERCUSSÃO GERAL. FUNDAMENTAÇÃO INSUFICIENTE. ÔNUS DA PARTE RECORRENTE. ANÁLISE DE NORMA INFRACONSTITUCIONAL. LEI MUNICIPAL 14.223/2006. INVIABILIDADE. SÚMULA 280/STF. COMPETÊNCIA DOS MUNICÍPIOS PARA LEGISLAR SOBRE ASSUNTOS DE INTERESSE LOCAL E DISCIPLINAR O ORDENAMENTO TERRITORIAL URBANO. PRECEDENTES. AGRAVO REGIMENTAL A QUE SE NEGA PROVIMENTO. HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS ADICIONAIS CORRESPONDENTES A 20% DO VALOR A ESSE TÍTULO JÁ FIXADO NO PROCESSO (CPC/2015, ART. 85, § 11).

4 - STF Processual civil e constitucional. Agravo regimental no recurso extraordinário. Preliminar de repercussão geral. Fundamentação insuficiente. Ônus da parte recorrente. Análise de norma infraconstitucional. Lei municipal 14.223/2006. Inviabilidade. Súmula 280/STF. Competência dos municípios para legislar sobre assuntos de interesse local e disciplinar o ordenamento territorial urbano. Precedentes. Agravo regimental a que se nega provimento. Honorários advocatícios adicionais correspondentes a 20% do valor a esse título já fixado no processo (CPC/2015, art. 85, § 11).

5 - STJ Processual civil. Administrativo. Captação de água de poço artesiano. Ausência de licença ou outorga do poder público. Inconstitucionalidade de Decreto estadual. Conflito entre Decreto estadual e Lei. Súmula 280/STF. Competência do STF para exame da questão.

«1. Na hipótese dos autos, está evidenciado no acórdão objurgado, no Recurso Especial e em Embargos de Declaração (fl. 282/e/STJ) que a vexata quaestio envolve a análise de suposta inconstitucionalidade do Decreto Estadual 23.430/74 e possível conflito de tal decreto com o Decreto 24.643/1934, art. 96. ... (Continua)

6 - STJ Processual civil. Ofensa ao CPC, art. 535, de 1973 não configurada. Omissão. Inexistência. Análise de Lei local em face de federal. Impossibilidade. Súmula 280/STF. Competência conferida ao STF. CF/88, art. 102, III, «d.

«1. A solução integral da controvérsia, com fundamento suficiente, não caracteriza ofensa ao CPC, art. 535, de 1973 ... (Continua)

7 - STJ Processual civil. Recurso especial. Exercício da advocacia. Incompatibilidade. Apreciação de Leis estaduais. Súmula 280/STF. Competência exclusiva da oab. Ausência de prequestionamento. Incidência da Súmula 211/STJ e Súmula 282/STF e Súmula 356/STF.

«1 - Extrai-se dos autos que a matéria posta em debate está fundada na aplicação das leis estaduais, cuja apreciação é vedada no STJ, consoante dispõe a Súmula 280/STF. ... (Continua)

8 - STJ Processual civil e tributário. Agravo interno no agravo em recurso especial. ICMS. Análise da Lei estadual 13.918/2009. Impossibilidade. Súmula 280/STF. Competência deferida ao STF. CF/88, art. 102, III, «d.

«1. Verifica-se que o Tribunal a quo valeu-se da interpretação de legislação local (Lei Estadual 13.918/2009) para decidir a controvérsia. Na esteira da jurisprudência desta Corte Superior, nesses casos, não há a abertura da via especial, em virtude do óbice contido na Súmula 280/STF. ... (Continua)

9 - STJ Processual civil. Agravo contra decisão que não admitiu o recurso especial. Apreciação de Lei local. Súmula 280/STF. Competência do tribunal de origem para apreciar a admissibilidade do recurso.

«1 - O Presidente ou Vice-presidente do Tribunal de origem pode julgar a admissibilidade do Recurso Especial, negando seguimento caso a pretensão do recorrente encontre óbice em alguma Súmula desta Corte, sem que haja violação à competência do Superior Tribunal de Justiça. ... (Continua)

10 - STJ Processual civil e previdenciário. Agravo regimental. Pensão por morte. Cálculo do benefício. Lei vigente na data do óbito. Súmula 340/STJ. Controvérsia dirimida na instância a quo sob a ótica do direito local e constitucional. Súmula 280/STF. Competência do STF.

1 - Em se tratando de pensão por morte, o cálculo do benefício previdenciário será regido pelas leis vigentes à época do óbito do servidor público falecido, em homenagem ao princípio tempus regit actum. Inteligência da Súmula 340/STJ.... (Continua)

11 - STJ Processual civil e tributário. Agravo interno no agravo em recurso especial. Ipva. Relação fiduciária. Responsabilidade pelo pagamento. Análise de legislação local. Súmula 280/STF. Competência legislativa. Fundamento constitucional. Agravo não provido.

«1 - A Corte de origem demonstrou que o Lei, art. 5º Estadual 14.937/03 estabelece, manifestamente, que o credor e o devedor fiduciante respondem solidariamente pelo pagamento do IPVA, incidindo, pois, à espécie, o óbice da Súmula 280/STF, que veda o exame da legislação local em sede de recurso especial. ... (Continua)

12 - STJ Processual civil e tributário. ITBI. Lei municipal 11.154/1991. Inconstitucionalidade e ilegalidade decretada pelo tribunal estadual. Súmula 280/STF. Competência exclusiva do STF.

«1 - Hipótese em que o Tribunal local consignou (fls. 97-98, e/STJ): «Isso porque o Órgão Especial deste E. Tribunal de Justiça reconheceu a inconstitucionalidade dos arts. 12, 7º-A e 7º-B da Lei Municipal 11.154, 30/12/1991, estes últimos acrescentados pela Lei 14.125, de 29/12/2005 e 14.256/2006, todas do Município de São Paulo, no julgamento da Arguição de Inconstitucionalidade 0056693-19.2014/8/26.0000. (...) Tais comandos padecem dos vícios de inconstitucionalidade, por afronta ao disposto na CF/88, art. 150, Ie ao princípio da segurança jurídica. ... (Continua)

13 - STJ Administrativo. Processual civil. CPC, art. 535. Alegações genéricas. Súmula 284/STF. Fornecimento de água. Inversão do ônus da prova. Pretensão de reexame de provas. Súmula 7/STJ. Ausência de prequestionamento. Súmula 211/STJ. Acórdão fundamentado em direito local e matéria constitucional. Súmula 280/STF. Competência do STF.

1 - A alegação genérica de violação do CPC, art. 535, sem explicitar os pontos em que teria sido omisso o acórdão recorrido, atrai a aplicação do disposto na Súmula 284/STF.... (Continua)

14 - STJ Tributário. Recurso especial. Iptu. Lançamento. Lei complementar municipal 07/73. Acórdão regional que solucionou a quaestio iuris à luz do direito local. Súmula 280/STF. Competência do STF para julgar válida Lei local em face de Lei.

1 - A Súmula 280/STF dispõe que: «Por ofensa a direito local não cabe recurso extraordinário.... (Continua)

15 - STJ Processual civil e tributário. ITBI. Lei municipal 11.154/1991. Inconstitucionalidade e ilegalidade decretada pelo tribunal estadual. Súmula 280/STF. Competência exclusiva do STF.

«1 - Hipótese em que o Tribunal local consignou (fls. 109-111, e/STJ): «(...) os arts. 7º-A e 7º-B da Lei Municipal 11.154/1991 atribuem à Secretaria Municipal de Finanças a apuração periódica dos valores venais atualizados dos imóveis inseridos em sua base cadastral, mediante a pesquisa e coleta de amostras no mercado imobiliário, carreando ao contribuinte o dever de impugnar a avaliação prévia assim realizada. O C. Órgão Especial deste Tribunal reconheceu a inconstitucionalidade dos dispositivos da lei municipal (...) afastada a aplicação dos arts. 7º-A e 7º-B da Lei Municipal 11.154/1991, declarados inconstitucionais. ... (Continua)

16 - STJ Processual civil. Agravo contra decisão que não admitiu o recurso especial. Apreciação de Lei local. Súmula 280/STF. Competência do tribunal de origem para apreciar a admissibilidade do recurso.

«1 - O Presidente ou Vice-presidente do Tribunal de origem pode julgar a admissibilidade do Recurso Especial, negando seguimento caso a pretensão do recorrente encontre óbice em alguma Súmula desta Corte, sem que haja violação à competência do Superior Tribunal de Justiça. ... (Continua)

17 - STJ Processual. Administrativo. Violação do CPC, art. 535. Alegações genéricas. Súmula 284/STF. Acórdão embasado em direito local e preceitos constitucionais. Súmula 280/STF. Competência da suprema corte.

1 - O provimento do recurso especial por contrariedade ao CPC, art. 535, II pressupõe sejam demonstrados, fundamentadamente, entre outros, os seguintes motivos: (a) a questão supostamente omitida foi tratada na apelação, no agravo ou nas contrarrazões a esses recursos, ou, ainda, que se cuida de matéria de ordem pública a ser examinada de ofício, a qualquer tempo, pelas instâncias ordinárias; (b) houve interposição de aclaratórios para indicar à Corte local a necessidade de sanear a omissão; (c) a tese omitida é fundamental à conclusão do julgado e, se examinada, poderia levar à sua anulação ou reforma; e (d) não há outro fundamento autônomo, suficiente para manter o acórdão. Esses requisitos são cumulativos e devem ser abordados de maneira fundamentada na petição recursal, sob pena de não se conhecer da alegativa por deficiência de fundamentação, dada a generalidade dos argumentos apresentados. Incidência da Súmula 284/STF. ... (Continua)

18 - STJ Tributário. Recurso especial. Mandado de segurança. ITBI. Lei municipal 14.256/2006. Inconstitucionalidade e ilegalidade decretadas pelo tribunal estadual. Súmula 280/STF. Competência exclusiva do STF. Recurso não conhecido.

«1 - O acórdão questionado assim decidiu (fls. 206-211, e/STJ, grifos meus): «(...) Verifica-se que a Municipalidade de São Paulo aplicou os termos da Lei Municipal 14.256/2006, (...). Referido dispositivo legal, no entanto, fere o princípio da legalidade, por violar a CF/88, art. 150, I e o CTN, art. 97, II e IV, do Código Tributário Nacional que é lei de caráter nacional, devendo servir de guia para a instituição de impostos pelos entes federativos. ... (Continua)

19 - STJ Processual civil. Administrativo. Agravo regimental no recurso especial. Lei local em face de Lei. Súmula 280/STF. Competência do STF. Existência de coisa julgada. Contexto fático-probatório. Incidência da Súmula 7/STJ. Demissão. Ação de indenização contra o estado. Dec, art. 1ºreto 20.910/1932. Inovação recursal. Impossibilidade.

«- A demanda foi dirimida no acórdão recorrido com base em lei local (Lei 10.254/1990), contestada em face de Lei. Logo, é inviável sua apreciação em Recurso Especial, sob pena de violação da competência atribuída ao STF e em face da incidência, por analogia, da Súmula 280/STF: «Por ofensa a direito local não cabe recurso extraordinário. ... (Continua)

20 - STJ Processual civil e tributário. Embargos de declaração protocolo integrado. Súmula 256/STJ. Cancelamento pela corte especial. Recurso especial tempestivo. Icms. Substituição tributária para frente. Forma de restituição do imposto recolhido a maior. Acórdão fundamentado em matérias de cunho local e constitucional. Súmula 280/STF. Competência do STF.

1 - A Corte Especial, ao julgar o AgRg no Ag 792.846/SP, cancelou a Súmula 256/STJ para aplicar o entendimento segundo o qual o recurso interposto por meio de protocolo integrado, desde que observado o prazo legal, é tempestivo.... (Continua)