Jurisprudência Selecionada

1 - STJ Tributário. Processual civil. Recurso especial. Alegação de ofensa a dispositivos constitucionais. Impossibilidade. Ausência de prequestionamento. Divergência jurisprudencial. Ausência de similitude fática. Issqn. Prestação de serviços de diversão pública (a) listados no item 60 do Decreto-Lei 403/1968 e no item 12 da Lei Complementar 116/03, (b) a não-Associados, (c) com habitualidade e (d) em caráter oneroso. Incidência do iss, ainda que a entidade prestadora seja sociedade civil sem fins lucrativos. Aplicação dos Decreto-Lei 403/1968, art. 7º e Decreto-Lei 403/1968, art. 8º e Lei Complementar 116/2003, art. 1º e Lei Complementar 116/2003, art. 7º. Precedentes do STJ e do STF. Recurso especial parcialmente conhecido e, nessa parte, desprovido.