Jurisprudência Selecionada

1 - STJ Agravo regimental no agravo em recurso especial. Estupro de vulnerável. Absolvição. Insuficiência de provas. Deficiência na fundamentação do recurso. Súmula 284/STF. Pretensão ministerial que exige o revolvimento fático probatório. Impossibilidade. Súmula 7/STJ. Decisão agravada proferida pela presidência desta corte superior. Manutenção. Agravo regimental desprovido.

I - Não se conhece do apelo nobre quando a deficiência na fundamentação do recurso, sem indicação precisa da forma como os dispositivos legais teriam sido violados, não permite a compreensão da controvérsia (Súmula 284/STF). ... (Continua)