suficiencia fundamentacao decisao stj
Jurisprudência Selecionada

1 - STJ Agravo regimental no agravo em recurso especial. Roubo. Ausência de impugnação específica dos fundamentos da decisão agravada. Súmula 182/STJ. Artigos legais supostamente violados não indicados. Deficiência de fundamentação. Súmula 284/STF. Pleito absolutório. Necessidade de revolvimento fático probatório. Impossibilidade. Súmula 7/STJ.

1 - A ausência de impugnação aos fundamentos da decisão agravada que não conheceu do agravo em recurso especial atrai a incidência do óbice da Súmula 182/STJ. ... (Continua)

2 - STJ processual civil. Administrativo. Agravo interno no agravo em recurso especial. Direito da criança e do adolescente. Internação provisória. Instituição municipal. Insuficiência. Atendimento regional. Alegação de suficiência. Súmula 283/STF e Súmula 7/STJ. Multa cominatória. Redução. Vício de fundamentação. Inexistência. Inovação recursal. Não conhecimento. Impugnação insuficiente e inespecífica. Súmula 182/STJ.

1 - A alegação de vício de fundamentação do acórdão da origem suscitada apenas por ocasião do agravo interno configura inovação recursal e não comporta conhecimento. ... (Continua)

3 - STJ Processual civil. Administrativo. Agravo interno no recurso especial. Honorários de defensor dativo. Fixação. Participação da fazenda na lide penal. Desnecessidade. Exorbitância. Fundamento não discutido na decisão agravada. Súmula 284/STF. Título executivo. Validade e suficiência. Súmula 7/STJ. Impugnação inespecífica. Reiteração de argumentos. Súmula 182/STJ.

1 - A decisão singular não tratou da exorbitância da verba honorária à luz da Súmula 7/STJ (A pretensão de simples reexame de prova não enseja recurso especial). A agravante que se insurge quanto ao não decidido atrai a hipótese da Súmula 284/STF (É inadmissível o recurso extraordinário, quando a deficiência na sua fundamentação não permitir a exata compreensão da controvérsia). ... (Continua)

4 - STJ Agravo interno no agravo em recurso especial. Omissão. Contradição. Inexistência. Erro médico. Alegação de insuficiência de provas. Livre convencimento motivado. Ato ilícito. Constatação. Revisão. Súmula 7/STJ. Violação à coisa julgada. Tese não prequestionada. Súmula 211/STJ. Prequestionamento ficto. Não ocorrência. Agravo interno desprovido.

1 - Segundo orientação jurisprudencial vigente no STJ, não há se falar em omissão, contradição, obscuridade ou erro material, nem em deficiência na fundamentação quando a decisão recorrida estiver adequadamente motivada com base na aplicação do direito considerado cabível ao caso concreto, pois o mero inconformismo da parte com a solução da controvérsia não pode ser considerado como deficiência na prestação jurisdicional. ... (Continua)

5 - STJ Direito processual penal. Agravo em recurso especial. Tráfico de drogas. Mandado de busca e apreensão domiciliar. Suficiência de fundamentação. Fundamentação per relationem. Base em investigação policial detalhada. Absolvição. Impossibilidade. Provas de autoria e materialidade. Depoimentos de policiais como meio idôneo além de outros elementos. Aplicação das sSúmula 7/STJ e Súmula 83/STJ. Agravo conhecido e recurso especial desprovido.

I - CASO EM EXAME... (Continua)

6 - STJ Processual civil. Agravo interno no agravo em recurso especial. Ação revisional de contrato. Ausência de impugnação de capítulo autônomo em decisão monocrática do relator em agravo interno. Preclusão. Prequestionamento. Não ocorrência. Súmula 211/STJ. Fundamentação. Ausente. Deficiente. Súmula 284/STF. Cerceamento de defesa. Suficiência probatória. Reexame de fatos e provas. Inadmissibilidade. Súmula 7/STJ.

1 - Ação revisional de contrato bancário.... (Continua)

7 - STJ Processual civil. Agravo interno no agravo em recurso especial. Ação revisional de contrato. Ausência de impugnação de capítulo autônomo em decisão monocrática do relator em agravo interno. Preclusão. Prequestionamento. Não ocorrência. Súmula 211/STJ. Fundamentação. Ausente. Deficiente. Súmula 284/STF. Cerceamento de defesa. Suficiência probatória. Reexame de fatos e provas. Inadmissibilidade. Súmula 7/STJ.

1 - Ação revisional de contrato bancário.... (Continua)

8 - STJ Agravo regimental no agravo em recurso especial. Estupro de vulnerável. Absolvição. Insuficiência de provas. Deficiência na fundamentação do recurso. Súmula 284/STF. Pretensão ministerial que exige o revolvimento fático probatório. Impossibilidade. Súmula 7/STJ. Decisão agravada proferida pela presidência desta corte superior. Manutenção. Agravo regimental desprovido.

I - Não se conhece do apelo nobre quando a deficiência na fundamentação do recurso, sem indicação precisa da forma como os dispositivos legais teriam sido violados, não permite a compreensão da controvérsia (Súmula 284/STF). ... (Continua)

9 - STJ Direito processual penal. Agravo em recurso especial. Importunação sexual. Alegação de cerceamento de defesa. Deficiência de defesa. Súmula 523/STF. Ausência de indicação de dispositivo de Lei violado. Incidência da súmula 284/STF. Indicação de súmula como violada. Impossibilidade. Súmula 518/STJ. Dissídio jurisprudencial. Ausência de cotejo análitico. Mera transcrição de ementas. Não conhecimento. Pretensão absolutória. Alegação de insuficiência probatória. Inbiabilidade. Súmula 7/STJ. Recurso parcialmente conhecido e, nesta extensão, desprovido.

I - Caso em exame... (Continua)

10 - STJ Direito civil e processual civil. Agravo interno no agravo em recurso especial. Franquia. Deficiência de fundamentação. Súmula 283/STF e Súmula 284/STF. Cerceamento de defesa. Não ocorrência. Fatos comprovados documentalmente. Suficiência de prova. Reexame. Súmula 7/STJ. Agravo desprovido.

1 - A ausência de impugnação, nas razões do recurso especial, de fundamento autônomo e suficiente à manutenção do acórdão estadual atrai, por analogia, o óbice da Súmula 283/STF, que assim dispõe: « É inadmissível o recurso extraordinário, quando a decisão recorrida assenta em mais de um fundamento suficiente e o recurso não abrange todos eles «.... (Continua)

11 - STJ Agravo regimental em agravo em recurso especial. Processual civil. Fundamento recursal. Violação a resolução. Impossibilidade. Deficiência na fundamentação. Súmula 284/STF. Incidência. Oposição de embargos. Acórdão que permaneceu omisso quanto ao ponto suscitado. Súmula 211/STF. Incidência. Fundamentos da decisão não impugnados. Suficiência para sua manutenção. Súmula 283/STF. Incidência. Necessidade de reexame de provas e fatos. Súmula 7/STJ. Incidência. Agravo regimental a que se nega provimento.

12 - STJ Penal. Processo penal. Agravo regimental. Recurso especial. Pesca predatória. Art. 34, parágrafo único, II, da Lei 9.605/98. Inépcia da denúncia. Violação ao art 41 do CPP. Deficiência na fundamentação recursal. Súmula 284/STF. Lei penal em branco. Complementação. Decreto estadual. Pretensão de reexame do conjunto probatório. Aplicação do Súmula 7/STJ.

1 - A ausência de exposição, nas razões do especial, dos fundamentos pelos quais entende o recorrente malferido o CPP, art. 41, apontado na parte dispositiva do arrazoado como tal, revela a deficiência na fundamentação do apelo nobre, atraindo, assim, o óbice do Súmula 284/STF, segundo o qual, «é inadmissível o recurso extraordinário, quando a deficiência na sua fundamentação não permitir a exata compreensão da controvérsia". ... (Continua)

13 - STJ Agravo interno no agravo em recurso especial. Omissão. Deficiência na prestação jurisdicional. Inexistência. Julgamento antecipado da lide. Indeferimento de pedido de produção de prova. Cerceamento de defesa. Não ocorrência. Reexame. Súmula 7/STJ. Contrato de promessa de compra e venda de imóvel. Rescisão pelo comprador. Retenção de valores. Possibilidade. Súmula 83/STJ. Arras. Restituição. Abusividade. Revisão. Súmula 5/STJ e Súmula 7/STJ. Agravo desprovido.

1 - Segundo orientação jurisprudencial vigente no STJ, não há se falar em omissão, contradição, obscuridade ou erro material, nem em deficiência na fundamentação quando a decisão recorrida está adequadamente motivada com base na aplicação do direito considerado cabível ao caso concreto, pois o mero inconformismo da parte com a solução da controvérsia não pode ser considerado como deficiência na prestação jurisdicional. ... (Continua)

14 - STJ processual civil. Agravo interno no agravo em recurso especial. Ação de nulidade de patente. Prequestionamento. Ausência. Súmula 211/STJ. Ausência. Alegação genérica de ofensa de ofensa àlei. Súmula 284/STF. Decisão surpresa. Inocorrência. Reexame de fatos e provas. Súmula 7/STJ. Inadmissibilidade.

1 - A ausência de decisão acerca dos dispositivos legais indicados como violados, não obstante a oposição de embargos de declaração, impede o conhecimento do recurso especial. ... (Continua)

15 - STJ Processual civil. Agravo interno no agravo em recurso especial. Ação revisional de contrato. Prequestionamento. Não ocorrência. Súmula 211/STJ. Alegação genérica de ofensa à lei. Súmula 284/STF. Cerceamento de defesa. Suficiência probatória. Reexame de fatos e provas. Inadmissibilidade. Súmula 7/STJ. Dissídio jurisprudencial prejudicado.

1 - Ação revisional de contrato bancário.... (Continua)

16 - STJ Agravo regimental contra agravo em recurso especial. Peculato. Cerceamento de defesa e insuficiência de provas para a condenação. Súmula 7/STJ. Continuidade delitiva. Ausência de prequestionamento e deficiência na fundamentação do recurso. Incidência das Súmulas 282, 284 e 356 do STF. Decisão mantida. Agravo improvido.

1 - As instâncias de origem indeferiram o pedido de instauração de incidente de insanidade mental, ao entendimento de que não houve comprovação de «nenhum impedimento para que o acusado cumprisse a pena, porquanto estaria «lúcido, consciente, orientado globalmente no tempo e especa e com memórias preservadas". Concluiu o julgado, também, pela suficiência de provas para a condenação, destacando que as alegações defensivas ficaram isoladas nos autos. A revisão do acórdão demandaria revolvimento de provas, incabível na via do recurso especial, conforme a Súmula 7/STJ. ... (Continua)

17 - STJ Agravo interno. Agravo em recurso especial. Subscrição de ações. Aquisição de linha telefônica. Cumprimento de sentença. Radiografia do contrato de participação financeira. Suficiência. Súmula 5/STJ e Súmula 7/STJ. Ausência de impugnação a fundamento da decisão agravada. Súmula 182/STJ.

«1. O recurso especial discute a suficiência da radiografia do contrato de participação financeira para elaboração do cálculo do valor devido. O julgamento dessa questão demanda interpretação de cláusulas contratuais e reexame de matéria fática. Incidem as Súmula 5/STJ e Súmula 7/STJ (STJ). Precedentes. ... (Continua)

18 - STJ Administrativo e processual civil. Agravo regimental em recurso especial. Razões recursais dissociadas do fundamento da decisão agravada. Incidência das Súmula 182/STJ e Súmula 284/STF. Agravo regimental desprovido.

«1. A decisão agravada negou provimento ao Agravo em Recurso Especial em face da deficiência na fundamentação recursal no tocante aos CPC/1973, art. 458 e CPC/1973, art. 535; o Tribunal é soberano na análise da prova; e apurar a suficiência do conjunto probatório para o julgamento da lide, no presente caso, seria necessário o reexame de matéria fático-probatória, incidindo, portanto, o óbice da Súmula 7/STJ . ... (Continua)

19 - STJ Servidor público. Processual civil. Violação ao CPC/2015, art. 1.022. Alegação genérica. Súmula 284/STF. Ausência de particularização do dispositivo. Deficiência de fundamentação. Súmula 284/STF. Agravo interno. Falta de impugnação aos fundamentos adotados na decisão agravada. Súmula 182/STJ. Incidência.

1 - Conforme a Súmula 182/STJ, inviável se faz a apreciação do agravo interno que deixa de empreender combate específico aos fundamentos da decisão agravada. ... (Continua)

20 - STJ Tributário. Processual civil. Agravo interno no agravo em recurso especial. Embargos à execução fiscal. Deficiência da fundamentação recursal. Súmula 284/STF e Súmula 283/STF. Reforço da garantia. Insuficiência patrimonial não comprovada. Jurisprudência do STJ. Conformidade do acórdão. Premissas fáticas firmadas no acórdão. Revisão. Óbice da súmula 7/STJ. Dissídio prejudicado.

1 - Tendo o recurso sido interposto contra decisão publicada na vigência do CPC/2015, devem ser exigidos os requisitos de admissibilidade na forma nele previsto, conforme Enunciado Administrativo 3/2016/STJ.... (Continua)