sociedade civil sem fins lucrativos
Jurisprudência Selecionada

1 - STJ Processual civil. Recurso especial. Sociedade civil sem fins lucrativos de caráter beneficente e filantrópico. Prestação de serviços médicos, hospitalares, odontológicos e jurídicos a seus associados. Relação de consumo caracterizada. Possibilidade de aplicação do código de defesa do consumidor.

«- Para o fim de aplicação do Código de Defesa do Consumidor, o reconhecimento de uma pessoa física ou jurídica ou de um ente despersonalizado como fornecedor de serviços atende aos critérios puramente objetivos, sendo irrelevantes a sua natureza jurídica, a espécie dos serviços que prestam e até mesmo o fato de se tratar de uma sociedade civil, sem fins lucrativos, de caráter beneficente e filantrópico, bastando que desempenhem determinada atividade no mercado de consumo mediante remuneração. ... (Continua)

2 - TJSP Agravo de instrumento - Justiça gratuita - Pessoa jurídica - Sociedade civil sem fins lucrativos, com finalidade assistencial e educacional - Alegada miserabilidade econômica - Ausência de comprovação - Súmula 481, STJ - Benefício legal indeferido - Recurso desprovido - Decisão mantida.

3 - STF Associação civil. Sociedade civil sem fins lucrativos. Entidade que integra espaço público, ainda que não-estatal. Atividade de caráter público. Exclusão de sócio sem garantia do devido processo legal. Aplicação direta dos direitos fundamentais à ampla defesa e ao contraditório. CF/88, art. 5º, LIV e LV.

«As associações privadas que exercem função predominante em determinado âmbito econômico e/ou social, mantendo seus associados em relações de dependência econômica e/ou social, integram o que se pode denominar de espaço público, ainda que não-estatal. A União Brasileira de Compositores - UBC, sociedade civil sem fins lucrativos, integra a estrutura do ECAD e, portanto, assume posição privilegiada para determinar a extensão do gozo e fruição dos direitos autorais de seus associados. A exclusão de sócio do quadro social da UBC, sem qualquer garantia de ampla defesa, do contraditório, ou do devido processo constitucional, onera consideravelmente o recorrido, o qual fica impossibilitado de perceber os direitos autorais relativos à execução de suas obras. A vedação das garantias constitucionais do devido processo legal acaba por restringir a própria liberdade de exercício profissional do sócio. O caráter público da atividade exercida pela sociedade e a dependência do vínculo associativo para o exercício profissional de seus sócios legitimam, no caso concreto, a aplicação direta dos direitos fundamentais concernentes ao devido processo legal, ao contraditório e à ampla defesa (CF/88, art. 5º, LIV e LV). IV. Recurso extraordinário desprovido.... (Continua)

4 - STF Associação civil. Sociedade civil sem fins lucrativos. União Brasileira de Compositores. Exclusão de sócio sem garantia da ampla defesa e do contraditório. Eficácia dos direitos fundamentais nas relações privadas. CF/88, art. 5º, LIV e LV. CCB/2002, art. 53.

«As violações a direitos fundamentais não ocorrem somente no âmbito das relações entre o cidadão e o Estado, mas igualmente nas relações travadas entre pessoas físicas e jurídicas de direito privado. Assim, os direitos fundamentais assegurados pela Constituição vinculam diretamente não apenas os poderes públicos, estando direcionados também à proteção dos particulares em face dos poderes privados.... (Continua)

5 - TJSP AGRAVO DE INSTRUMENTO - AÇÃO MONITÓRIA - JUSTIÇA GRATUITA - INDEFERIMENTO - INSURGÊNCIA - SOCIEDADE CIVIL SEM FINS LUCRATIVOS - PESSOA JURÍDICA QUE NÃO GOZA DA PRESUNÇÃO DE HIPOSSUFICIÊNCIA FINANCEIRA - INTELIGÊNCIA DA SÚMULA 481 DO C. STJ - NECESSIDADE DE COMPROVAÇÃO - DOCUMENTOS QUE NÃO DEMONSTRAM A IMPOSSIBILIDADE DE

o AUTOR ARCAR COM AS CUSTAS e despesas PROCESSUAIS - DECISÃO MANTIDA - RECURSO NÃO PROVIDO. ... (Continua)

6 - TJSP Plano de saúde. Sociedade civil sem fins lucrativos. Entidade voltada a intermediação de serviços médico-hospitalares. Exercício de atividade junto ao mercado de consumo. Relação de consumo caracterizada. CDC, art. 2º, «caput, e § 2º.

«Posto que não se organize estruturalmente como seguradora, cooperativa de trabalho médico, ou empresa de assistência médico-hospitalar em geral, o apelado capta os recursos do seu plano de saúde, apontado como o mais completo do Brasil, mediante a inclusão dos beneficiados no quadro associativo, e o pagamento de mensalidades. Exerce, por conseguinte, atividade junto ao mercado de consumo, mediante remuneração do consumidor final, enquadrando-se no CDC, art. 2º, «caput, e § 2º (Lei 8.078/90) .... (Continua)

7 - TJSP Plano de saúde. Consumidor. Sociedade civil sem fins lucrativos. Entidade voltada a intermediação de serviços médico-hospitalares. Exercício de atividade junto ao mercado de consumo. Relação de consumo caracterizada. CDC, art. 2º, «caput, e § 2º.

«Posto que não se organize estruturalmente como seguradora, cooperativa de trabalho médico, ou empresa de assistência médico-hospitalar em geral, o apelado capta os recursos do seu plano de saúde, apontado como o mais completo do Brasil, mediante a inclusão dos beneficiados no quadro associativo, e o pagamento de mensalidades. Exerce, por conseguinte, atividade junto ao mercado de consumo, mediante remuneração do consumidor final, enquadrando-se no CDC, art. 2º, «caput, e § 2º (Lei 8.078/90) .... (Continua)

8 - STJ Processual civil e tributário. Agravo regimental. IPTU. Isenção. Lei municipal 7/73. Sociedade civil sem fins lucrativos. Interpretação de direito local. Impossibilidade. Súmula 280/STF. Violação do CPC, art. 535.

1 - Inexiste ofensa ao CPC, art. 535 quando o Tribunal de origem se pronuncia de forma clara e suficiente sobre a questão posta nos autos, tendo o decisum revelado-se devidamente fundamentado. Ademais, o magistrado não está obrigado a rebater, um a um, os argumentos trazidos pela parte, desde que os fundamentos utilizados tenham sido suficientes para embasar a decisão. ... (Continua)

9 - TJSP Prescrição. Prazo. Inventário. Sobrepartilha. Cotas de sociedade civil sem fins lucrativos. Bem que não havia antes sido inventariado e partilhado. Ativo a ser normalmente inventariado e partilhado, na sobrepartilha, ocasião em que será objeto de avaliação. Inocorrência de prescrição, pois nada se decidiu a respeito anteriormente. Prazo prescricional não iniciado, quando formulado o requerimento que motivou a decisão agravada. Recurso não provido.

10 - STF Associação civil. Sociedade civil sem fins lucrativos. União Brasileira de Compositores. Exclusão de sócio sem garantia da ampla defesa e do contraditório. Eficácia dos direitos fundamentais nas relações privadas. Os princípios constitucionais como limites à autonomia privada das associações. CF/88, art. 5º, LIV e LV. CCB/2002, art. 53.

«A ordem jurídico-constitucional brasileira não conferiu a qualquer associação civil a possibilidade de agir à revelia dos princípios inscritos nas leis e, em especial, dos postulados que têm por fundamento direto o próprio texto da Constituição da República, notadamente em tema de proteção às liberdades e garantias fundamentais. O espaço de autonomia privada garantido pela Constituição às associações não está imune à incidência dos princípios constitucionais que asseguram o respeito aos direitos fundamentais de seus associados. A autonomia privada, que encontra claras limitações de ordem jurídica, não pode ser exercida em detrimento ou com desrespeito aos direitos e garantias de terceiros, especialmente aqueles positivados em sede constitucional, pois a autonomia da vontade não confere aos particulares, no domínio de sua incidência e atuação, o poder de transgredir ou de ignorar as restrições postas e definidas pela própria Constituição, cuja eficácia e força normativa também se impõem, aos particulares, no âmbito de suas relações privadas, em tema de liberdades fundamentais.... (Continua)

11 - TJSP Apelação. Embargos à execução julgados improcedentes. Cobrança de IPTU. Sebrae. Insurgência da executada, ao fundamento de seu patrimônio ser imune à exação pública. Processo inicialmente distribuído ao desembargador Eurípides Faim, que converteu o feito em diligência e determinou o retorno à origem para realização de perícia para se aferir o preenchimento dos requisitos constantes do CTN, art. 14. Perícia que confirmou o preenchimento das condições necessárias ao preenchimento da imunidade, pois se trata de sociedade civil, sem fins lucrativos, que aplica os recursos na manutenção de seus objetivos institucionais e mantém escorreita escrituração contábil. Precedentes. Embargos acolhidos. Execução fiscal extinta. Sentença modificada. Recurso provido.

12 - TJSP Sociedade anônima. Constituição. Cisão do patrimônio de uma associação civil sem fins lucrativos para que fosse utilizado na formação de uma sociedade anônima. Impugnação quanto à forma de cálculo do título de sócio efetivo patrimonial. Descabimento. Atualização dos títulos dos associados da bm& desvinculada do patrimônio em observância a deliberações societárias anteriores à própria admissão da autora no seu quadro associativo. Hipótese , ademais, de inexistência de óbice legal para fixação do valor dos títulos de forma desatrelada do patrimônio social, tendo em vista que naquela época a indigitada pessoa jurídica possuía natureza de sociedade civil sem fins lucrativos. Inocorrência da figura do direito adquirido ou alteração superveniente do modelo de estipulação do valor dos títulos na assembléia impugnada, que deliberou acerca da desmutualização da bm&, com cisão parcial do patrimônio para constituição de uma sociedade anônima. Alegação de ausência de prévia ciência quanto à ocorrência da assembléia. Inadmissibilidade. Cumprimento das exigências estatutárias, que determinavam a expedição de ofício circular três dias úteis antes do conclave, afixação no quadro de avisos da bolsa, sendo que houve pré-convocação por meio de comunicado externo, com divulgação pelo sítio eletrônico da bm&, além de constar do noticiário de vários meios de comunicação. Anulatória improcedente. Recurso desprovido.

13 - STJ Tributário. Processual civil. Recurso especial. Alegação de ofensa a dispositivos constitucionais. Impossibilidade. Ausência de prequestionamento. Divergência jurisprudencial. Ausência de similitude fática. Issqn. Prestação de serviços de diversão pública (a) listados no item 60 do Decreto-Lei 403/1968 e no item 12 da Lei Complementar 116/03, (b) a não-Associados, (c) com habitualidade e (d) em caráter oneroso. Incidência do iss, ainda que a entidade prestadora seja sociedade civil sem fins lucrativos. Aplicação dos Decreto-Lei 403/1968, art. 7º e Decreto-Lei 403/1968, art. 8º e Lei Complementar 116/2003, art. 1º e Lei Complementar 116/2003, art. 7º. Precedentes do STJ e do STF. Recurso especial parcialmente conhecido e, nessa parte, desprovido.

14 - STJ Processual civil e tributário. Ação anulatória. Débito. Contribuições previdenciárias. Violação do CPC/1973, art. 535. Deficiência na fundamentação. Súmula 284/STF. Sociedade civil sem fins lucrativos. Intermediação da mão de obra de seus associados. Relação de emprego. Revolvimento do acervo fático-probatório. Honorários advocatícios. Revisão. Incidência da Súmula 7/STJ.

«1. Não se conhece de Recurso Especial em relação a ofensa ao CPC/1973, art. 535 quando a parte não aponta, de forma clara, o vício em que teria incorrido o acórdão impugnado. Aplicação, por analogia, da Súmula 284/STF. ... (Continua)

15 - STJ Condomínio. Associação de proprietários de loteamento. Inexistência de condomínio. Súmula 126/STJ. Decreto-lei 271/1967, art. 3º.

«A Associação autora qualifica-se, ela própria, como sociedade civil, sem fins lucrativos, não tendo, portanto, nenhuma autoridade para cobrar taxa condominial, nem, muito menos, contribuição compulsória alguma, inexistindo, pois, qualquer violação ao Decreto-lei 271/1967, art. 3º. Havendo no Acórdão recorrido fundamento constitucional para repelir a pretensão, assim a regra do art. 5º, XX, sem que o extraordinário tenha sido interposto, aplica-se o que dispõe a Súmula 126/STJ.... (Continua)

16 - STJ Processual civil e tributário. Embargos de declaração. Vício inexistente. Rediscussão da controvérsia. Ação anulatória. Débito. Contribuições previdenciárias. Violação do CPC/1973, art. 535. Deficiência na fundamentação. Súmula 284/STF. Sociedade civil sem fins lucrativos. Intermediação da mão de obra de seus associados. Relação de emprego. Revolvimento do acervo fático-probatório. Honorários advocatícios. Revisão. Incidência da Súmula 7/STJ.

«1. Hipótese em que ficou consignado que: a) não se conhece de Recurso Especial em relação a ofensa ao CPC/1973, art. 535 quando a parte não aponta, de forma clara, o vício em que teria incorrido o acórdão impugnado. Aplicação, por analogia, da Súmula 284/STF; b) o Tribunal de origem, ao apreciar o contexto fático dos autos, consignou que «da vasta documentação adunada, entendo que a autora atuava como fornecedora de mão-de-obra médica para os órgãos públicos e entidades com os quais celebrava contratos e convênios: sua atuação se dava enquanto uma intermediadora de seus médicos-associados, que prestavam serviços aos órgãos públicos e entidades contratados e conveniados. À guisa de exemplo, confiram-se os documentos de fls. 2/12 e 74/199 (Anexo - Volume 6, além de todos os documentos dos Volumes de 7 a 9) (fl. 555 e/STJ); c) a revisão desse entendimento demanda nova análise dos elementos fático-probatórios, o que esbarra no óbice da Súmula 7/STJ; d) acerca do quantum da verba honorária, por força da sucumbência processual, o STJ pacificou a orientação de que está sujeito a critérios de valoração previstos na lei processual, e seu arbitramento é ato próprio dos juízos das instâncias ordinárias, às quais competem a cognição e a consideração das situações de natureza fática; e) nesses casos, o STJ atua na revisão da verba honorária somente quando esta tratar de valor irrisório ou exorbitante, o que não se configura na hipótese dos autos. Assim, o reexame das razões de fato que conduziram a Corte local a tais conclusões significaria usurpação da competência das instâncias ordinárias; e f) dessa forma, aplicar posicionamento distinto do proferido pelo aresto confrontado acarreta reexame de matéria fático-probatória, o que é obstado ao STJ, conforme determina a sua Súmula 7. ... (Continua)

17 - TJSP CONFLITO NEGATIVO DE COMPETÊNCIA.

Ação de dissolução de sociedade civil sem fins lucrativos distribuída para a 1ª Vara Cível da Comarca de Americana. Remessa para uma das Varas Regionais de Competência Empresarial e de Conflitos relacionados à Arbitragem da 4ª e 10ª RAJ, criadas pela Resolução 868/2022 deste E. Tribunal de Justiça. Impossibilidade. Matéria não afeta ao direito empresarial. Precedentes. Competência do MM. Juízo de Direito da 1ª Vara Cível da Comarca de Americana, suscitado... (Continua)

18 - TJRJ Recuperação judicial. Entidade filantrópica. Sociedade civil com caráter filantrópico e sem fins lucrativos. Inaplicabilidade. Lei 11.101/2005, art. 1º.

«Afastamento da alegação de preclusão, uma vez que recorre o agravante de decisão que, considerando cumpridas as exigências legais, concedeu a recuperação judicial à agravada, não da decisão que deferiu seu processamento. O processamento da recuperação judicial pressupõe apresentação da certidão de regularidade do devedor no Registro Público de Empresas. Natureza associativa da agravada, enfatizado o caráter filantrópico e beneficente de suas atividades destituídas de fins lucrativos. Arquivamento dos atos constitutivos no Registro Civil de Pessoas Jurídicas. Não menos relevantes são as imunidades e/ou isenções tributárias usufruídas pela agravada no regime das entidades sem fins lucrativos, a exemplo do imposto sobre a renda e outros tributos que lhe seriam impostos, não lhe sendo lícito pretender agora colher benefícios de um regime de cujo ônus se desviou deliberadamente. Ademais, no regime da falência e da recuperação judicial é perquirida a responsabilidade pessoal dos sócios nas hipóteses elencadas na lei de regência, fator de oneração jurídica também não assumido pela mesma agravada ao optar pelo regime mencionado. Inaplicabilidade das disposições da Lei 11.101/2005, devendo-se observar as regras do capítulo IV do Código de Processo Civil.... (Continua)

19 - STJ Tributário. Imunidade tributária. Entidade sem fins lucrativos. Violação do CPC/73, art. 535. Inexistência. Repetição de indébito tributário. Comprovação de pelo menos um recolhimento indevido para ensejar a oportunização da providência do CPC/73, art. 284 (CPC/2015, art. 321) necessidade. Recurso especial improvido.

I - Trata-se de ação ajuizada sob o rito ordinário, com pleito de antecipação dos efeitos da tutela, em face da UNIÃO FEDERAL, objetivando garantir à autora o direito à imunidade tributária em relação à contribuição ao PIS, nos termos da CF/88, art. 195, § 7º e da Lei 8.212/91, art. 55. Pleiteia, ainda, a repetição dos valores recolhidos indevidamente nos últimos dez anos. Em suma, a autora, sociedade civil sem fins lucrativos, que tem por objeto o exercício de atividades de ensino, alega não estar sujeita à exação discutida (PIS), tendo em vista preencher os requisitos para usufruir da imunidade prevista na referida norma constitucional. Na sentença julgou-se procedente o pedido. No Tribunal a sentença foi reformada para afastar o direito a repetição diante da ausência de comprovação da qualidade de contribuinte. ... (Continua)

20 - STJ Falência. Sociedade recreativa, sem fins lucrativos, com os estatutos registrados no Registro Civil das Pessoas Naturais. Administração de consórcio. Irrelevância. Não incidência da Lei de Falências. Decreto-lei 7.661/45, art. 1º.

«Tratando-se de entidade recreativa, sem fins lucrativos, com os estatutos registrados no Registro Civil das Pessoas Naturais, não há como provocar a incidência da Lei de Falências, não sendo suficiente para tanto a circunstância de administrar consórcio de automóveis.... (Continua)