stj intempestividade
Jurisprudência Selecionada

1 - STJ Agravo regimental. Agravo em recurso especial. Decisão do presidente do STJ. Intempestividade do apelo nobre. Recesso de fim de ano. Ato normativo local. Não comprovação. Intempestividade. Agravo regimental desprovido.

2 - STJ Processual civil. Agravo interno no recurso especial. Enunciado administrativo 3/STJ. Intempestividade do recurso especial mantida. Agravo interno não provido.

«1 - No caso, a parte recorrente interpôs agravo interno contra decisão proferida pela Ministra Presidente do STJ que verificou a intempestividade de seu recurso especial. ... (Continua)

3 - STJ Recurso. Agravo regimental. STJ. Prazo recursal. Feriado estadual. Expediente no STJ. Intempestividade. RISTJ, art. 81, § 2º, III. CPC/1973, art. 175.

«Na contagem de prazo para a interposição de recursos internos dirigidos ao STJ é dever do recorrente observar, exclusivamente, os feriados reconhecidos no RISTJ.... (Continua)

4 - STJ Agravo regimental no agravo em recurso especial. Processual civil. Aferição da tempestividade do recurso pela data do protocolo na secretaria do tribunal de origem. Irrelevância da data da postagem nos correios. Súmula 216/STJ. Intempestividade reconhecida. Agravo regimental desprovido.

5 - STJ Agravo regimental no agravo em recurso especial. Processual civil. Aferição da tempestividade do recurso pela data do protocolo na secretaria do tribunal de origem. Irrelevância da data da postagem nos correios. Súmula 216/STJ. Intempestividade reconhecida. Agravo regimental desprovido.

6 - STJ Processual civil. Agravo interno submetido ao Enunciado Administrativo 3/STJ. Intempestividade.

«1 - O agravo interno foi apresentado fora do prazo de quinze dias úteis do CPC/2015, art. 219, CPC/2015, art. 1.003 e CPC/2015, art. 1.070. ... (Continua)

7 - STJ Processual civil. Agravo interno submetido ao enunciado administrativo 3/STJ. Intempestividade.

«1 - O agravo interno foi apresentado fora do prazo de quinze dias úteis do CPC/2015, art. 219, CPC/2015, art. 1.003 e CPC/2015, art. 1.070. ... (Continua)

8 - STJ Agravo regimental no agravo em recurso especial. Protocolo postal integrado. Súmula 216/STJ. Intempestividade verificada. Agravo regimental desprovido.

9 - STJ Processual civil. Agravo interno contra decisão da presidência do STJ. Intempestividade do recurso especial. Suspensão do prazo processual. Comprovação posterior. Impossibilidade.

1 - Nos casos em que a decisão recorrida tenha sido publicada na vigência do CPC/2015, «descabe a aplicação da regra do CPC/2015, art. 932, parágrafo único, para permitir a correção do vício, com a comprovação posterior da tempestividade do recurso» (AgInt no AREsp. Acórdão/STJ, Rel. Min. Assusete Magalhães, Segunda Turma, DJe de 29/4/2022). ... (Continua)

10 - STJ Processual civil. Agravo interno submetido ao enunciado administrativo 3/STJ. Intempestividade.

«1 - O agravo interno foi apresentado fora do prazo de quinze dias úteis do CPC/2015 (CPC/2015, art. 219, CPC/2015, art. 1.003 e CPC/2015, art. 1.070). ... (Continua)

11 - STJ Agravo regimental no agravo em recurso especial. Protocolo postal integrado. Súmula 216/STJ. Intempestividade verificada. Agravo regimental desprovido.

12 - STJ Processual civil. Agravo interno. Interposição do recurso especial via fac-símile. Envio da petição original. Prazo. Lei 9.800/99. Súmula 216/STJ. Intempestividade.

«1. O prazo para apresentação dos originais enviados anteriormente via fac-símile é de cinco dias contínuos, contados a partir do termo final do prazo para a apresentação do recurso. ... (Continua)

13 - STJ Processual civil. Embargos de declaração no agravo interno no agravo em recurso especial. Enunciado Administrativo 3/STJ. Intempestividade. Provisoriedade do juízo de admissibilidade realizado na origem. Embargos de declaração rejeitados.

«1 - Sustenta-se que a decisão embargada restou omissa com relação ao fundamento de que, na ocasião da análise da admissibilidade do recurso, a Corte a quo entendeu pela tempestividade do recurso. ... (Continua)

14 - STJ Processual civil. Embargos de declaração submetidos ao Enunciado Administrativo 3/STJ. Intempestividade.

«1 - Os embargos de declaração foram apresentados fora do prazo de cinco dias úteis, contados em dobro, dos CPC/2015, art. 183, 219, e CPC/2015, art. 1.023. ... (Continua)

15 - STJ Processual civil. Agravo interno no agravo em recurso especial. Enunciado Administrativo 3/STJ. Intempestividade. Documento hábil. Documento dotado de fé pública. Tempestividade não comprovada. Agravo interno não provido.

«1 - A comprovação da tempestividade, no ato da interposição do recurso, depende de documento hábil para tanto, isto é, depende da apresentação de documento que disponha de fé pública. ... (Continua)

16 - STJ Processual civil e tributário. Agravo interno. Enunciado administrativo 3/STJ). Intempestividade.

«1 - A decisão agravada foi publicada em 23/3/2018, e o prazo de 15 dias úteis para interposição de agravo interno teve início dia 26/3/2018 e expirou dia 18/4/2018. O presente recurso somente foi protocolizado em 20/4/2018, após expirado o prazo recursal, razão pela qual não merece conhecimento, haja vista sua intempestividade. ... (Continua)

17 - STJ Agravo interno no agravo em recurso especial. Enunciado administrativo 3/STJ. Intempestividade do recurso especial. Interposição durante a vigência do CPC/1973. Ausência de expediente forense. Não comprovação. Declaração de intempestividade mantida. Agravo interno não provido.

«1 - Como declarado pela Corte Especial do STJ, no julgamento do AgInt no REsp 957.821 realizado no dia 20/11/2017, desde a vigência do CPC/2015, a comprovação da tempestividade dos recursos em razão de feriado local deve ser realizada no momento da interposição da petição recursal. ... (Continua)

18 - STJ Processual civil. Embargos de declaração. Enunciado Administrativo 3/STJ). Intempestividade.

«1 - O acórdão embargado foi publicado em 18/6/2019, de modo que o prazo para interposição de embargos de declaração teve início em 19/6/2019 e expirou em 26/6/2019. Os presentes embargos de declaração somente foram interpostos em 15/7/2019, após expirado o prazo recursal, razão pela qual não merece conhecimento, haja vista sua flagrante intempestividade, nos termos do CPC/2015, art. 1.023. ... (Continua)

19 - STJ Processual civil. Agravo regimental. Recurso erroneamente interposto no Tribunal de Justiça do estado de Minas Gerais. Petição original protocolizada fora do prazo no STJ. Intempestividade do regimental.

«1. A aferição da tempestividade do recurso dá-se invariavelmente com base na data de entrada da petição no Protocolo do Superior Tribunal de Justiça. Em atenção ao princípio da segurança jurídica, não se pode considerar tempestivo o recurso protocolizado em Tribunal diverso daquele a que se dirigia. ... (Continua)

20 - STJ Processual civil. Agravo interno no agravo em recurso especial. Enunciado Administrativo 3/STJ. Intempestividade. Feriado local. Comprovação posterior. Impossibilidade. Precedente da Corte Especial. Agravo interno não provido.

«1 - A Corte Especial do Superior Tribunal de Justiça, chamada à interpretação do CPC/2015, art. 1.003, § 6º, consolidou o entendimento de que a comprovação da tempestividade do recurso deve ocorrer no ato de interposição, inclusive quanto aos eventuais feriados locais, sob pena de não conhecimento, não admitindo atuação corretiva posterior da parte. ... (Continua)